{ "id": "Lei-3999-1961", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T13:20:09.057729", "content_hash": "7c99870736e797b7", "metadata": { "title": "Lei Nº 3999/1961", "doctype": "Lei", "number": "3999/1961", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1961-12-15", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L3999.htm", "accessed_at": "2025-12-11T16:20:09Z" } }, "statistics": { "total_articles": 23, "total_paragraphs": 7, "total_incisos": 3, "total_alineas": 6, "total_items": 0, "total_characters": 6476, "total_words": 1018, "total_context": 6 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.", "id": "Lei-3999-ctx-1", "ref": "Lei-3999-1961/ctx.1", "hash": "8c39011ec49a4026", "metadata": { "doc_id": "Lei-3999" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-3999-ctx-2", "ref": "Lei-3999-1961/ctx.2", "hash": "872fdacb3026bb77", "metadata": { "doc_id": "Lei-3999" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "O salário-mínimo dos médicos passa a vigorar nos níveis e da forma estabelecida na presente lei.", "id": "art-1", "ref": "Lei-3999-1961/art.1", "hash": "133043cec15a06c0" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "A classificação de atividades ou tarefas, desdobrando-se por funções, será a seguinte:", "id": "art-2", "ref": "Lei-3999-1961/art.2", "hash": "f0485339143f7815", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "6", "text": "médicos (seja qual fôr a especialidade);", "id": "art-2-al-a", "ref": "Lei-3999-1961/art.2/al.a", "hash": "081509a0800602ee" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "7", "text": "auxiliares (auxiliar de laboratorista e radiologista e internos).", "id": "art-2-al-b", "ref": "Lei-3999-1961/art.2/al.b", "hash": "6b7b37ce40dd1a42" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "8", "text": "Não se compreende na classificação de atividades ou tarefas, previstas nesta lei (obrigando ao pagamento de remuneração) o estágio efetuado para especialização ou melhoria de tirocínio, desde que não exceda ao prazo máximo de seis meses e permita a sucessão regular no quadro de beneficiados.", "id": "art-3", "ref": "Lei-3999-1961/art.3", "hash": "7dabac1f23474215" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "9", "text": "É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprêgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.", "id": "art-4", "ref": "Lei-3999-1961/art.4", "hash": "2dccb9ceaeb24675" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "10", "text": "Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão. (Vide ADPF 325)", "id": "art-5", "ref": "Lei-3999-1961/art.5", "hash": "31f152547b6e8e54" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "11", "text": "O disposto no art. 5o aplica-se aos médicos que, não sujeitos ao horário previsto na alínea a do artigo 8o, prestam assistência domiciliar por conta de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, como empregados destas, mediante remuneração por prazo determinado.", "id": "art-6", "ref": "Lei-3999-1961/art.6", "hash": "8d1f36fd48fb2e6d" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "12", "text": "Sempre que forem alteradas as tabelas do salário-mínimo comum, nas localidades onde o salário-mínimo geral corresponder a valor inferior a metade da soma do mais alto e do mais baixo salário-mínimo em vigor no país, o salário-mínimo dos médicos será reajustado para valor correspondente a três vêzes e o dos auxiliares para duas vêzes mais esta metade.", "id": "art-7", "ref": "Lei-3999-1961/art.7", "hash": "8ed549c2f7820d4d" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "13", "text": "A duração normal do trabalho, salvo acôrdo escrito que não fira de modo algum o disposto no artigo 12, será:", "id": "art-8", "ref": "Lei-3999-1961/art.8", "hash": "0dafdd4763af97a4", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "14", "text": "para médicos, no mínimo de duas horas e no máximo de quatro horas diárias;", "id": "art-8-al-a", "ref": "Lei-3999-1961/art.8/al.a", "hash": "8560432e182cc502" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "15", "text": "para os auxiliares será de quatro horas diárias.", "id": "art-8-al-b", "ref": "Lei-3999-1961/art.8/al.b", "hash": "028b577659e25f3a" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "16", "text": "Para cada noventa minutos de trabalho gozará o médico de um repouso de dez minutos.", "id": "art-8-par-1", "ref": "Lei-3999-1961/art.8/par.1", "hash": "9b30f8aac0af6a65" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "17", "text": "Aos médicos e auxiliares que contratarem com mais de um empregador, é vedado o trabalho além de seis horas diárias.", "id": "art-8-par-2", "ref": "Lei-3999-1961/art.8/par.2", "hash": "b277012e81b8d104" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "18", "text": "Mediante acôrdo escrito, ou por motivo de fôrça maior, poderá ser o horário normal acrescido de horas suplementares, em número não excedente de duas.", "id": "art-8-par-3", "ref": "Lei-3999-1961/art.8/par.3", "hash": "139073e119f84e28" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "19", "text": "A remuneração da hora suplementar não será nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) à da hora normal.", "id": "art-8-par-4", "ref": "Lei-3999-1961/art.8/par.4", "hash": "4e30ede034c244a9" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "20", "text": "O trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno e, para êsse efeito, sua remuneração terá um acréscimo de 20% (vinte por cento), pelo menos, sôbre a hora diurna.", "id": "art-9", "ref": "Lei-3999-1961/art.9", "hash": "fdb048913c6135a5" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "21", "text": "O profissional, designado para servir fora da cidade ou