{
  "id": "Lei-2140-1953",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T15:29:49.631120",
  "content_hash": "18226e97262e0cf9",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 2140/1953",
    "doctype": "Lei",
    "number": "2140/1953",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1953-12-17",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2140.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T18:29:49Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 2,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1401,
    "total_words": 232,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Fixa o número de Deputados para a próxima Legislatura.",
        "id": "Lei-2140-ctx-1",
        "ref": "Lei-2140-1953/ctx.1",
        "hash": "d5fb19108a1b02e9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2140"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu promulgo, nos têrmos do artigo 70, § 4o, da Constituição Federal a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-2140-ctx-2",
        "ref": "Lei-2140-1953/ctx.2",
        "hash": "9da83a2527c637bd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2140"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É fixado, para a próxima Legislatura, em 326 (trezentos e vinte seis) o número de representantes do povo na Câmara dos Deputados, eleitos pelos Estados, Distrito Federal e Territórios, conforme a seguinte distribuição: Estado do Amazonas, sete; Estado do Pará, nove; Estado do Maranhão, dez; Estado do Piauí, sete; Estado do Ceará, dezoito; Estado do Rio Grande do Norte, sete; Estado da Paraíba, onze; Estado de Pernambuco, vinte e dois; Estado de Alagoas, nove; Estado de Sergipe, sete; Estado da Bahia, vinte e sete; Estado do Espírito Santo, sete; Estado do Rio de Janeiro, dezessete; Estado de Minas Gerais, trinta e nove; Estado de São Paulo, quarenta e quatro; Estado de Goiás, oito; Estado de Mato Grosso, sete; Estado do Paraná, quatorze; Estado de Santa Catarina, dez; Estado do Rio Grande do Sul, vinte e quatro; Distrito Federal, dezessete; Território do Acre, dois; Território do Amapá, um; Território do Guaporé, um e Território do Rio Branco, um.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-2140-1953/art.1",
        "hash": "946b905ac17009fb"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-2140-1953/art.2",
        "hash": "373dac823b6078e1",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Senado Federal, em 17 de dezembro de 1953.",
        "id": "Lei-2140-ctx-3",
        "ref": "Lei-2140-1953/ctx.3",
        "hash": "748c36856baec279",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2140"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "PRESIDENTE do SENADO FEDERAL",
        "id": "Lei-2140-ctx-4",
        "ref": "Lei-2140-1953/ctx.4",
        "hash": "41dd7ba596afa300",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2140"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.12.1953",
        "id": "Lei-2140-ctx-5",
        "ref": "Lei-2140-1953/ctx.5",
        "hash": "0e9595fe14005810",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2140"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "9",
        "text": "Fixa o número de Deputados para a próxima Legislatura.",
        "id": "Lei-2140-ctx-6",
        "ref": "Lei-2140-1953/ctx.6",
        "hash": "32f19ba1e11fd9af",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2140"
        }
      }
    ]
  }
}