{
  "id": "Lei-2839-1956",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T15:09:03.655392",
  "content_hash": "95fbe00fc73d2f7c",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 2839/1956",
    "doctype": "Lei",
    "number": "2839/1956",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1956-08-02",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L2839.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T18:09:03Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1144,
    "total_words": 181,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sôbre cancelamento de penalidades aplicadas a servidores civis e o abono de faltas não justificadas.",
        "id": "Lei-2839-ctx-1",
        "ref": "Lei-2839-1956/ctx.1",
        "hash": "d6f936f61c526a80",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2839"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-2839-ctx-2",
        "ref": "Lei-2839-1956/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2839"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Os órgãos de pessoal dos Ministérios e das entidades autárquicas e paraestatais cancelarão ex-officio as penalidades de advertência, repreensão e suspensão, desde que não excedentes de 30 (trinta) dias, aplicadas aos seus servidores, abonando-lhes, também, as faltas não justificadas, limitadas ao mesmo prazo de 30 (trinta) dias.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-2839-1956/art.1",
        "hash": "ba701bc2167e7096",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "5",
            "text": "O cancelamento das penalidades e o abono das faltas de que trata êste artigo não darão direito a ressarcimento de vantagens pecuniárias ou vencimento, nem a revisão de quaisquer atos decorrentes das penalidades e das faltas.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-2839-1956/art.1/par.único",
            "hash": "bd04e202f3e00d9d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-2839-1956/art.2",
        "hash": "4b487c93e54a6a3c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-2839-1956/art.3",
        "hash": "3f854ced22085607"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "8",
        "text": "Rio de Janeiro, em 2 de agôsto de 1956; 135o da Independência e 68o da República.",
        "id": "Lei-2839-ctx-3",
        "ref": "Lei-2839-1956/ctx.3",
        "hash": "7c045c0cf4158021",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2839"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "9",
        "text": "JUSCELINO KUBITSCHEK",
        "id": "Lei-2839-ctx-4",
        "ref": "Lei-2839-1956/ctx.4",
        "hash": "376f95fff52b9226",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2839"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "10",
        "text": "José Carlos de Macedo Soares",
        "id": "Lei-2839-ctx-5",
        "ref": "Lei-2839-1956/ctx.5",
        "hash": "16b9df3b691257e1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2839"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "11",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.1956",
        "id": "Lei-2839-ctx-6",
        "ref": "Lei-2839-1956/ctx.6",
        "hash": "f55b8659b2ce241f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2839"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "12",
        "text": "Dispõe sôbre cancelamento de penalidades aplicadas a servidores civis e o abono de faltas não justificadas.",
        "id": "Lei-2839-ctx-7",
        "ref": "Lei-2839-1956/ctx.7",
        "hash": "7817fa0ae2a29330",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-2839"
        }
      }
    ]
  }
}