{
  "id": "Lei-39-1892",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-11T16:32:55.867573",
  "content_hash": "40cb797e46eb1645",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 39/1892",
    "doctype": "Lei",
    "number": "39/1892",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1892-01-30",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1851-1900/L0039-1892.htm",
      "accessed_at": "2025-12-11T19:32:55Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 4,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 13,
    "total_alineas": 10,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 10151,
    "total_words": 1634,
    "total_context": 18
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Regula a extradição dos criminosos entre os Estados do Brazil.",
        "id": "Lei-39-ctx-1",
        "ref": "Lei-39-1892/ctx.1",
        "hash": "06b9ff266cfd4d4e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-39"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancciono a lei seguinte:",
        "id": "Lei-39-ctx-2",
        "ref": "Lei-39-1892/ctx.2",
        "hash": "6d9db164eca066cf",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-39"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "E' defeso ás autoridades dos Estados e ás do Districto Federal deixar de satisfazer as requisições legitimas de qualquer natureza das autoridades dos outros Estados e do mesmo Districto Federal, e bem assim denegar a extradição de criminosos sujeitos a prisão.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-39-1892/art.1",
        "hash": "689bbfed97f401a6",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "5",
            "text": "A extradição de criminosos será feita mediante requisição da autoridade policial ou judiciaria nos Estados, por intermedio de seus governadores ou presidentes, e no Districto Federal por intermedio do ministro da justiça.",
            "id": "art-1-inc-I",
            "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.I",
            "hash": "b42f92e9603d8fc1",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "6",
                "text": "A este ou áquelles conforme o caso, serão communicadas pelas autoridades competentes do logar do refugio, a prisão effectuada e a entrega ordenada do criminoso reclamado, afim de que providenciem sobre a sua remessa, a dos instrumentos e effeitos ou objectos do crime que porventura houverem sido sequestrados e a indemnisação de despezas de que trata o numero seguinte.",
                "id": "art-1-inc-I-ctx-1",
                "ref": "Lei-39/art.1/inc.I/ctx.1",
                "hash": "f485a3419588ffc6",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-39"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "2",
                "token": "7",
                "text": "Paragrapho unico. Nos casos que não admittam demora, sempre entre municipios confinantes de Estados differentes, a extradição poderá ser reclamada e satisfeita pelas autoridades policiaes ou judiciarias competentes, directamente entre si, as quaes darão immediata e circumstanciada parte do occorrido ao ministro da justiça, governador ou presidente, de que se tratar, ficando as mesmas autoridades rigorosamente responsaveis por qualquer abuso.",
                "id": "art-1-inc-I-ctx-2",
                "ref": "Lei-39/art.1/inc.I/ctx.2",
                "hash": "419680e3ff0ed9ff",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-39"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "8",
            "text": "No Districto Federal o ministro da justiça, e nos Estados os governadores ou presidentes, providenciarão sobre a conducção e remessa dos criminosos.",
            "id": "art-1-inc-II",
            "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.II",
            "hash": "6e5af3bb1d32463f",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "9",
                "text": "A indemnisação das despezas com a prisão, conducção e entrega dos criminosos e objectos do crime, correrá por conta dos cofres do Estado que os reclamar, ou pelos da União, si a reclamação for feita pelo Districto Federal, salvo o direito regressivo da União ou do Estado contra a parte que promover a accusação.",
                "id": "art-1-inc-II-ctx-1",
                "ref": "Lei-39/art.1/inc.II/ctx.1",
                "hash": "64127c60f927e453",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-39"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "10",
            "text": "E' competente para pedir a extradição do criminoso a autoridade que o for para decretar a prisão ou expedir o respectivo mandato.",
            "id": "art-1-inc-III",
            "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.III",
            "hash": "04a05c0fd89c51c0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "11",
            "text": "A prisão, remessa e entrega do criminoso por extradição só poderá ter logar, si, em virtude das leis vigentes do Districto Federal ou no Estado que o tiver de processar e punir:",
            "id": "art-1-inc-IV",
            "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.IV",
            "hash": "6953890f5dbcbe16",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "12",
                "text": "for caso de prisão antes de culpa formada;",
                "id": "art-1-inc-IV-al-a",
                "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.IV/al.a",
                "hash": "8b4afd1b4806c9b1"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "13",
                "text": "a pronuncia do réo der logar á sua detenção;",
                "id": "art-1-inc-IV-al-b",
                "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.IV/al.b",
                "hash": "71c79d43ef999db1"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "14",
                "text": "a condemnação for á pena de prisão ou a outra que possa ser commutada em prisão;",
                "id": "art-1-inc-IV-al-c",
                "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.IV/al.c",
                "hash": "2ee2f3539651b893"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "d",
                "token": "15",
                "text": "tratar-se de criminoso evadido, que estivesse condemnado, ou detento legalmente.",
                "id": "art-1-inc-IV-al-d",
