{ "id": "Lei-15201-2025", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-28T14:32:27.519138", "content_hash": "74c06cd9cc3705e8", "metadata": { "title": "Lei Nº 15201/2025", "doctype": "Lei", "number": "15201/2025", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "2025-09-09", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15201.htm", "accessed_at": "2025-11-28T17:32:27Z" } }, "statistics": { "total_articles": 14, "total_paragraphs": 14, "total_incisos": 31, "total_alineas": 8, "total_items": 0, "total_characters": 8817, "total_words": 1431, "total_context": 10 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Conversão da Medida Provisória no 1.296, de 2025 Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social .", "id": "Lei-15201-ctx-1", "ref": "Lei-15201-2025/ctx.1", "hash": "6dc23a583f485b88", "metadata": { "doc_id": "Lei-15201" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-15201-ctx-2", "ref": "Lei-15201-2025/ctx.2", "hash": "1e48f368eac81e16", "metadata": { "doc_id": "Lei-15201" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Esta Lei institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do Ministério da Previdência Social.", "id": "art-1", "ref": "Lei-15201-2025/art.1", "hash": "65e5e336f3707874" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "O PGB tem como objetivo prioritário viabilizar a realização das reavaliações e das revisões de benefícios previdenciários e assistenciais previstas no art. 69 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), no art. 101 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991 , e no art. 21 da Lei n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).", "id": "art-2", "ref": "Lei-15201-2025/art.2", "hash": "d218733bfb3b324d", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "6", "text": "Integrarão também o PGB:", "id": "art-2-par-único", "ref": "Lei-15201-2025/art.2/par.único", "hash": "765700224208e835", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "7", "text": "os processos e os serviços administrativos cujo prazo de análise tenha superado 45 (quarenta e cinco) dias ou que estejam com prazo judicial expirado;", "id": "art-2-par-único-inc-I", "ref": "Lei-15201-2025/art.2/par.único/inc.I", "hash": "ab026588559ded94" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "8", "text": "as avaliações sociais que compõem a avaliação biopsicossocial do Benefício de Prestação Continuada (BPC); e", "id": "art-2-par-único-inc-II", "ref": "Lei-15201-2025/art.2/par.único/inc.II", "hash": "d8bc0e0841566001" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "9", "text": "os serviços médico-periciais:", "id": "art-2-par-único-inc-III", "ref": "Lei-15201-2025/art.2/par.único/inc.III", "hash": "59fde91f02c0115a", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "10", "text": "realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social sem oferta regular de serviço médico-pericial;", "id": "art-2-par-único-inc-III-al-a", "ref": "Lei-15201-2025/art.2/par.único/inc.III/al.a", "hash": "f833cfa0a2a16b34" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "11", "text": "realizados nas unidades de atendimento da Previdência Social em que o prazo máximo para agendamento seja superior a 30 (trinta) dias;", "id": "art-2-par-único-inc-III-al-b", "ref": "Lei-15201-2025/art.2/par.único/inc.III/al.b", "hash": "5e93fb10a1c7840d" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "12", "text": "com prazo judicial expirado; e", "id": "art-2-par-único-inc-III-al-c", "ref": "Lei-15201-2025/art.2/par.único/inc.III/al.c", "hash": "bba8a886e8d822d8" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "13", "text": "relativos a análise documental, desde que realizados em dias úteis após as 18h (dezoito horas) e em dias não úteis.", "id": "art-2-par-único-inc-III-al-d", "ref": "Lei-15201-2025/art.2/par.