{ "id": "Lei-15133-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:14:11.501804", "content_hash": "bbbd1e06de7aa25a", "metadata": { "title": "Lei Nº 15133/2025", "doctype": "Lei", "number": "15133/2025", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2025-05-06", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15133.htm", "accessed_at": "2025-11-19T16:14:11Z" } }, "statistics": { "total_articles": 3, "total_paragraphs": 4, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 2044, "total_words": 307, "total_context": 9 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS) .", "id": "Lei-15133-ctx-1", "ref": "Lei-15133-2025/ctx.1", "hash": "0a7b626af0ebd9b4", "metadata": { "doc_id": "Lei-15133" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-15133-ctx-2", "ref": "Lei-15133-2025/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-15133" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Fica o Sistema Único de Saúde (SUS), por meio de sua rede de unidades públicas ou conveniadas, obrigado a prestar serviço gratuito de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina, bem como tratamento pós-cirúrgico, conforme regulamento .", "id": "art-1", "ref": "Lei-15133-2025/art.1", "hash": "ed29372b998cf43e", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "5", "text": "O tratamento pós-cirúrgico de que trata o caput deste artigo inclui as especialidades de fonoaudiologia, de psicologia e de ortodontia, bem como as demais especialidades relacionadas à recuperação e ao tratamento integral de lábio leporino ou fenda palatina, com utilização de todos os meios disponíveis no setor de saúde.", "id": "art-1-par-1", "ref": "Lei-15133-2025/art.1/par.1", "hash": "20cdd1617ee30bd6" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "6", "text": "Caso o paciente necessite de reeducação oral, deverá ser a ele disponibilizado, gratuitamente, um fonoaudiólogo para auxiliá-lo nos exercícios de sucção e de mastigação e no bom desenvolvimento da fala.", "id": "art-1-par-2", "ref": "Lei-15133-2025/art.1/par.2", "hash": "af2b6a2d276b5c74" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "7", "text": "Caso seja necessário para o completo tratamento de reeducação oral, o paciente deverá também ser assistido, gratuitamente, por um ortodontista, a quem caberá decidir sobre implante dentário e adoção de aparelhos ortodônticos no tratamento pós-cirúrgico.", "id": "art-1-par-3", "ref": "Lei-15133-2025/art.1/par.3", "hash": "9cfe467933afe3ce" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "8", "text": "Quando necessário, deverá ser disponibilizado, gratuitamente, acompanhamento psicológico ao paciente, a fim de auxiliá-lo em todas as suas necessidades.", "id": "art-1-par-4", "ref": "Lei-15133-2025/art.1/par.4", "hash": "d1f1cdd27ad342c8" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "9", "text": "Quando o lábio leporino for diagnosticado no pré-natal ou após o nascimento, o recém-nascido será encaminhado tempestivamente a centro especializado para iniciar o acompanhamento clínico e para programar a cirurgia reparadora.", "id": "art-2", "ref": "Lei-15133-2025/art.2", "hash": "59af3081b094977b" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "10", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-3", "ref": "Lei-15133-2025/art.3", "hash": "394a73699b04a885" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "11", "text": "Brasília, 6 de maio de 2025; 204o da Independência e 137o da República.", "id": "Lei-15133-ctx-3", "ref": "Lei-15133-2025/ctx.3", "hash": "59bbc432aa88fd5f", "metadata": { "doc_id": "Lei-15133" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "12", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-15133-ctx-4", "ref": "Lei-15133-2025/ctx.4", "hash": "98f6b41560e2f0da", "metadata": { "doc_id": "Lei-15133" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "13", "text": "Macaé Maria Evaristo dos Santos", "id": "Lei-15133-ctx-5", "ref": "Lei-15133-2025/ctx.5", "hash": "8bc11644e376223d", "metadata": { "doc_id": "Lei-15133" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "14", "text": "Alexandre Rocha Santos Padilha", "id": "Lei-15133-ctx-6", "ref": "Lei-15133-2025/ctx.6", "hash": "560b93cb9c91f6c9", "metadata": { "doc_id": "Lei-15133" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "15", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2025.", "id": "Lei-15133-ctx-7", "ref": "Lei-15133-2025/ctx.7", "hash": "0ffc8ea90a7ff609", "metadata": { "doc_id": "Lei-15133" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "16", "text": "Estabelece a obrigatoriedade da prestação de cirurgia reconstrutiva de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema", "id": "Lei-15133-ctx-8", "ref": "Lei-15133-2025/ctx.8", "hash": "1b820c11f5f99f22", "metadata": { "doc_id": "Lei-15133" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "17", "text": "Único de Saúde (SUS).", "id": "Lei-15133-ctx-9", "ref": "Lei-15133-2025/ctx.9", "hash": "b2cddf3d79d937cc", "metadata": { "doc_id": "Lei-15133" } } ] } }