{
  "id": "Lei-2214-1954",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T15:22:55.692242",
  "content_hash": "f1373c1b80510e84",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 2214/1954",
    "doctype": "Lei",
    "number": "2214/1954",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1954-06-02",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2214.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T18:22:55Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 8,
    "total_paragraphs": 4,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 3045,
    "total_words": 479,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sôbre a substituição de comprovantes de contribuição para subscrição compulsória de Obrigações de Guerra, com base no Impôsto de Renda.",
        "id": "Lei-2214-ctx-1",
        "ref": "Lei-2214-1954/ctx.1",
        "hash": "27bb83bfbb447286",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2214"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-2214-ctx-2",
        "ref": "Lei-2214-1954/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2214"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Prescreve em 2 (dois) anos, a contar da data do respectivo pagamento, o direito à substituição, pelos títulos definitivos, dos comprovantes do recolhimento das importâncias devidas a título de subscrição compulsória de Obrigações de Guerra, com base no impôsto de renda, instituída pelo art. 5o do Decreto-lei n° 4.789, de 5 de outubro de 1942.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-2214-1954/art.1",
        "hash": "759a53af4f8bd6a4"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Fica assegurado aos subscritores compulsórios daquele empréstimo que, de posse dos comprovantes do recolhimento, não os substituírem no prazo marcado no artigo anterior, o direito de requererem à repartição competente a sua substituição, até o fim daquele prazo.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-2214-1954/art.2",
        "hash": "6ba015c152629630",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "6",
            "text": "Recebido o requerimento, que em todos os casos deverá ser acompanhado dos comprovantes, será feito um registro dos subscritores por ordem cronológica e os títulos definitivos ser-lhes-ão entregues no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.",
            "id": "art-2-par-1",
            "ref": "Lei-2214-1954/art.2/par.1",
            "hash": "01032063c8a81a00"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "7",
            "text": "São repartições competentes para o recebimento dos requerimentos: na Capital Federal, a Caixa de Amortização; nas Capitais dos Estados, as Delegacias Fiscais; no interior dos Estados, as Alfândegas, Mesas de Rendas e Coletorias Federais.",
            "id": "art-2-par-2",
            "ref": "Lei-2214-1954/art.2/par.2",
            "hash": "48b8727cbc6aac70"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "8",
            "text": "As Obrigações de Guerra só serão entregues aos subscritores compulsórios com base no impôsto de renda, contra o recolhimento dos comprovantes que lhes são fornecidos pelas repartições arrecadadoras quando do pagamento respectivo, os quais serão sempre inutilizados a carimbo ou picote.",
            "id": "art-2-par-3",
            "ref": "Lei-2214-1954/art.2/par.3",
            "hash": "a1c82e3aaf78bd06"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "9",
        "text": "A concessão desta mereito à substituição esteja prescrito, serão apreendidos e inutilizados quando apresentados às repartições de que trata o § 2o do art. 2o, e levadas a Fundo de Guerra as importâncias respectivas, fazendo-se para tal fim o necessário jôgo de contas.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-2214-1954/art.3",
        "hash": "6b13665ef9462111",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "10",
            "text": "Aos seus portadores serão fornecidos certificados dos pagamentos referentes aos comprovantes inutilizados, os quais, entretanto, não darão direito à substituição e servirão apenas como prova dos pagamentos efetuados.",
            "id": "art-3-par-único",
            "ref": "Lei-2214-1954/art.3/par.único",
            "hash": "5934be2300817391"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "11",
        "text": "O prazo a que se refere o art. 1o desta Lei começará a correr da data de sua publicação, para os comprovantes já expedidos.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-2214-1954/art.4",
        "hash": "807ed664e0ec1b87"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "12",
        "text": "O disposto nesta Lei aplica-se também aos descontos de 3% (três por cento) sôbre vencimentos dos funcionários públicos e salários, ordenados ou comissões dos associados dos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões ( art. 6o e 7o do Decreto-lei n° 4.789, de 5 de outubro de 1942) devendo o prazo de 2 (dois) anos ser contado a partir da data de sua publicação.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-2214-1954/art.5",
        "hash": "a6d2e3a46e7a4552"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "13",
        "text": "O Diretor da Caixa de Amortização expedirá as necessárias instruções para a fiel execução desta Lei.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-2214-1954/art.6",
        "hash": "9ec45a9ecece32de"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "14",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-2214-1954/art.7",
        "hash": "31910d20580d86e5"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "15",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-2214-1954/art.8",
        "hash": "e41994eef16d2dba"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "16",
        "text": "Rio de Janeiro, em 2 de junho de 1954; 133o da Independência e 66o da República.",
        "id": "Lei-2214-ctx-3",
        "ref": "Lei-2214-1954/ctx.3",
        "hash": "e7063ded4ad01a6a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2214"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "17",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.6.1954",
        "id": "Lei-2214-ctx-4",
        "ref": "Lei-2214-1954/ctx.4",
        "hash": "40ca091700bf613e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2214"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "18",
        "text": "Dispõe sôbre a substituição de comprovantes de contribuição para subscrição compulsória de",
        "id": "Lei-2214-ctx-5",
        "ref": "Lei-2214-1954/ctx.5",
        "hash": "7e3fef14ff691a92",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2214"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "19",
        "text": "Obrigações de Guerra, com base no Impôsto de Renda.",
        "id": "Lei-2214-ctx-6",
        "ref": "Lei-2214-1954/ctx.6",
        "hash": "8abbe7f8b9b0251e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2214"
        }
      }
    ]
  }
}