único/inc.III/al.d", "hash": "069554742c4a3a00" } ] } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "14", "text": "Poderão participar do PGB, no âmbito de suas atribuições:", "id": "art-3", "ref": "Lei-15201-2025/art.3", "hash": "b9b1bd585a2948ff", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "15", "text": "os servidores ocupantes de cargos integrantes da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei n° 10.855, de 1o de abril de 2004 ; e", "id": "art-3-inc-I", "ref": "Lei-15201-2025/art.3/inc.I", "hash": "c5d02152b061220d" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "16", "text": "os servidores ocupantes de cargos das carreiras de Perito Médico Federal, de Supervisor Médico-Pericial e de Perito Médico da Previdência Social, de que tratam as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009 , 9.620, de 2 de abril de 1998 , e 10.876, de 2 de junho de 2004 .", "id": "art-3-inc-II", "ref": "Lei-15201-2025/art.3/inc.II", "hash": "4079c39521c299fd" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "17", "text": "A execução de atividades no âmbito do PGB não poderá afetar a regularidade dos atendimentos e dos agendamentos nas agências da Previdência Social.", "id": "art-3-par-único", "ref": "Lei-15201-2025/art.3/par.único", "hash": "e170028c3c8ef2e5" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "18", "text": "Para a execução do PGB, são instituídos:", "id": "art-4", "ref": "Lei-15201-2025/art.4", "hash": "99aecccddca7d5e8", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "19", "text": "o Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (PEPGB-INSS), no valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais); e", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Lei-15201-2025/art.4/inc.I", "hash": "9ffd726a12454b75" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "20", "text": "o Pagamento Extraordinário do Programa de Gerenciamento de Benefícios da Perícia Médica Federal (PEPGB-PMF), no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais).", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Lei-15201-2025/art.4/inc.II", "hash": "c718393fefaedd3d" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "21", "text": "O PEPGB-INSS e o PEPGB-PMF serão pagos conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma prevista no ato de que trata o art. 6o desta Lei.", "id": "art-4-par-único", "ref": "Lei-15201-2025/art.4/par.único", "hash": "41670489b9551320" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "22", "text": "O PEPGB-INSS e o PEPGB-PMF observarão as seguintes regras:", "id": "art-5", "ref": "Lei-15201-2025/art.5", "hash": "900fa370a7ab03d1", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "23", "text": "não serão incorporados aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das pensões;", "id": "art-5-inc-I", "ref": "Lei-15201-2025/art.5/inc.I", "hash": "2fb3ac46eaadba36" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "24", "text": "não servirão de base de cálculo para benefícios ou vantagens;", "id": "art-5-inc-II", "ref": "Lei-15201-2025/art.5/inc.II", "hash": "76608e52663f2570" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "25", "text": "não integrarão a base de contribuição previdenciária do servidor; e", "id": "art-5-inc-III", "ref": "Lei-15201-2025/art.5/inc.III", "hash": "0485382ef02095ed" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "26", "text": "não serão devidos nas hipóteses de:", "id": "art-5-inc-IV", "ref": "Lei-15201-2025/art.5/inc.IV", "hash": "ba26be0f474d5493", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "27", "text": "pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho; e", "id": "art-5-inc-IV-al-a", "ref": "Lei-15201-2025/art.5/inc.IV/al.a", "hash": "729a1b517dc63f2a" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "28", "text": "compensação de horas, inclusive por participação em movimento grevista.", "id": "art-5-inc-IV-al-b", "ref": "Lei-15201-2025/art.5/inc.IV/al.b", "hash": "596c708907263e67" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "29", "text": "Ato conjunto dos Ministros de Estado do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil da Presidência da República disporá sobre os procedimentos para operacionalização do PGB, especialmente sobre os critérios a serem observados para:", "id": "art-6", "ref": "Lei-15201-2025/art.6", "hash": "77cf03016c90c48c", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "30", "text": "a adesão dos servidores de que trata o art. 3o desta Lei ao PGB;", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Lei-15201-2025/art.6/inc.I", "hash": "5a7fe6d8674fae49" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "31", "text": "o