                "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.IV/al.d",
                "hash": "1ebba39ad76787ca"
              }
            ],
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "16",
                "text": "Paragrapho unico. Em todos os casos em que for admittido á fiança, esta poderá ser prestada no logar de refugio do criminoso, seja no Districto Federal ou em qualquer Estado, resolvendo-se assim pela fiança o processo da extradição.",
                "id": "art-1-inc-IV-ctx-1",
                "ref": "Lei-39/art.1/inc.IV/ctx.1",
                "hash": "1709d6499e1a3436",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-39"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "17",
            "text": "Em todos os mais casos só poderá ter logar:",
            "id": "art-1-inc-V",
            "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.V",
            "hash": "3721f8cd7b7edb29",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "18",
                "text": "a notificação do indiciado ou accusado para assistir aos termos do seu processo ou responder ao julgamento;",
                "id": "art-1-inc-V-al-a",
                "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.V/al.a",
                "hash": "a3bb6308128d1d58"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "19",
                "text": "a requisição de diligencias tendentes á instrucção do processo de formação de culpa ou a prova para a accusação;",
                "id": "art-1-inc-V-al-b",
                "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.V/al.b",
                "hash": "f4ca6a3903d9e5e5"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "c",
                "token": "20",
                "text": "o pedido de remessa de qualquer documento ou auto necessario aos referidos fins, com ou sem a clausula de serem devolvidos;",
                "id": "art-1-inc-V-al-c",
                "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.V/al.c",
                "hash": "6eb64acba10020de"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "d",
                "token": "21",
                "text": "a audição de testemunhas ou a sua intimação para depor em Estado diverso, mas sem comminação de penas.",
                "id": "art-1-inc-V-al-d",
                "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.V/al.d",
                "hash": "f89ba19f4b300687"
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "22",
            "text": "Na concurrencia de pedidos de extradição, o Estado requerido:",
            "id": "art-1-inc-VI",
            "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.VI",
            "hash": "71106f5ebe757aae",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "23",
                "text": "si se tratar do mesmo crime, dará preferencia ao Estado em cujo territorio tiver elle sido commettido, ainda que não seja o seu, salvo prevenção da propria jurisdicção;",
                "id": "art-1-inc-VI-al-a",
                "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.VI/al.a",
                "hash": "a652ff2df9db7c19"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "24",
                "text": "si se tratar de crimes diversos, será attendida na resolução de preferencia a gravidade relativa dos crimes.",
                "id": "art-1-inc-VI-al-b",
                "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.VI/al.b",
                "hash": "c823742a85d5d73b"
              }
            ],
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "25",
                "text": "Quando a gravidade for igual, ou no caso de duvida sobre qual seja o crime mais grave, o Estado requerido levará em conta a prioridade do pedido effectivamente expedido e conhecido.",
                "id": "art-1-inc-VI-ctx-1",
                "ref": "Lei-39/art.1/inc.VI/ctx.1",
                "hash": "2b9a2b152f97216c",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-39"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "2",
                "token": "26",
                "text": "Si suscitar-se duvida sobre a legalidade da extradição, ou sobre a preferencia de que trata a lettra b) deste numero, a questão será affecta ao juiz seccional do Estado requerido.",
                "id": "art-1-inc-VI-ctx-2",
                "ref": "Lei-39/art.1/inc.VI/ctx.2",
                "hash": "2e5a228b9e5b891a",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-39"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "27",
            "text": "Para os fins previstos nesta lei, o pedido de extradição deve incluir as indicações conducentes á verificação da identidade do refugiado e declarar o logar e a data do crime, sua natureza e circumstancias, e ser acompanhado de cópia da queixa, denuncia, acto inicial ordenando o processo, ou do despacho de pronuncia, do respectivo libello ou sentença de condemnação, quando se tratar de individuo já pronunciado ou condemnado.",
            "id": "art-1-inc-VII",
            "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.VII",
            "hash": "8a5d59e3c2ec72ce",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "28",
                "text": "Paragrapho unico. Em caso urgente, a requisição poderá ser feita e executada á vista de despacho telegraphico para prisão provisoria até á remessa dos documentos de que trata este artigo.",
                "id": "art-1-inc-VII-ctx-1",
                "ref": "Lei-39/art.1/inc.VII/ctx.1",
                "hash": "10454f6f0abf776f",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-39"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "29",
            "text": "O criminoso, cuja entrega for obtida por extradição, poderá ser processado, julgado e punido por outro crime não incluido no pedido de extradição; sendo licito igualmente ao Governo da União, no Districto Federal, ou ao do Estado onde elle se achar, entregal-o ao de outro qualquer Estado, sem necessidade de consentimento de quem o entregou.",
            "id": "art-1-inc-VIII",
            "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.VIII",
            "hash": "b8075394f65ff602",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "30",
