{
  "id": "Lei-15223-2025",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-28T14:30:17.340721",
  "content_hash": "f072862f75653921",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 15223/2025",
    "doctype": "Lei",
    "number": "15223/2025",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2025-09-30",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2025/lei/L15223.htm",
      "accessed_at": "2025-11-28T17:30:17Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 9,
    "total_paragraphs": 4,
    "total_incisos": 8,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 4572,
    "total_words": 691,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-15223-ctx-1",
        "ref": "Lei-15223-2025/ctx.1",
        "hash": "5d5c45720f49c598",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15223"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "3",
        "text": "Esta Lei institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), com o propósito de consolidar instrumento de crédito para as atividades produtivas da agricultura familiar, e altera a Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , para, entre outras providências, instituir o Plano Safra da agricultura familiar.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-15223-2025/art.1",
        "hash": "a8cc915ccf42fdb9"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "4",
        "text": "São beneficiários do Pronaf os agricultores familiares assim definidos no art. 3o da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 .",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-15223-2025/art.2",
        "hash": "c3037e37bedbd528",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "5",
            "text": "Os recursos do Pronaf serão empregados no financiamento das atividades agrícolas, assim definidas no parágrafo único do art. 1o da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , e das atividades produtivas não agrícolas, nos termos de regulamento.",
            "id": "art-2-par-único",
            "ref": "Lei-15223-2025/art.2/par.único",
            "hash": "56bd9bcf9b2a3d42"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "São finalidades do Pronaf:",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-15223-2025/art.3",
        "hash": "9496c0a08bfc3ea9",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "7",
            "text": "contribuir de forma efetiva para a configuração de um projeto de desenvolvimento rural para o Brasil baseado em princípios da igualdade em todas as esferas, da inclusão social e da transição ecológica da atividade agrícola, e consoante, ainda, com os princípios e instrumentos previstos para a Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais previstos nos arts. 4o e 5o da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 ;",
            "id": "art-3-inc-I",
            "ref": "Lei-15223-2025/art.3/inc.I",
            "hash": "f45b3fa4c70f53af"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "8",
            "text": "fortalecer a função estratégica da agricultura familiar na garantia da segurança alimentar e nutricional da população brasileira;",
            "id": "art-3-inc-II",
            "ref": "Lei-15223-2025/art.3/inc.II",
            "hash": "46d88c1ce3d45d4d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "9",
            "text": "compatibilizar o crédito com as especificidades econômicas e culturais regionais, estimulando os mercados locais;",
            "id": "art-3-inc-III",
            "ref": "Lei-15223-2025/art.3/inc.III",
            "hash": "f5a006044bf49b26"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "10",
            "text": "prover o acesso ao crédito para os extratos sociais mais vulneráveis da agricultura familiar, incluindo os assentados em projetos de reforma agrária, indígenas e quilombolas, com condições de encargos e prazos que viabilizem as suas bases produtivas;",
            "id": "art-3-inc-IV",
            "ref": "Lei-15223-2025/art.3/inc.IV",
            "hash": "2486717cb609f373"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "11",
            "text": "fomentar mudanças objetivas na base técnica da agricultura familiar a partir da redução acelerada da utilização de insumos químicos, da menor utilização possível dos recursos hídricos e da valorização da biodiversidade, com vistas a adequar os padrões produtivos da agricultura familiar às exigências dos cenários climáticos derivados do processo de aquecimento global.",
            "id": "art-3-inc-V",
            "ref": "Lei-15223-2025/art.3/inc.V",
            "hash": "8ad8cc63b87bc444"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "12",
        "text": "Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar a coordenação do Pronaf, ouvido o Conselho previsto no art. 5o desta Lei nas grandes diretrizes do Programa.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-15223-2025/art.4",
        "hash": "306685ed39645a73"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "13",
        "text": "É instituído o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (Condraf), órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com a finalidade de propor diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas estruturantes e conjunturais para o Pronaf e demais instrumentos de políticas para o desenvolvimento rural sustentável, a reforma agrária e a agricultura familiar.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-15223-2025/art.5",
