{ "id": "Lei-3273-1957", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T14:27:16.972463", "content_hash": "00076864f9a54a5c", "metadata": { "title": "Lei Nº 3273/1957", "doctype": "Lei", "number": "3273/1957", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1957-10-01", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3273.htm", "accessed_at": "2025-12-11T17:27:16Z" } }, "statistics": { "total_articles": 4, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1016, "total_words": 173, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-3273-ctx-1", "ref": "Lei-3273-1957/ctx.1", "hash": "e135ced60cc2af77", "metadata": { "doc_id": "Lei-3273" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "3", "text": "Em cumprimento do artigo 4o e seu § 3o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias será transferida, no dia 21 de abril de 1960, a Capital da União para o novo Distrito Federal já delimitado no planalto central do País.", "id": "art-1", "ref": "Lei-3273-1957/art.1", "hash": "00c468036cfc0d59" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "4", "text": "Os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo ficam autorizados a tomar as providências necessárias ao atendimento do disposto no artigo anterior.", "id": "art-2", "ref": "Lei-3273-1957/art.2", "hash": "56866dc3367b5ba2" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "5", "text": "Fica incluída na relação descritiva do Plano Rodoviário Nacional, de que trata a Lei n° 2.975, de 27 de novembro de 1956, a ligação Rio-Brasília, para os efeitos do artigo 30 da mesma lei.", "id": "art-3", "ref": "Lei-3273-1957/art.3", "hash": "40df35ad42471993", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "6", "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.", "id": "art-4", "ref": "Lei-3273-1957/art.4", "hash": "f4322c6f9bab8dbb", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "7", "text": "Rio de Janeiro, em 1o de outubro de 1957; 136o da Independência e 69o da República.", "id": "Lei-3273-ctx-2", "ref": "Lei-3273-1957/ctx.2", "hash": "111b99214082a11d", "metadata": { "doc_id": "Lei-3273" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "8", "text": "JUSCELINO KUBITSCHEK", "id": "Lei-3273-ctx-3", "ref": "Lei-3273-1957/ctx.3", "hash": "a5962012763d6f44", "metadata": { "doc_id": "Lei-3273" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "9", "text": "João de Oliveira Castro Viana Junior", "id": "Lei-3273-ctx-4", "ref": "Lei-3273-1957/ctx.4", "hash": "98ca3cd5c2415338", "metadata": { "doc_id": "Lei-3273" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "10", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 1.10.1957", "id": "Lei-3273-ctx-5", "ref": "Lei-3273-1957/ctx.5", "hash": "143f51eda12b867c", "metadata": { "doc_id": "Lei-3273" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "11", "text": "Fixa a data da mudança da", "id": "Lei-3273-ctx-6", "ref": "Lei-3273-1957/ctx.6", "hash": "38772ac364d7458e", "metadata": { "doc_id": "Lei-3273" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "12", "text": "Capital Federal, e dá outras providências.", "id": "Lei-3273-ctx-7", "ref": "Lei-3273-1957/ctx.7", "hash": "0b0bebc99ce26d93", "metadata": { "doc_id": "Lei-3273" } } ] } }