vila para a qual tenha sido contratado, não poderá:", "id": "art-10", "ref": "Lei-3999-1961/art.10", "hash": "a5b59df7749df5fe", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "22", "text": "perceber importância inferior a do nível mínimo de remuneração que vigore naquela localidade;", "id": "art-10-al-a", "ref": "Lei-3999-1961/art.10/al.a", "hash": "6fcb8408ff6dd345" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "23", "text": "sofrer redução, caso se observe nível inferior.", "id": "art-10-al-b", "ref": "Lei-3999-1961/art.10/al.b", "hash": "29ef7f8c6a5d3956" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "24", "text": "As modificações futuras de critério territorial para a fixação dos salários-mínimos comuns, em tabelas, aproveitarão, também, para os do médicos.", "id": "art-11", "ref": "Lei-3999-1961/art.11", 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"num": "17", "token": "32", "text": "Para os fins de previdência social, os médicos que não sejam contribuintes obrigatórios dos Institutos ou Caixas de Aposentadoria e Pensões, serão considerados contribuintes facultativos do", "id": "art-17", "ref": "Lei-3999-1961/art.17", "hash": "9f2897aff22d2f4b", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "33", "text": "A. P.", "id": "art-17-inc-I", "ref": "Lei-3999-1961/art.17/inc.I", "hash": "1158715d2dff2168", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "34", "text": "C . (Revogado pelo Decreto-Lei n° 66, de 1966)", "id": "art-17-inc-I-ctx-1", "ref": "Lei-3999/art.17/inc.I/ctx.1", "hash": "bfd1217b505d9555", "metadata": { "doc_id": "Lei-3999" } } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "35", "text": "Aos médicos que exerçam a profissão como empregados de mais de um empregador é permitido contribuir, cumulativamente, na base dos salários efetivamente recebidos nos diversos empregos, até o máximo de dez vêzes o maior salário-mínimo geral vigente para os trabalhadores não abrangidos por esta lei, cabendo aos respectivos empregadores recolher as suas cotas, na proporção dos salários pagos.", "id": "art-18", "ref": "Lei-3999-1961/art.18", "hash": "a158da666d210363" }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "36", "text": "As instituições de fins beneficentes e caritativos, que demonstrem não poder suportar o pagamento dos níveis mínimos de salários instituídos na presente lei, será facultado requerer ao Conselho Nacional do Serviço Social isenção total ou redução dos mesmos salários.", "id": "art-19", "ref": "Lei-3999-1961/art.19", "hash": "04b3d3bd32399173", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "37", "text": "A isenção, para ser concedida, deve subordinar-se à audiência do órgão sindical e da Associação Médica Brasileira, por intermédio de sua federada regional e, bem assim, do Serviço de Estatística da Previdência e do Trabalho, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.", "id": "art-19-par-1", "ref": "Lei-3999-1961/art.19/par.1", "hash": "9e2e67da8d23ed4d" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "38", "text": "A isenção poderá ser declarada, em cada caso, na fase da execução da sentença proferida em litígio trabalhista, pelo Juízo ou Tribunal competente, podendo, contudo, a execução ser reaberta, independente de qualquer prazo prescricional, sempre que o interessado prove alteração superveniente das condições econômicas da instituição.", "id": "art-19-par-2", "ref": "Lei-3999-1961/art.19/par.2", "hash": "570aba812acac47e" } ] }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "39", "text": "Os benefícios desta lei estendem-se aos profissionais da medicina e seus auxiliares que trabalham ou venham a trabalhar em organizações industriais e agrícolas, localizadas em zonas urbanas e rurais.", "id": "art-20", "ref": "Lei-3999-1961/art.20", "hash": "654b124d85fd72a3", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "40", "text": "As emprêsas que já tenham serviço médico-social organizado, conservarão seus rnédicos e auxiliares com as vantagens decorrentes desta lei, levando-se em consideração o tempo de serviço, as distâncias e outros fatores que possam influir na organização do horário, de acôrdo com as necessidades do serviço.", "id": "art-20-par-1", "ref": "Lei-3999-1961/art.20/par.1", "hash": "83f17e5dc30362ec" } ] }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "41", "text": "São automàticamente nulos todos os contratos de trabalho que, de qualquer forma, visem a elidir a presente lei.", "id": "art-21", "ref": "Lei-3999-1961/art.21", "hash": "3dcb5a9681fad7c0" }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "42", "text": "As disposições desta lei são extensivas aos cirurgiões dentistas, inclusive aos que trabalham em organizações sindicais.", "id": "art-22", "ref": "Lei-3999-1961/art.22", "hash": "aea890b3193dc9fe" }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "43", "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.", "id": "art-23", "ref": "Lei-3999-1961/art.23", "hash": "6b7f5406e9db87c5", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "44", "text": "Brasília, em 21 de dezembro de 1961; 140o da Independência e 73o da República.", "id": "Lei-3999-ctx-3", "ref": "Lei-3999-1961/ctx.3", "hash": "948184a5acd2ab8d", "metadata": { "doc_id": "Lei-3999" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "45", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.1961", "id": "Lei-3999-ctx-4", "ref": "Lei-3999-1961/ctx.4", "hash": "45859e610c05422d", "metadata": { "doc_id": "Lei-3999" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "46", "text": "Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas.", "id": "Lei-3999-ctx-5", "ref": "Lei-3999-1961/ctx.5", "hash": "a52885b5a8a46169", "metadata": { "doc_id": "Lei-3999" } } ] } }