{
  "id": "Lei-3124-1957",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T14:30:28.101163",
  "content_hash": "fc761f3601333afc",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 3124/1957",
    "doctype": "Lei",
    "number": "3124/1957",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1957-04-16",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3124.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T17:30:28Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 739,
    "total_words": 123,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Concede isenção de impostos à Fundação Brasileira de Teatro.",
        "id": "Lei-3124-ctx-1",
        "ref": "Lei-3124-1957/ctx.1",
        "hash": "7a0eba630d9ce70e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3124"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-3124-ctx-2",
        "ref": "Lei-3124-1957/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3124"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Fica isento do impôsto do sêlo o contrato de promessa de compra e venda relativo à aquisição do atual Teatro Dulcina, situado no Distrito Federal, pela Fundação Brasileira de Teatro.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-3124-1957/art.1",
        "hash": "528a6c73c8fbb62f"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "É concedida à mesma Fundação Brasileira de Teatro isenção de todos os impostos federais.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-3124-1957/art.2",
        "hash": "9a4957dc9d64fc98"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-3124-1957/art.3",
        "hash": "f4322c6f9bab8dbb",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Rio de Janeiro, em 16 de abril de 1957; 136o da Independência e 69o da República.",
        "id": "Lei-3124-ctx-3",
        "ref": "Lei-3124-1957/ctx.3",
        "hash": "985bfc4307d77bf7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3124"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "JUSCELINO KUBITSCHEK",
        "id": "Lei-3124-ctx-4",
        "ref": "Lei-3124-1957/ctx.4",
        "hash": "a5962012763d6f44",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3124"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "9",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.4.1957",
        "id": "Lei-3124-ctx-5",
        "ref": "Lei-3124-1957/ctx.5",
        "hash": "03a9fb3b0e816384",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3124"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "10",
        "text": "Concede isenção de impostos à Fundação Brasileira de Teatro.",
        "id": "Lei-3124-ctx-6",
        "ref": "Lei-3124-1957/ctx.6",
        "hash": "ca1c9b56dce50165",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3124"
        }
      }
    ]
  }
}