        "hash": "f71642608284361d",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "14",
            "text": "O Condraf constitui espaço de concertação e de articulação entre os diferentes níveis de governo e as organizações de representação nacional dos vários segmentos da agricultura familiar.",
            "id": "art-5-par-1",
            "ref": "Lei-15223-2025/art.5/par.1",
            "hash": "5273460517e013e8"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "15",
            "text": "O regulamento desta Lei especificará as competências, o funcionamento e a composição do Condraf, assegurada a participação no mínimo paritária em relação à representação governamental, das entidades nacionais de representação da agricultura familiar e dos trabalhadores e trabalhadoras rurais.",
            "id": "art-5-par-2",
            "ref": "Lei-15223-2025/art.5/par.2",
            "hash": "6d3608766ed015d6"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "16",
        "text": "As operações de financiamento do Pronaf contarão com encargos e prazos favoráveis em relação àqueles adotados pelas demais linhas, fontes e programas de financiamento com recursos controlados do crédito rural.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-15223-2025/art.6",
        "hash": "e979ae449e3428f3"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "17",
        "text": "O art. 8o da Lei n° 8.171, de 17 de janeiro de 1991 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 5o:",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-15223-2025/art.7",
        "hash": "c8115d39b450a61a"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "18",
        "text": "“",
        "id": "Lei-15223-ctx-2",
        "ref": "Lei-15223-2025/ctx.2",
        "hash": "d223cf3c21c7541a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15223"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8-I",
        "token": "19",
        "text": "os valores programados para o crédito e as suas prioridades, nessas incluídas a produção dos alimentos nucleares da dieta básica da população brasileira;",
        "id": "art-8i",
        "ref": "Lei-15223-2025/art.8-I",
        "hash": "3c9553844e89fb2e",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "5",
            "token": "20",
            "text": "A agricultura familiar contará com Plano Safra específico que orientará e definirá, para cada ano agrícola:",
            "id": "art-8-par-5",
            "ref": "Lei-15223-2025/art.8/par.5",
            "hash": "076d36f0243cbf4c",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "II",
                "token": "21",
                "text": "os estímulos diferenciados para a agricultura orgânica e agroecológica e para os alimentos fundamentais da dieta básica com riscos de oferta;",
                "id": "art-8-par-5-inc-II",
                "ref": "Lei-15223-2025/art.8/par.5/inc.II",
                "hash": "3ca5d6db1054700e"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "III",
                "token": "22",
                "text": "os mecanismos de distribuição do crédito entre as diferentes regiões do País, visando reduzir as disparidades regionais, segundo parâmetros definidos em regulamento;",
                "id": "art-8-par-5-inc-III",
                "ref": "Lei-15223-2025/art.8/par.5/inc.III",
                "hash": "5eb159f5ed6452dc"
              },
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "IV",
                "token": "23",
                "text": "demais instrumentos de política agrícola aplicáveis a esse segmento social.” (NR)",
                "id": "art-8-par-5-inc-IV",
                "ref": "Lei-15223-2025/art.8/par.5/inc.IV",
                "hash": "e94ed62fca9d9540"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "24",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-8-v2",
        "ref": "Lei-15223-2025/art.8@v2",
        "hash": "dc378f9d4a6feb52",
        "metadata": {
          "version": 2
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "25",
        "text": "Brasília, 30 de setembro de 2025; 204o da Independência e 137o da República.",
        "id": "Lei-15223-ctx-3",
        "ref": "Lei-15223-2025/ctx.3",
        "hash": "7ca27732310ed020",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15223"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "26",
        "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA",
        "id": "Lei-15223-ctx-4",
        "ref": "Lei-15223-2025/ctx.4",
        "hash": "cb2565b583efb2b5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15223"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "27",
        "text": "Luiz Paulo Teixeira Ferreira",
        "id": "Lei-15223-ctx-5",
        "ref": "Lei-15223-2025/ctx.5",
        "hash": "7da135ba21a22570",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15223"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "28",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 1o.10.2025.",
        "id": "Lei-15223-ctx-6",
        "ref": "Lei-15223-2025/ctx.6",
        "hash": "d1389f04b493348d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15223"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "29",
        "text": "Institui o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o Plano Safra da agricultura familiar, e dá outras providências.",
        "id": "Lei-15223-ctx-7",
        "ref": "Lei-15223-2025/ctx.7",
        "hash": "3f41cd7256bd0452",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15223"
        }
      }
    ]
  }
}