monitoramento e o controle do atingimento das metas estabelecidas de análise de processos e de realização de perícias médicas e análises documentais;", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Lei-15201-2025/art.6/inc.II", "hash": "805a5259c85a8a21" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "32", "text": "a definição da ordem de prioridade para a análise de processos e para a realização de perícias médicas e análises documentais; e", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Lei-15201-2025/art.6/inc.III", "hash": "4e04de30171af4e3" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "33", "text": "a fixação de limite de pagamento das parcelas previstas nos incisos I e II do caput do art. 4o desta Lei.", "id": "art-6-inc-IV", "ref": "Lei-15201-2025/art.6/inc.IV", "hash": "298d3d1b37c8364a" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "34", "text": "O ato conjunto previsto no caput estabelecerá meta específica de desempenho para os servidores públicos de que trata o art. 3o desta Lei, com o propósito de atender à demanda ordinária e regular do INSS e do Ministério da Previdência Social, e o seu alcance constitui requisito para que o servidor possa realizar atividades no âmbito do PGB.", "id": "art-6-par-1", "ref": "Lei-15201-2025/art.6/par.1", "hash": "fb40f0f813f1f586" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "35", "text": "O Ministério da Previdência Social e o INSS publicarão em seus sítios eletrônicos oficiais relatórios trimestrais dos quais constem os resultados do PGB, com informações sobre o número de processos analisados, perícias realizadas, valores economizados, tempo médio de atendimento e impacto social estimado.", "id": "art-6-par-2", "ref": "Lei-15201-2025/art.6/par.2", "hash": "648e29beff29e972" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "36", "text": "A implementação e o pagamento do PEPGB-INSS e do PEPGB-PMF ficarão condicionados à expressa autorização na lei orçamentária anual e na lei de diretrizes orçamentárias.", "id": "art-7", "ref": "Lei-15201-2025/art.7", "hash": "abaf3414ab2a05cb", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "37", "text": "O INSS ficará responsável pela descentralização do crédito orçamentário para as atividades sujeitas ao PGB, no limite das dotações orçamentárias.", "id": "art-7-par-único", "ref": "Lei-15201-2025/art.7/par.único", "hash": "b184da7058a6de7c" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "38", "text": "O PGB terá prazo de duração de 12 (doze) meses, contado da data de publicação da Medida Provisória no 1.296, de 15 de abril de 2025 , e poderá ser prorrogado, uma única vez, desde que a sua vigência não ultrapasse a data de 31 de dezembro de 2026.", "id": "art-8", "ref": "Lei-15201-2025/art.8", "hash": "596a0bfba1d22b53", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "39", "text": "Ato conjunto dos Ministros de Estado do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil da Presidência da República disporá sobre a prorrogação de que trata o caput deste artigo.", "id": "art-8-par-único", "ref": "Lei-15201-2025/art.8/par.único", "hash": "fb06134eac3176cb" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "40", "text": "Fica instituído o Comitê de Acompanhamento do PGB, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, com a competência de:", "id": "art-9", "ref": "Lei-15201-2025/art.9", "hash": "b2aeff384b147178", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "41", "text": "avaliar e monitorar periodicamente as atividades, os processos de trabalho, a gestão e o alcance dos objetivos estabelecidos no âmbito do PGB;", "id": "art-9-inc-I", "ref": "Lei-15201-2025/art.9/inc.I", "hash": "44721f808e046cbb" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "42", "text": "identificar e recomendar eventuais melhorias nos processos de trabalho e nos procedimentos aplicados para a execução do PGB;", "id": "art-9-inc-II", "ref": "Lei-15201-2025/art.9/inc.II", "hash": "de552cc05f0826e1" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "43", "text": "contribuir para a governança e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho, com vistas a garantir o acréscimo de capacidade operacional para viabilizar a realização de