{
  "id": "Lei-3382-1958",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T14:21:57.825908",
  "content_hash": "8b4fcaa85c91c5d4",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 3382/1958",
    "doctype": "Lei",
    "number": "3382/1958",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1958-04-24",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3382.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T17:21:57Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 2,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1340,
    "total_words": 206,
    "total_context": 8
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sôbre aposentadoria dos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.",
        "id": "Lei-3382-ctx-1",
        "ref": "Lei-3382-1958/ctx.1",
        "hash": "674be80f1046f168",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3382"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-3382-ctx-2",
        "ref": "Lei-3382-1958/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3382"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Terão direito à aposentadoria com vencimentos integrais, se o requererem, os servidores civis dos estabelecimentos industriais da União, onde se processe a fabricação ou a manipulação de pólvoras e explosivos, desde que contem:",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-3382-1958/art.1",
        "hash": "913f5bb850528423",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "5",
            "text": "25 (vinte e cinco) anos de serviço; ... (vetado).",
            "id": "art-1-al-a",
            "ref": "Lei-3382-1958/art.1/al.a",
            "hash": "b8bb3e089ff0e1d8"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "6",
            "text": "Vetado.",
            "id": "art-1-al-b",
            "ref": "Lei-3382-1958/art.1/al.b",
            "hash": "81f17e0172960cb5"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "7",
        "text": "O disposto nesta lei só abrange os servidores civis dos referidos estabelecimentos que trabalhem em contato efetivo com explosivos e gases venenosos, ou sob a influência desse, em ambiente considerado insalubre, desde que o exercício da atividade tenha preenchido, consecutiva ou parcelada mente, as condições previstas nas alíneas a ... (vetado).",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-3382-1958/art.2",
        "hash": "830e118a3396469c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "8",
        "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-3382-1958/art.3",
        "hash": "c726a3d8169e71cc",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "9",
        "text": "Rio de Janeiro, em 24 de abril de 1958; 137o da Independência e 70o da República.",
        "id": "Lei-3382-ctx-3",
        "ref": "Lei-3382-1958/ctx.3",
        "hash": "6f69f3999ef1e2dc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3382"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "10",
        "text": "JUSCELINO KUBITSCHEK",
        "id": "Lei-3382-ctx-4",
        "ref": "Lei-3382-1958/ctx.4",
        "hash": "0f94f649de5abf8c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3382"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "11",
        "text": "Eurico de Aguiar Sales",
        "id": "Lei-3382-ctx-5",
        "ref": "Lei-3382-1958/ctx.5",
        "hash": "69200c361b62cf63",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3382"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "12",
        "text": "José Carlos de Macedo Soares",
        "id": "Lei-3382-ctx-6",
        "ref": "Lei-3382-1958/ctx.6",
        "hash": "7a7d1d0616977fa6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3382"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "13",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.4.1958",
        "id": "Lei-3382-ctx-7",
        "ref": "Lei-3382-1958/ctx.7",
        "hash": "4178f4a9eab15f60",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3382"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "14",
        "text": "Complementar no 58, de 1988) | Dispõe sôbre aposentadoria dos servidores civis que trabalham em estabelecimentos industriais da União, produtores de munições e explosivos.",
        "id": "Lei-3382-ctx-8",
        "ref": "Lei-3382-1958/ctx.8",
        "hash": "c7766fed20c7adc8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3382"
        }
      }
    ]
  }
}