                "text": "A entrega do extraditado póde ser definitiva ou provisoria para cumprimento de pena imposta, confrontação com outro criminoso, formação de culpa ou interrupção de prescripção; communicando sempre as autoridades da União ou dos Estados umas ás outras o resultado do processo.",
                "id": "art-1-inc-VIII-ctx-1",
                "ref": "Lei-39/art.1/inc.VIII/ctx.1",
                "hash": "7982ce23cd2470f9",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-39"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "31",
            "text": "Para fazer ou satisfazer pedidos de extradição, nenhum effeito juridico terá a qualidade de nacional ou estrangeiro, nem a de cidadão do Estado requerente ou do requerido.",
            "id": "art-1-inc-IX",
            "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.IX",
            "hash": "f3215e0dbfbb1cf8",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "32",
                "text": "O Estado de origem do extraditado nenhum direito poderá fazer valer, nem o Estado requerido terá o de preferir aquelle ou o do territorio do crime, com infracção das regras do n.",
                "id": "art-1-inc-IX-ctx-1",
                "ref": "Lei-39/art.1/inc.IX/ctx.1",
                "hash": "c97ed720eb7e4fd0",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-39"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "33",
            "text": ".",
            "id": "art-1-inc-VI",
            "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.VI",
            "hash": "a14546bbb29dfce9",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "34",
                "text": "O transito do extraditado e obrigatorio pelo territorio da União; salvo prévio ajuste com o governo do Estado estrangeiro por onde o extraditado houver de transitar.",
                "id": "art-1-inc-VI-ctx-1",
                "ref": "Lei-39/art.1/inc.VI/ctx.1",
                "hash": "02a483eceeb59ec7",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-39"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "X",
            "token": "35",
            "text": "A presente lei comprehende os crimes praticados antes da sua execução.",
            "id": "art-1-inc-X",
            "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.X",
            "hash": "9eceb9da65be1b05"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XI",
            "token": "36",
            "text": "Fica entendido que não haverá necessidade de extradição, quando se tratar de individuos incursos em crimes sujeitos á competencia da justiça federal. ( Constituição, art. 7o § 3o , e art. 60 §§ 1o e 2o .)",
            "id": "art-1-inc-XI",
            "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.XI",
            "hash": "0ed77ef50c37a2fd",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "37",
                "text": "Nestes casos, as autoridades judiciarias federaes se limitarão a communcar no Districto Federal ao ministro da justiça, e nos Estados aos seus governadores ou presidentes, a prisão dos criminosos e a sua remessa para o logar da requisição, ainda quando se ache pendente a extradição entre Estados ou entre estes e o Districto Federal.",
                "id": "art-1-inc-XI-ctx-1",
                "ref": "Lei-39/art.1/inc.XI/ctx.1",
                "hash": "bb46b7a825e540b4",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-39"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XII",
            "token": "38",
            "text": "A presente lei entrará logo em execução, independentemente do regulamento que para esse fim o poder executivo houver de expedir.",
            "id": "art-1-inc-XII",
            "ref": "Lei-39-1892/art.1/inc.XII",
            "hash": "cf5c86e5a5b47c07"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "39",
        "text": "Achando-se o delinquente em logar incerto, a sua prisão poderá ser requisitada por circular do governador do Estado onde se iniciou o processo, dirigida aos governadores dos outros Estados,",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-39-1892/art.2",
        "hash": "96834ea08b5f4a36"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "40",
        "text": "Effectuada a prisão, terá logar a extradição desde logo, si o iniciado não se oppuzer; no caso contrario, o facto será levado ao conhecimento do governador que requisitou a prisão, para que observe o disposto no n. 7.",
        "id": "Lei-39-ctx-3",
        "ref": "Lei-39-1892/ctx.3",
        "hash": "08f594612aabbd3a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-39"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "41",
        "text": "Os agentes policiaes de um Estado poderão penetrar no territorio de outro quando forem no encalço de criminosos, devendo apresentar-se á competente autoridade local, antes ou depois de effectuada a diligencia, conforme a urgencia desta.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-39-1892/art.3",
        "hash": "11face2e86b1b830"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "42",
        "text": "Ficam revogadas as disposições em contrario.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-39-1892/art.4",
        "hash": "b1b4c7fac7d22a04",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "43",
        "text": "Capital Federal, 30 de janeiro de 1892, 4o da Republica.",
        "id": "Lei-39-ctx-4",
        "ref": "Lei-39-1892/ctx.4",
        "hash": "efd42f654c21f37a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-39"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "44",
        "text": "José Hygino Duarte Pereira.",
        "id": "Lei-39-ctx-5",
        "ref": "Lei-39-1892/ctx.5",
        "hash": "caf68b000c37da67",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-39"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "45",
        "text": "Este texto não substitui o original publicado no CLBR de 1892",
        "id": "Lei-39-ctx-6",
        "ref": "Lei-39-1892/ctx.6",
        "hash": "77116c63e73a7dc4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-39"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "46",
        "text": "Regula a extradição dos criminosos entre os Estados do Brazil.",
        "id": "Lei-39-ctx-7",
        "ref": "Lei-39-1892/ctx.7",
        "hash": "4bd7d4c0c005259a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-39"
        }
      }
    ]
  }
}