{
  "id": "Lei-3615-1959",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T14:18:25.078505",
  "content_hash": "a3abf073b6e37207",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 3615/1959",
    "doctype": "Lei",
    "number": "3615/1959",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1959-08-12",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3615.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T17:18:25Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 2,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 660,
    "total_words": 109,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis.",
        "id": "Lei-3615-ctx-1",
        "ref": "Lei-3615-1959/ctx.1",
        "hash": "b0c2516d550eba8f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3615"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-3615-ctx-2",
        "ref": "Lei-3615-1959/ctx.2",
        "hash": "dd45d08fcb872f0d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3615"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Os servidores públicos civis contarão, para todos os efeitos, o tempo de serviço ativo prestado nas fôrças armadas, quando para êle convocados.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-3615-1959/art.1",
        "hash": "6bb3c8f522de5b08"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-3615-1959/art.2",
        "hash": "1056e0bf07359f39",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Rio de Janeiro, 12 de agôsto de 1959; 138o da Independência e 71o da República.",
        "id": "Lei-3615-ctx-3",
        "ref": "Lei-3615-1959/ctx.3",
        "hash": "f9dfd06174b58bb6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3615"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "Jorge do Paço Mattoso Maia",
        "id": "Lei-3615-ctx-4",
        "ref": "Lei-3615-1959/ctx.4",
        "hash": "90c51e90ac9bfb45",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3615"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "Ernani Amaral Peixoto",
        "id": "Lei-3615-ctx-5",
        "ref": "Lei-3615-1959/ctx.5",
        "hash": "4db830e35be41407",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3615"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "9",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1959",
        "id": "Lei-3615-ctx-6",
        "ref": "Lei-3615-1959/ctx.6",
        "hash": "894ea4a0e656a7a8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3615"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "10",
        "text": "Dispõe sôbre contagem de tempo de serviço de funcionários públicos civis.",
        "id": "Lei-3615-ctx-7",
        "ref": "Lei-3615-1959/ctx.7",
        "hash": "2ccd2cbeca73fbc9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-3615"
        }
      }
    ]
  }
}