reavaliações e de revisões de benefícios previdenciários e assistenciais;", "id": "art-9-inc-III", "ref": "Lei-15201-2025/art.9/inc.III", "hash": "ec25babac6991823" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "44", "text": "analisar e opinar acerca:", "id": "art-9-inc-IV", "ref": "Lei-15201-2025/art.9/inc.IV", "hash": "e95ecb757e2007ae", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "45", "text": "dos relatórios periódicos de acompanhamento do PGB; e", "id": "art-9-inc-IV-al-a", "ref": "Lei-15201-2025/art.9/inc.IV/al.a", "hash": "4de90193dcb0d06f" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "46", "text": "do relatório final do PGB; e", "id": "art-9-inc-IV-al-b", "ref": "Lei-15201-2025/art.9/inc.IV/al.b", "hash": "483c6deb23c24138" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "47", "text": "elaborar parecer fundamentado sobre a prorrogação do PGB a que se refere o parágrafo único do art. 8o desta Lei.", "id": "art-9-inc-V", "ref": "Lei-15201-2025/art.9/inc.V", "hash": "3032c383d09c4105" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "48", "text": "O Comitê de Acompanhamento do PGB terá suas atividades encerradas em até 1 (um) mês após o término do PGB no âmbito do INSS e do Departamento de Perícia Médica Federal.", "id": "art-9-par-único", "ref": "Lei-15201-2025/art.9/par.único", "hash": "0e6e0afb6afd7aff" } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "49", "text": "O Comitê de Acompanhamento do PGB é composto de 1 (um) representante da carreira de Perícia Médica Federal e de representantes dos seguintes órgãos:", "id": "art-10", "ref": "Lei-15201-2025/art.10", "hash": "d66acf126a828a4f", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "50", "text": "Ministério da Previdência Social, que o coordenará;", "id": "art-10-inc-I", "ref": "Lei-15201-2025/art.10/inc.I", "hash": "7481fdfa6204c0ca" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "51", "text": "Casa Civil da Presidência da República;", "id": "art-10-inc-II", "ref": "Lei-15201-2025/art.10/inc.II", "hash": "71231a656b6e090b" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "52", "text": "Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e", "id": "art-10-inc-III", "ref": "Lei-15201-2025/art.10/inc.III", "hash": "e76d4518b881c70a" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "53", "text": "INSS.", "id": "art-10-inc-IV", "ref": "Lei-15201-2025/art.10/inc.IV", "hash": "e51135508ff4075d" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "54", "text": "Cada membro titular terá 1 (um) suplente, que o substituirá em suas ausências e em seus impedimentos.", "id": "art-10-par-1", "ref": "Lei-15201-2025/art.10/par.1", "hash": "c95170141396e438" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "55", "text": "Os membros do Comitê de Acompanhamento do PGB e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam e designados em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.", "id": "art-10-par-2", "ref": "Lei-15201-2025/art.10/par.2", "hash": "1748adc326a682fb" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "56", "text": "São atribuições do Coordenador do Comitê de Acompanhamento do PGB:", "id": "art-11", "ref": "Lei-15201-2025/art.11", "hash": "c8e8118bbc9fcdbf", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "57", "text": "convocar reuniões;", "id": "art-11-inc-I", "ref": "Lei-15201-2025/art.11/inc.I", "hash": "826a858160af90f1" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "58", "text": "providenciar a pauta das reuniões;", "id": "art-11-inc-II", "ref": "Lei-15201-2025/art.11/inc.II", "hash": "2af14e854e7876f2" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "59", "text": "iniciar e encerrar as reuniões;", "id": "art-11-inc-III", "ref": "Lei-15201-2025/art.11/inc.III", "hash": "a7ced99446f52076" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "60", "text": "assinar e despachar os comunicados, os expedientes e os demais atos do Comitê de Acompanhamento do PGB;", "id": "art-11-inc-IV", "ref": "Lei-15201-2025/art.11/inc.IV", "hash": "6e5164cd58a3fc78" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "61", "text": "designar membro responsável para as atividades a serem desenvolvidas e fixar prazo para a sua execução e conclusão.", "id": "art-11-inc-V", "ref": "Lei-15201-2025/art.11/inc.V", "hash": "7ef0864ec9fa84ab" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "62", "text": "A Secretaria Executiva do Comitê de Acompanhamento do PGB será exercida pelo Ministério da Previdência Social.", "id": "art-11-par-único", "ref": "Lei-15201-2025/art.11/par.