{ "id": "Lei-5081-1966", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-11T15:57:09.921659", "content_hash": "692d50bfa8a800ad", "metadata": { "title": "Lei Nº 5081/1966", "doctype": "Lei", "number": "5081/1966", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1966-08-24", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5081.htm", "accessed_at": "2025-12-11T18:57:09Z" } }, "statistics": { "total_articles": 13, "total_paragraphs": 2, "total_incisos": 13, "total_alineas": 12, "total_items": 0, "total_characters": 3932, "total_words": 585, "total_context": 9 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-5081-ctx-1", "ref": "Lei-5081-1966/ctx.1", "hash": "98259786b905a549", "metadata": { "doc_id": "Lei-5081" } }, { "kind": "article", "num": "1o", "token": "3", "text": "O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto na presente Lei.", "id": "art-1o", "ref": "Lei-5081-1966/art.1o", "hash": "99527cf5ca1b0657" }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "4", "text": "Do Cirurgião-Dentista", "id": "Lei-5081-ctx-2", "ref": "Lei-5081-1966/ctx.2", "hash": "8ac3365a5d924968", "metadata": { "doc_id": "Lei-5081" } }, { "kind": "article", "num": "2o", "token": "5", "text": "O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.", "id": "art-2o", "ref": "Lei-5081-1966/art.2o", "hash": "892fbc2aaa336662", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "6", "text": ". VETADO.", "id": "art-2o-par-único", "ref": "Lei-5081-1966/art.2o/par.único", "hash": "f474b74bf20e6604" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "7", "text": "Poderão exercer a Odontologia no território nacional os habilitados por escolas estrangeiras, após a revalidação do diploma e satisfeitas as demais exigências do artigo anterior.", "id": "art-3", "ref": "Lei-5081-1966/art.3", "hash": "b41aed6b569944f9" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "8", "text": "É assegurado o direito ao exercício da Odontologia, com as restrições legais, ao diplomado nas condições mencionadas no Decreto-Lei n° 7.718, de 9 de julho de 1945 , que regularmente se tenha habilitado para o exercício profissional, sòmente nos limites territoriais do Estado onde funcionou a escola ou faculdade que o diplomou.", "id": "art-4", "ref": "Lei-5081-1966/art.4", "hash": "f8072fdbc975fdc3" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "9", "text": "É nula qualquer autorização administrativa a quem não fôr legalmente habilitado para o exercício da Odontologia.", "id": "art-5", "ref": "Lei-5081-1966/art.5", "hash": "3edca0bfc3e954b8" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "10", "text": "Compete ao cirurgião-dentista:", "id": "art-6", "ref": "Lei-5081-1966/art.6", "hash": "c549c0cbc325e942", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "11", "text": "praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação;", "id": "art-6-inc-I", "ref": "Lei-5081-1966/art.6/inc.I", "hash": "040a27276b9e5b61" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "12", "text": "prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;", "id": "art-6-inc-II", "ref": "Lei-5081-1966/art.6/inc.II", "hash": "527359a5ef8d9a40" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "13", "text": "atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros;", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Lei-5081-1966/art.6/inc.III", "hash": "1cbeb9af84b9e005" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "14", "text": "atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego. (Redação dada pela Lei n° 6.215, de 1975)", "id": "art-6-inc-III", "ref": "Lei-5081-1966/art.6/inc.III", "hash": "56c359017e837c2b" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "15", "text": "proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;", "id": "art-6-inc-IV", "ref": "Lei-5081-1966/art.6/inc.IV", "hash": "5d325f3d9660c65a" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "16", "text": "aplicar anestesia local e truncular;", "id": "art-6-inc-V", "ref": "Lei-5081-1966/art.6/inc.V", "hash": "d5400a6d30547862" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "17", "text": "empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento;", "id": "art-6-inc-VI", "ref": "Lei-5081-1966/art.6/inc.VI", "hash": "b9b3732fa62797d5" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "18", "text": "manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia;", "id": "art-6-inc-VII", "ref": "Lei-5081-1966/art.6/inc.VII", "hash": "aa0748792b40c7fd" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "19", "text": "prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;", "id": "art-6-inc-VIII", "ref": "Lei-5081-1966/art.6/inc.VIII", "hash": "5aed193265aa3196" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "20", "text": "utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.", "id": "art-6-inc-IX", "ref": "Lei-5081-1966/art.6/inc.IX", "hash": "e73eb8ad075ccd87" } ] }, { "kind": "article", "num": "7o", "token": "21", "text": "É vedado ao cirurgião-dentista:", "id": "art-7o", "ref": "Lei-5081-1966/art.7o", "hash": "5ad25917be52042b", "alineas": [ { "kind": "alinea", 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VETADO.", "id": "art-10-par-único", "ref": "Lei-5081-1966/art.10/par.único", "hash": "ee84a18234c47e91" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "42", "text": "VETADO.", "id": "art-11", "ref": "Lei-5081-1966/art.11", "hash": "a98234b3f7645c87" }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "43", "text": "Disposições Gerais", "id": "Lei-5081-ctx-4", "ref": "Lei-5081-1966/ctx.4", "hash": "d393cdc8fa848481", "metadata": { "doc_id": "Lei-5081" } }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "44", "text": "O Poder Executivo baixará decreto, dentro de 90 (noventa) dias, regulamentando a presente Lei.", "id": "art-12", "ref": "Lei-5081-1966/art.12", "hash": "1891ab1aeff944d9" }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "45", "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto-Lei n° 7.718, de 9 de julho de 1945, a Lei n° 1.314, de 17 de janeiro de 1951 , e demais disposições em contrário.", "id": "art-13", "ref": "Lei-5081-1966/art.13", "hash": "71dd78f0e2626d32", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "L", "token": "48", "text": "G. do Nascimento e Silva", "id": "art-13-inc-L", "ref": "Lei-5081-1966/art.13/inc.L", "hash": "4aa397fb0d7cc95e", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "49", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.1966, retificado em 1o.9.1966 e retificado em 16.6.1977", "id": "art-13-inc-L-ctx-1", "ref": "Lei-5081/art.13/inc.L/ctx.1", "hash": "c511ffbb1f97842c", "metadata": { "doc_id": "Lei-5081" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "50", "text": "Regula o Exercício da", "id": "art-13-inc-L-ctx-2", "ref": "Lei-5081/art.13/inc.L/ctx.2", "hash": "b9e2a286b6472481", "metadata": { "doc_id": "Lei-5081" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "46", "text": "Brasília, 24 de agôsto de 1966; 145o da Independência e 78o da República.", "id": "Lei-5081-ctx-5", "ref": "Lei-5081-1966/ctx.5", "hash": "5da33d6184c2e7f5", "metadata": { "doc_id": "Lei-5081" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "47", "text": "Raymundo Moniz de Aragão", "id": "Lei-5081-ctx-6", "ref": "Lei-5081-1966/ctx.6", "hash": "c9f80ca741498fb4", "metadata": { "doc_id": "Lei-5081" } } ] } }