{
  "id": "Lei-20-1891",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T16:33:17.723083",
  "content_hash": "ca619ab5fb1dfdb8",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 20/1891",
    "doctype": "Lei",
    "number": "20/1891",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1891-10-22",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1851-1900/L0020-1891.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T19:33:17Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 4,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 2,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1002,
    "total_words": 174,
    "total_context": 8
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Fixa em 120:000$ annuaes a pensão a que tem direito",
        "id": "Lei-20-ctx-1",
        "ref": "Lei-20-1891/ctx.1",
        "hash": "e1e58e953022b5b4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-20"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:",
        "id": "Lei-20-ctx-2",
        "ref": "Lei-20-1891/ctx.2",
        "hash": "850ad549fbec25b1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-20"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "E' fixada em 120:000$ annuaes a pensão a que tem direito",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-20-1891/art.1",
        "hash": "be19792eecb5f2d5",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "5",
            "text": "Pedro de Alcantara, ex-Imperador do Brazil, a contar de 15 de novembro de 1889.",
            "id": "art-1-inc-D",
            "ref": "Lei-20-1891/art.1/inc.D",
            "hash": "f0da018f811f616f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "O pagamento desta pensão se fará por meio de prestações mensaes ao cambio de 27 dinheiros por 1$, pagando-se de uma só vez todas as prestações vencidas até á data da publicação desta lei.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-20-1891/art.2",
        "hash": "4c5e3a305b65b19f"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "O Presidente da Republica é autorizado, na deficiencia da receita, a fazer as operações de credito necessarias para o dito pagamento.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-20-1891/art.3",
        "hash": "4f4fc2ea21551515"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrario.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-20-1891/art.4",
        "hash": "f94f89be0b578e72",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "15",
            "text": "Pedro de Alcantara, ex-Imperador do Brazil.",
            "id": "art-4-inc-D",
            "ref": "Lei-20-1891/art.4/inc.D",
            "hash": "1780945d267668bf"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "9",
        "text": "O Ministro de Estado dos Negocios do Interior assim o faça executar.",
        "id": "Lei-20-ctx-3",
        "ref": "Lei-20-1891/ctx.3",
        "hash": "ae6ce482dea2cdfc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-20"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "10",
        "text": "Capital Federal, 22 de outubro de 1891, 3o da Republica.",
        "id": "Lei-20-ctx-4",
        "ref": "Lei-20-1891/ctx.4",
        "hash": "b6bb90b24554c70a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-20"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "11",
        "text": "Manoel Deodoro DA Fonseca.",
        "id": "Lei-20-ctx-5",
        "ref": "Lei-20-1891/ctx.5",
        "hash": "bc0d5941e30453e0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-20"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "12",
        "text": "T. de Alencar Araripe.",
        "id": "Lei-20-ctx-6",
        "ref": "Lei-20-1891/ctx.6",
        "hash": "a464432759355bfe",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-20"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "13",
        "text": "Este texto não substitui o original publicado no CLBR de 1891",
        "id": "Lei-20-ctx-7",
        "ref": "Lei-20-1891/ctx.7",
        "hash": "a3caff7c6f99b221",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-20"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "14",
        "text": "Fixa em 120:000$ annuaes a pensão a que tem direito",
        "id": "Lei-20-ctx-8",
        "ref": "Lei-20-1891/ctx.8",
        "hash": "12eb63fa3cd03531",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-20"
        }
      }
    ]
  }
}