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        "text": "O Ministério da Aeronáutica determinará anualmente a depreciação do material adquirido, não podendo esta em caso algum ser superior a 20% (vinte por cento) ao ano, fazendo-as nas contas previstas correspondentes.",
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        "text": "Às emprêsas de taxis aéreos, devidamente organizadas, será prestada uma contribuição financeira fixa anual de Cr$20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros) pelo prazo de 5 (cinco) anos para reequipamento, observadas as normas desta lei que forem aplicáveis.",
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                "text": "terem mais de 3 (três) anos de exercício;",
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                "text": "disporem de 2 (dois) ou mais aviões;",
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                "text": "disporem de oficinas, próprias ou não, para serviços de infraestrutura.",
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        "text": "Das contribuições que da forma aqui prescritas forem creditadas às emprêsas, poderão, a juízo do Ministério da Aeronáutica, ser-lhes pagas, parcial ou totalmente, as importâncias que tiverem despendido de 1 de janeiro de 1956 à data desta lei na execução dos seus programas de aparelhamento do material de vôo.",
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        "text": "Rio de Janeiro, 20 de dezembro de 1956; 135o da Independência e 68o da República.",
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