{
  "id": "Lei-15263-2025",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-11-20T13:02:09.149810",
  "content_hash": "57b0bee8f1451ac7",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 15263/2025",
    "doctype": "Lei",
    "number": "15263/2025",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "2025-11-14",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2025/Lei/L15263.htm",
      "accessed_at": "2025-11-20T16:02:09Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 9,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 31,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 4247,
    "total_words": 654,
    "total_context": 8
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",
        "id": "Lei-15263-ctx-1",
        "ref": "Lei-15263-2025/ctx.1",
        "hash": "378b56d8a993167d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15263"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-15263-ctx-2",
        "ref": "Lei-15263-2025/ctx.2",
        "hash": "1e48f368eac81e16",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15263"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Esta Lei institui a Política Nacional de Linguagem Simples, com os objetivos, os princípios e os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em sua comunicação com a população.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-15263-2025/art.1",
        "hash": "275fd228c3bb2189"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Fica instituída a Política Nacional de Linguagem Simples, a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, com os seguintes objetivos:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-15263-2025/art.2",
        "hash": "751c15b886ada4d8",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "6",
            "text": "garantir o uso pela administração pública da linguagem simples, definida no art. 4o desta Lei, em sua comunicação com o cidadão;",
            "id": "art-2-inc-I",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.2/inc.I",
            "hash": "0a7d699457a10d65"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "7",
            "text": "possibilitar que os cidadãos consigam encontrar, entender e usar as informações publicadas pelos órgãos e entidades da administração pública;",
            "id": "art-2-inc-II",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.2/inc.II",
            "hash": "6e89cd8dc634eadf"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "8",
            "text": "reduzir a necessidade de intermediários na comunicação entre o poder público e o cidadão;",
            "id": "art-2-inc-III",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.2/inc.III",
            "hash": "469843c80266a174"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "9",
            "text": "reduzir os custos administrativos e o tempo gasto com atividades de atendimento ao cidadão;",
            "id": "art-2-inc-IV",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.2/inc.IV",
            "hash": "13afab8d506c33ed"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "10",
            "text": "promover a transparência ativa e o acesso à informação pública de forma clara;",
            "id": "art-2-inc-V",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.2/inc.V",
            "hash": "02e2c68b66b900ae"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "11",
            "text": "facilitar a participação popular e o controle social da gestão pública;",
            "id": "art-2-inc-VI",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.2/inc.VI",
            "hash": "e9a8b1accf4793e3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "12",
            "text": "facilitar a compreensão da comunicação pública pelas pessoas com deficiência .",
            "id": "art-2-inc-VII",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.2/inc.VII",
            "hash": "cbfb79d52267a0f7"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "13",
        "text": "São princípios da Política Nacional de Linguagem Simples:",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-15263-2025/art.3",
        "hash": "3692541e45362b87",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "14",
            "text": "foco no cidadão;",
            "id": "art-3-inc-I",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.3/inc.I",
            "hash": "a77e9f4046cabecb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "15",
            "text": "transparência;",
            "id": "art-3-inc-II",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.3/inc.II",
            "hash": "13d13cbc854421bf"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "16",
            "text": "facilitação do acesso dos cidadãos aos serviços públicos;",
            "id": "art-3-inc-III",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.3/inc.III",
            "hash": "afd9f1d851288a59"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "17",
            "text": "facilitação da participação popular e do controle social pelo cidadão;",
            "id": "art-3-inc-IV",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.3/inc.IV",
            "hash": "008fdda5d39eae25"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "18",
            "text": "facilitação da comunicação entre o poder público e o cidadão;",
            "id": "art-3-inc-V",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.3/inc.V",
            "hash": "8b58228959261bc5"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "19",
            "text": "facilitação do exercício do direito dos cidadãos .",
            "id": "art-3-inc-VI",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.3/inc.VI",
            "hash": "8fa0da5762e90649"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "20",
        "text": "Para fins desta Lei, considera-se linguagem simples o conjunto de técnicas destinadas à transmissão clara e objetiva de informações, de modo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão facilmente encontrar a informação, compreendê-la e usá-la.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-15263-2025/art.4",
        "hash": "9dff3ae3e990558e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "21",
        "text": "A administração pública obedecerá às técnicas de linguagem simples na redação de textos dirigidos ao cidadão, tais como:",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-15263-2025/art.5",
        "hash": "b492aee114a37714",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "22",
            "text": "redigir frases em ordem direta;",
            "id": "art-5-inc-I",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.I",
            "hash": "addcdbe67debfbab"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "23",
            "text": "redigir frases curtas;",
            "id": "art-5-inc-II",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.II",
            "hash": "333c5f791dbb965b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "24",
            "text": "desenvolver uma ideia por parágrafo;",
            "id": "art-5-inc-III",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.III",
            "hash": "6e56316c33e96934"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "25",
            "text": "usar palavras comuns, de fácil compreensão;",
