{
  "id": "Lei-2553-1955",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T16:10:43.187597",
  "content_hash": "7630cbb6e3ac4741",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 2553/1955",
    "doctype": "Lei",
    "number": "2553/1955",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1955-08-03",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2553.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T19:10:43Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 2,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 576,
    "total_words": 105,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Proibe a exportação, para o exterior do país, do couro de jacaré, em bruto.",
        "id": "Lei-2553-ctx-1",
        "ref": "Lei-2553-1955/ctx.1",
        "hash": "a743ccf9ec4b83a9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2553"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-2553-ctx-2",
        "ref": "Lei-2553-1955/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2553"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Fica proibida a exportação, para o exterior do país, do couro de jacaré, em bruto.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-2553-1955/art.1",
        "hash": "a2e451b9a9e6d259"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-2553-1955/art.2",
        "hash": "1056e0bf07359f39",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Rio de Janeiro, em 3 de agôsto de 1955; 134o da Independência e 67o da República.",
        "id": "Lei-2553-ctx-3",
        "ref": "Lei-2553-1955/ctx.3",
        "hash": "467dba8e197347e3",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2553"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "JOÃO CAFÉ FILHO",
        "id": "Lei-2553-ctx-4",
        "ref": "Lei-2553-1955/ctx.4",
        "hash": "b2e52822cbfdbd9b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2553"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.8.1955",
        "id": "Lei-2553-ctx-5",
        "ref": "Lei-2553-1955/ctx.5",
        "hash": "82007c2a057b3603",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2553"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "9",
        "text": "Proibe a exportação, para o exterior do país, do couro de jacaré, em bruto.",
        "id": "Lei-2553-ctx-6",
        "ref": "Lei-2553-1955/ctx.6",
        "hash": "f2836b58013d27f8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2553"
        }
      }
    ]
  }
}