{
  "id": "Lei-5513-1968",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T21:42:07.477943",
  "content_hash": "3c21aca4f9b99049",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 5513/1968",
    "doctype": "Lei",
    "number": "5513/1968",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1968-10-17",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5513.htm",
      "accessed_at": "2025-12-10T00:42:07Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 4,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 2065,
    "total_words": 309,
    "total_context": 11
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sôbre construções nas proximidades das Fortificações Costeira do Exército.",
        "id": "Lei-5513-ctx-1",
        "ref": "Lei-5513-1968/ctx.1",
        "hash": "a62ba40d2ce5952d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5513"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que O CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-5513-ctx-2",
        "ref": "Lei-5513-1968/ctx.2",
        "hash": "8f40906b5bec9834",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5513"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Para efeito do cumprimento das disposições legais que regulam as construções nas proximidades da Fortificações Costeiras do Exército, os têrmos: Consertos, Reforma, Acréscimo e Reconstrução de Imóveis terão as seguintes definições:",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-5513-1968/art.1",
        "hash": "20e7b65f5f718010",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "5",
            "text": "Consertos ou Reparo:",
            "id": "art-1-inc-I",
            "ref": "Lei-5513-1968/art.1/inc.I",
            "hash": "86820d4b29baf3ba",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "6",
                "text": "Obra preventiva ou corretiva de pequeno porte, tendo em vista “manter o Estado primitivo\", face a um desgaste da construção, decorrente do uso ou do seu envelhecimento natural.",
                "id": "art-1-inc-I-ctx-1",
                "ref": "Lei-5513/art.1/inc.I/ctx.1",
                "hash": "91f3c7356eb04509",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-5513"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "7",
            "text": "Reforma:",
            "id": "art-1-inc-II",
            "ref": "Lei-5513-1968/art.1/inc.II",
            "hash": "4d0fa2461a010eba",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "8",
                "text": "Obra que altera a construção existente, tornando-a mais eficiente, confortável ou adaptando-a a uma utilização diversa da primitiva, “sem acréscimo de área construída\", nem modificações das dimensões externas, quer horizontais, quer verticais.",
                "id": "art-1-inc-II-ctx-1",
                "ref": "Lei-5513/art.1/inc.II/ctx.1",
                "hash": "ce63e88b19009b13",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-5513"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "9",
            "text": "Reconstrução:",
            "id": "art-1-inc-III",
            "ref": "Lei-5513-1968/art.1/inc.III",
            "hash": "8e0535a01ca92c47",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "10",
                "text": "Obra que visa a restauração do estado primitivo de uma construção, após um acidente ou longo tempo, sem conservação.",
                "id": "art-1-inc-III-ctx-1",
                "ref": "Lei-5513/art.1/inc.III/ctx.1",
                "hash": "16d038172307c978",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-5513"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "11",
            "text": "Acréscimo:",
            "id": "art-1-inc-IV",
            "ref": "Lei-5513-1968/art.1/inc.IV",
            "hash": "303aa0fbed3cbb03",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "12",
                "text": "Obra para aumento de uma construção, quer no sentido horizontal, quer no vertical.",
                "id": "art-1-inc-IV-ctx-1",
                "ref": "Lei-5513/art.1/inc.IV/ctx.1",
                "hash": "16c15ed5729a217f",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-5513"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "13",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-5513-1968/art.2",
        "hash": "8efaab59b9a1abc1"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "14",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-5513-1968/art.3",
        "hash": "d48534c468f61cc9"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "15",
        "text": "Brasília, 17 de outubro de 1968; 147o da Independência e 80o da República.",
        "id": "Lei-5513-ctx-3",
        "ref": "Lei-5513-1968/ctx.3",
        "hash": "4b902a368d0caba5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5513"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "16",
        "text": "A. COSTA E SILVA",
        "id": "Lei-5513-ctx-4",
        "ref": "Lei-5513-1968/ctx.4",
        "hash": "fe468e556004ac90",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5513"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "17",
        "text": "Aurélio de Lyra Tavares",
        "id": "Lei-5513-ctx-5",
        "ref": "Lei-5513-1968/ctx.5",
        "hash": "1e864429773abacd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5513"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "18",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1968 e retificado em 23.10.1968",
        "id": "Lei-5513-ctx-6",
        "ref": "Lei-5513-1968/ctx.6",
        "hash": "9bc11927027ba6fb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5513"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "19",
        "text": "Dispõe sôbre construções nas proximidades das Fortificações Costeira do Exército.",
        "id": "Lei-5513-ctx-7",
        "ref": "Lei-5513-1968/ctx.7",
        "hash": "323a0079c754fcf7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5513"
        }
      }
    ]
  }
}