            "id": "art-5-inc-IV",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.IV",
            "hash": "782e8371e8c92e47"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "26",
            "text": "usar sinônimos de termos técnicos e de jargões ou explicá-los no próprio texto;",
            "id": "art-5-inc-V",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.V",
            "hash": "81a066f0ee801c5b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "27",
            "text": "evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente;",
            "id": "art-5-inc-VI",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.VI",
            "hash": "e270db6c207c2d87"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "28",
            "text": "não usar termos pejorativos;",
            "id": "art-5-inc-VII",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.VII",
            "hash": "a9f5fb3ba846deb8"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "29",
            "text": "redigir o nome completo antes das siglas;",
            "id": "art-5-inc-VIII",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.VIII",
            "hash": "ddbdf34d734cf551"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "30",
            "text": "organizar o texto de forma esquemática, quando couber, com o uso de listas, tabelas e recursos gráficos;",
            "id": "art-5-inc-IX",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.IX",
            "hash": "6687860cdd3256ef"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "X",
            "token": "31",
            "text": "organizar o texto a fim de que as informações mais importantes apareçam primeiramente;",
            "id": "art-5-inc-X",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.X",
            "hash": "7ec8ec4a2fdc1826"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XI",
            "token": "32",
            "text": "não usar novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas, ao Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp) e ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa, promulgado pelo Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008 .",
            "id": "art-5-inc-XI",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.XI",
            "hash": "91448f3188aa1239"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XII",
            "token": "33",
            "text": "redigir frases preferencialmente na voz ativa;",
            "id": "art-5-inc-XII",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.XII",
            "hash": "20ee111054fdb318"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XIII",
            "token": "34",
            "text": "evitar frases intercaladas;",
            "id": "art-5-inc-XIII",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.XIII",
            "hash": "bd671d2ee3476777"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XIV",
            "token": "35",
            "text": "evitar o uso de substantivos no lugar de verbos;",
            "id": "art-5-inc-XIV",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.XIV",
            "hash": "2cec7fa853e4d2ff"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XV",
            "token": "36",
            "text": "evitar redundâncias e palavras desnecessárias;",
            "id": "art-5-inc-XV",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.XV",
            "hash": "414daaec3919d8d3"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XVI",
            "token": "37",
            "text": "evitar palavras imprecisas;",
            "id": "art-5-inc-XVI",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.XVI",
            "hash": "c3e89e5277d8b7e7"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XVII",
            "token": "38",
            "text": "usar linguagem acessível à pessoa com deficiência, observados os requisitos de acessibilidade previstos na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);",
            "id": "art-5-inc-XVII",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.XVII",
            "hash": "3f09a6b50db4f764"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XVIII",
            "token": "39",
            "text": "testar com o público-alvo se a mensagem está compreensível.",
            "id": "art-5-inc-XVIII",
            "ref": "Lei-15263-2025/art.5/inc.XVIII",
            "hash": "84379553f6255309"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "40",
        "text": "Nos casos em que a comunicação oficial se destinar a comunidades indígenas, além da versão do texto em língua portuguesa, deverá ser publicada, sempre que possível, versão na língua dos destinatários.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-15263-2025/art.6",
        "hash": "737c96ad27330bba"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "41",
        "text": "(VETADO).",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-15263-2025/art.7",
        "hash": "5da7635fbb503026"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "42",
        "text": "Caberá aos Poderes de cada ente federativo definir diretrizes complementares e formas de operacionalização para o devido cumprimento desta Lei.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-15263-2025/art.8",
        "hash": "96629c421ebf4a74"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "43",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-15263-2025/art.9",
        "hash": "75c3e1026eccf4c2"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "44",
        "text": "Belém, 14 de novembro de 2025; 204o da Independência e 137o da República.",
        "id": "Lei-15263-ctx-3",
        "ref": "Lei-15263-2025/ctx.3",
        "hash": "dd114cb9be42c51e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15263"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "45",
        "text": "LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA",
        "id": "Lei-15263-ctx-4",
        "ref": "Lei-15263-2025/ctx.4",
        "hash": "399ae06568f8b80d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15263"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "46",
        "text": "Enrique Ricardo Lewandowski",
        "id": "Lei-15263-ctx-5",
        "ref": "Lei-15263-2025/ctx.5",
        "hash": "ae494cc82c2e342f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15263"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "47",
        "text": "Jorge Rodrigo Araújo Messias",
        "id": "Lei-15263-ctx-6",
        "ref": "Lei-15263-2025/ctx.6",
        "hash": "27c6a5b9a5a51ee3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15263"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "48",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.11.2025",
        "id": "Lei-15263-ctx-7",
        "ref": "Lei-15263-2025/ctx.7",
        "hash": "d2e4886a9ff29ffa",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15263"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "49",
        "text": "Institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta de todos os Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.",
        "id": "Lei-15263-ctx-8",
        "ref": "Lei-15263-2025/ctx.8",
        "hash": "a8fa4d7cdeb40ff6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-15263"
        }
      }
    ]
  }
}