{ "id": "Lei-1593-1952", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T15:41:41.966129", "content_hash": "711d627ab3d71cbe", "metadata": { "title": "Lei Nº 1593/1952", "doctype": "Lei", "number": "1593/1952", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1952-01-23", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L1593.htm", "accessed_at": "2025-12-11T18:41:41Z" } }, "statistics": { "total_articles": 2, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 604, "total_words": 102, "total_context": 4 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Assegura pensão especial às viúvas dos ex-Presidentes da República.", "id": "Lei-1593-ctx-1", "ref": "Lei-1593-1952/ctx.1", "hash": "7a9bd505a85302ae", "metadata": { "doc_id": "Lei-1593" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O Congresso Nacional decreta, no têrmos do art. 70, § 4o, da Constituição Federal, e eu promulgo a seguinte Lei:", "id": "Lei-1593-ctx-2", "ref": "Lei-1593-1952/ctx.2", "hash": "2804c022951ed28e", "metadata": { "doc_id": "Lei-1593" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "É assegurada a pensão mensal de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) às viúvas dos ex-Presidentes da República, que a requeiram, cuja despesa correrá por conta da verba – Pensionistas – do Orçamento do Ministério da Fazenda.", "id": "art-1", "ref": "Lei-1593-1952/art.1", "hash": "6e664fe2e44a6550" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.", "id": "art-2", "ref": "Lei-1593-1952/art.2", "hash": "0813ee86be06d5c6", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "6", "text": "Senado Federal, em 23 de abril de 1952. – João Café Filho.", "id": "Lei-1593-ctx-3", "ref": "Lei-1593-1952/ctx.3", "hash": "56dbcddac0b41686", "metadata": { "doc_id": "Lei-1593" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "7", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.4.1952", "id": "Lei-1593-ctx-4", "ref": "Lei-1593-1952/ctx.4", "hash": "0547d861cfefebfe", "metadata": { "doc_id": "Lei-1593" } } ] } }