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III do caput do art. 2o desta Lei, os critérios de verdade e de regularidade serão atendidos por meio da comprovação da relevância do acontecimento e da sua realização ininterrupta por, no mínimo, 10 (dez) anos consecutivos.", "id": "art-3-par-3", "ref": "Lei-14959-2024/art.3/par.3", "hash": "4c3825ba877779e6" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "19", "text": "Nos casos previstos nos incisos IV e V do caput do art. 2o desta Lei, o critério de verdade será atendido por meio da comprovação documental da ocorrência do acontecimento histórico ou da existência da característica geográfica no Município a que se destina o título, dispensado o atendimento ao critério de regularidade.", "id": "art-3-par-4", "ref": "Lei-14959-2024/art.3/par.4", "hash": "fb46882a03935f18" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "20", "text": "O atendimento aos critérios referidos no art. 3o desta Lei será avaliado em consulta ou audiência pública, devidamente documentada, em que serão 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