único", "hash": "5fea725b2a1eb0fa" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "63", "text": "O Comitê de Acompanhamento do PGB reunir-se-á bimestralmente em caráter ordinário e, em caráter extraordinário, mediante convocação de quaisquer dos seus membros.", "id": "art-12", "ref": "Lei-15201-2025/art.12", "hash": "6be12bbdaa27a454", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "64", "text": "O quórum de reunião e de aprovação do Comitê de Acompanhamento do PGB é a maioria dos seus membros.", "id": "art-12-par-1", "ref": "Lei-15201-2025/art.12/par.1", "hash": "2f1361f59f13d703" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "65", "text": "Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador terá o voto de qualidade.", "id": "art-12-par-2", "ref": "Lei-15201-2025/art.12/par.2", "hash": "2e5934d60c724a57" } ] }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "66", "text": "O Comitê de Acompanhamento do PGB poderá:", "id": "art-13", "ref": "Lei-15201-2025/art.13", "hash": "761cf52d70abfdd5", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "67", "text": "convidar servidores ou especialistas para auxiliar nas deliberações, sem direito a voto; e", "id": "art-13-inc-I", "ref": "Lei-15201-2025/art.13/inc.I", "hash": "4cf71e5e4cf8328d" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "68", "text": "instituir grupos de trabalho com atribuições específicas.", "id": "art-13-inc-II", "ref": "Lei-15201-2025/art.13/inc.II", "hash": "8c199a378c38a615" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "69", "text": "Os grupos de trabalho serão instituídos e compostos na forma de ato do Comitê de Acompanhamento do PGB.", "id": "art-13-par-único", "ref": "Lei-15201-2025/art.13/par.único", "hash": "6671043e265a97b7" } ] }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "70", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-14", "ref": "Lei-15201-2025/art.14", "hash": "77779665fc3ca957" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "71", "text": "Brasília, 9 de setembro de 2025; 204o da Independência e 137o da República.", "id": "Lei-15201-ctx-3", "ref": "Lei-15201-2025/ctx.3", "hash": "7160b4919c1fd947", "metadata": { "doc_id": "Lei-15201" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "72", "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA", "id": "Lei-15201-ctx-4", "ref": "Lei-15201-2025/ctx.4", "hash": "6682aaf8aedf38cb", "metadata": { "doc_id": "Lei-15201" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "73", "text": "Wolney Queiroz Maciel", "id": "Lei-15201-ctx-5", "ref": "Lei-15201-2025/ctx.5", "hash": "31bec3f55264bfe5", "metadata": { "doc_id": "Lei-15201" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "74", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2025 .", "id": "Lei-15201-ctx-6", "ref": "Lei-15201-2025/ctx.6", "hash": "e75c51497dac5852", "metadata": { "doc_id": "Lei-15201" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "75", "text": "Provisória no 1.296, de 2025 | Institui o Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB) no âmbito do", "id": "Lei-15201-ctx-7", "ref": "Lei-15201-2025/ctx.7", "hash": "8bd5a7b7c5e1bd8c", "metadata": { "doc_id": "Lei-15201" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "76", "text": "Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Departamento de Perícia", "id": "Lei-15201-ctx-8", "ref": "Lei-15201-2025/ctx.8", "hash": "9b9b2d41512ef3d6", "metadata": { "doc_id": "Lei-15201" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "77", "text": "Médica Federal da Secretaria de Regime Geral de Previdência Social do", "id": "Lei-15201-ctx-9", "ref": "Lei-15201-2025/ctx.9", "hash": "d4694b0161d0bcd8", "metadata": { "doc_id": "Lei-15201" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "78", "text": "Ministério da Previdência Social.", "id": "Lei-15201-ctx-10", "ref": "Lei-15201-2025/ctx.10", "hash": "46a8f157e614a083", "metadata": { "doc_id": "Lei-15201" } } ] } }