{
  "id": "Lei-5473-1968",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T21:45:44.815553",
  "content_hash": "f700f5191aad080d",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 5473/1968",
    "doctype": "Lei",
    "number": "5473/1968",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1968-07-10",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5473.htm",
      "accessed_at": "2025-12-10T00:45:44Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1292,
    "total_words": 211,
    "total_context": 14
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Regula o provimento de cargos e dá outras providências.",
        "id": "Lei-5473-ctx-1",
        "ref": "Lei-5473-1968/ctx.1",
        "hash": "3f5ac2cc43109770",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5473"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-5473-ctx-2",
        "ref": "Lei-5473-1968/ctx.2",
        "hash": "5c8104382ee5440f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5473"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "São nulas as disposições e providências que, direta ou indiretamente, criem discriminações entre brasileiros de ambos os sexos, para o provimento de cargos sujeitos a seleção, assim nas emprêsas privadas, como nos quadros de funcionalismo público federal, estadual ou municipal, do serviço autárquico, de sociedade de economia mista e de emprêsas concessionárias de serviço público.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-5473-1968/art.1",
        "hash": "65ac5c8df3d41543",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "5",
            "text": "Incorrerá na pena de prisão simples de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa de NCr$ 100,00 (cem cruzeiros novos) a NCr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros novos) quem, de qualquer forma, obstar ou tentar obstar o cumprimento da presente Lei.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-5473-1968/art.1/par.único",
            "hash": "2d238d056cc95509"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-5473-1968/art.2",
        "hash": "0827179ac2ca6cd4"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-5473-1968/art.3",
        "hash": "3f854ced22085607"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "8",
        "text": "Brasília, 9 de julho de 1968; 147o da Independência e 80o da República.",
        "id": "Lei-5473-ctx-3",
        "ref": "Lei-5473-1968/ctx.3",
        "hash": "63e6c95a958cf3e2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5473"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "9",
        "text": "Luis Antonio da Gama e Silva",
        "id": "Lei-5473-ctx-4",
        "ref": "Lei-5473-1968/ctx.4",
        "hash": "20cc782054c0ca73",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5473"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "10",
        "text": "Augusto Hamann Rademaker Grünewald",
        "id": "Lei-5473-ctx-5",
        "ref": "Lei-5473-1968/ctx.5",
        "hash": "1cfd3a653c490dad",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5473"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "11",
        "text": "Aurélio de Lyra Tavares",
        "id": "Lei-5473-ctx-6",
        "ref": "Lei-5473-1968/ctx.6",
        "hash": "8c62ed8f99c10796",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5473"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "12",
        "text": "José de Magalhães Pinto",
        "id": "Lei-5473-ctx-7",
        "ref": "Lei-5473-1968/ctx.7",
        "hash": "eabe4fb9b86786ce",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5473"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "13",
        "text": "Mário David Andreazza",
        "id": "Lei-5473-ctx-8",
        "ref": "Lei-5473-1968/ctx.8",
        "hash": "c7040cafd9f99d1b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5473"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "14",
        "text": "Marcio de Souza e Mello",
        "id": "Lei-5473-ctx-9",
        "ref": "Lei-5473-1968/ctx.9",
        "hash": "d1dd05e3e839eec1",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5473"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "15",
        "text": "José Costa Cavalcanti",
        "id": "Lei-5473-ctx-10",
        "ref": "Lei-5473-1968/ctx.10",
        "hash": "021abf03f8491a48",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5473"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "16",
        "text": "Edmundo de Macedo Soares",
        "id": "Lei-5473-ctx-11",
        "ref": "Lei-5473-1968/ctx.11",
        "hash": "b6c7139020ebc3f5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5473"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "17",
        "text": "João Paulo dos Reis Velloso",
        "id": "Lei-5473-ctx-12",
        "ref": "Lei-5473-1968/ctx.12",
        "hash": "a6d8c2ec0a699abf",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5473"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "13",
        "token": "18",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1968 e retificado em 12.7.1968",
        "id": "Lei-5473-ctx-13",
        "ref": "Lei-5473-1968/ctx.13",
        "hash": "ff5d8f8caa279e44",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5473"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "14",
        "token": "19",
        "text": "Regula o provimento de cargos e dá outras providências.",
        "id": "Lei-5473-ctx-14",
        "ref": "Lei-5473-1968/ctx.14",
        "hash": "57209017652540d0",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5473"
        }
      }
    ]
  }
}