{ "id": "Lei-4341-1964", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T13:10:13.289275", "content_hash": "a0f14fd1818d6efc", "metadata": { "title": "Lei Nº 4341/1964", "doctype": "Lei", "number": "4341/1964", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1964-06-13", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4341.htm", "accessed_at": "2025-12-11T16:10:13Z" } }, "statistics": { "total_articles": 10, "total_paragraphs": 11, "total_incisos": 0, "total_alineas": 4, "total_items": 0, "total_characters": 4586, "total_words": 708, "total_context": 24 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-4341-ctx-1", "ref": "Lei-4341-1964/ctx.1", "hash": "e135ced60cc2af77", "metadata": { "doc_id": "Lei-4341" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "3", "text": "É criado, como órgão da Presidência da República, o Serviço Nacional de Informações (SNI), o qual, para os assuntos atinentes à Segurança Nacional, operará também em proveito do Conselho de Segurança Nacional.", "id": "art-1", "ref": "Lei-4341-1964/art.1", "hash": "ff70b6a04df18e6b" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "4", "text": "O Serviço Nacional de Informações tem por finalidade superintender e coordenar, em todo o território nacional, as atividades de informação e contra informação, em particular as que interessem à Segurança Nacional.", "id": "art-2", "ref": "Lei-4341-1964/art.2", "hash": "c08cb2a8a59d4894" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "5", "text": "Ao Serviço Nacional de Informações incumbe especialmente:", "id": "art-3", "ref": "Lei-4341-1964/art.3", "hash": "0f61ab2088f4c37c", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "6", "text": "assessorar o Presidente da Repúlica na orientação e coordenacão das atividades de informação e contra-informação afetas aos Ministérios, serviços estatais, autônomos e entidades paraestatais;", "id": "art-3-al-a", "ref": "Lei-4341-1964/art.3/al.a", "hash": "f550e11163c0c09e" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "7", "text": "estabelecer e assegurar, tendo em vista a complementação do sistema nacional de informação e contra-informação, os necessários entendimentos e ligações com os Governos de Estados, com entidades privadas e, quando fôr o caso, com as administrações municipais;", "id": "art-3-al-b", "ref": "Lei-4341-1964/art.3/al.b", "hash": "ba2194862d58d3e7" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "8", "text": "proceder, no mais alto nível, a coleta, avaliação e integração das informações, em proveito das decisões do Presidente da República e dos estudos e recomendações do Conselho de Segurança Nacional, assim como das atividades de planejamento a cargo da Secretaria-Geral dêsse Conselho;", "id": "art-3-al-c", "ref": "Lei-4341-1964/art.3/al.c", "hash": "b518c90df8bbbcd4" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "9", "text": "promover, no âmbito governamental, a difusão adequada das informações e das estimativas decorrentes.", "id": "art-3-al-d", "ref": "Lei-4341-1964/art.3/al.d", "hash": "9cb457bece7b160f" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "10", "text": "O Serviço Nacional de Informações compreende uma chefia (Chefe do Serviço e Gabinete), uma Agência Central no Distrito Federal e Agências Regionais.", "id": "art-4", "ref": "Lei-4341-1964/art.4", "hash": "6bbca0829009db51", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "11", "text": "Fica incorporada ao SNI, como Agência Regional com sede no Rio de Janeiro (Guanabara), o Serviço Federal de Informações e Contra-Informações (SFICI) que atualmente integra a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional.", "id": "art-4-par-1", "ref": "Lei-4341-1964/art.4/par.1", "hash": 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"num": "1", "token": "19", "text": "Além desses servidores requisitados poderá ser admitido pessoal sob o regime da legislação trabalhista, mediante processo seletivo próprio disciplinado em regulamento. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 1.241, de 1972)", "id": "art-6-par-1", "ref": "Lei-4341-1964/art.6/par.1", "hash": "4b6e003727e1dbfc" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "20", "text": "O Chefe do SNI poderá promover a colaboração, gratuita ou gratificada, de civis ou militares, servidores públicos ou não, em condições de participar de atividades específicas.", "id": "art-6-par-2", "ref": "Lei-4341-1964/art.6/par.2", "hash": "dbe45cffff0e323d" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "21", "text": "Os serviços prestados ao SNI pelo pessoal civil ou militar constituem serviços relevantes e título de merecimento a ser considerado em todos os atos da vida funcional.", "id": "art-7", "ref": "Lei-4341-1964/art.7", "hash": "3676020fefd53ecc", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "22", "text": "Enquanto exercerem funções no SNI, os civis são considerados, para todos os efeitos legais, em efetivo exercício nos respectivos cargos.", "id": "art-7-par-1", "ref": "Lei-4341-1964/art.7/par.1", "hash": "8a99147e1ad42363" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "23", "text": "Os militares em serviço no SNI são considerados em comissão militar.", "id": "art-7-par-2", "ref": "Lei-4341-1964/art.7/par.2", "hash": "db05b5afd313ee7c" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "24", "text": "Os civis e militares em serviço no SNI farão jus a uma gratificação especial fixada, anualmente, pelo Presidente da República. (Vide Decreto-lei n° 1.991, de 1982)", "id": "art-7-par-3", "ref": "Lei-4341-1964/art.7/par.3", "hash": "00f9130301ef2791" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "25", "text": "No decurso do ano de 1964, a Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional terá a seu cargo apoiar, financeiramente e em recursos materiais, o funcionamento da Agência Regional do SNI com sede no Rio de Janeiro.", "id": "art-8", "ref": "Lei-4341-1964/art.8", "hash": "45037e3a4e35a7a4" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "26", "text": "Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de cruzeiros) para a instalação do SNI e seu funcionamento em 1964.", "id": "art-9", "ref": "Lei-4341-1964/art.9", "hash": "e16e749495e318e4" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "27", "text": "A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.", "id": "art-10", "ref": "Lei-4341-1964/art.10", "hash": "cccec49630d3a5f0", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "28", "text": "Brasília, 13 de junho de 1964; 143o da Independência e 76o da República.", "id": "Lei-4341-ctx-2", "ref": "Lei-4341-1964/ctx.2", "hash": "bb9b5125100bbebe", "metadata": { "doc_id": "Lei-4341" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "29", "text": "H. 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