{ "id": "Lei-5550-1968", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-09T21:27:52.210157", "content_hash": "b76fdcde2b65ce87", "metadata": { "title": "Lei Nº 5550/1968", "doctype": "Lei", "number": "5550/1968", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1968-12-04", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/L5550.htm", "accessed_at": "2025-12-10T00:27:52Z" } }, "statistics": { "total_articles": 10, "total_paragraphs": 3, "total_incisos": 0, "total_alineas": 7, "total_items": 0, "total_characters": 3075, "total_words": 480, "total_context": 6 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sôbre o exercício da profissão Zootecnista.", "id": "Lei-5550-ctx-1", "ref": "Lei-5550-1968/ctx.1", "hash": "ad44ef768f7ea752", "metadata": { "doc_id": "Lei-5550" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-5550-ctx-2", "ref": "Lei-5550-1968/ctx.2", "hash": "5c8104382ee5440f", "metadata": { "doc_id": "Lei-5550" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "O exercício da profissão de zootecnista obedecerá ao disposto nesta Lei.", "id": "art-1", "ref": "Lei-5550-1968/art.1", "hash": "a9c8fe2088c4a9fc" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "Só é permitido o exercício da profissão de zootecnista:", "id": "art-2", "ref": "Lei-5550-1968/art.2", "hash": "b9a2a1aa71f4bea1", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "6", "text": "ao portador de diploma expedido por escola de zootecnista oficial ou reconhecida e registrado na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura;", "id": "art-2-al-a", "ref": "Lei-5550-1968/art.2/al.a", "hash": "bf0e23e7176a9331" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "7", "text": "ao profissional diplomado no estrangeiro, que haja revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legislação em vigor;", "id": "art-2-al-b", "ref": "Lei-5550-1968/art.2/al.b", "hash": "82a7b37aafa78338" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "8", "text": "ao agrônomo e ao veterinário diplomados na forma da lei.", "id": "art-2-al-c", "ref": "Lei-5550-1968/art.2/al.c", "hash": "b0df5323038641de" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "9", "text": "São privativas dos profissionais mencionados no art. 2o desta Lei as seguintes atividades:", "id": "art-3", "ref": "Lei-5550-1968/art.3", "hash": "e8bca234b4093d30", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "10", "text": "planejar, dirigir e realizar pesquisas que visem a informar e a orientar a criação dos animais domésticos, em todos os seus ramos e aspectos;", "id": "art-3-al-a", "ref": "Lei-5550-1968/art.3/al.a", "hash": "4a3471d324636846" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "11", "text": "promover e aplicar medidas de fomento à produção dos mesmos, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelarem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive com o condicionamento de sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos;", "id": "art-3-al-b", "ref": "Lei-5550-1968/art.3/al.b", "hash": "b9b2f7426171ada1" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "12", "text": "exercer a supervisão técnica das exposições oficiais a que êles concorrem, bem como a das estações experimentais destinadas à sua criação;", "id": "art-3-al-c", "ref": "Lei-5550-1968/art.3/al.c", "hash": "cf9f9e72efd433e3" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "13", "text": "participar dos exames a que os mesmos hajam de ser submetidos, para o efeito de sua inscrição nas Sociedades de Registro Genealógico.", "id": "art-3-al-d", "ref": "Lei-5550-1968/art.3/al.d", "hash": "e9293e730c121c0a" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "14", "text": "A fiscalização do exercício da profissão de zootecnista será exercida pelo Conselho Federal e pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, enquanto não instituídos os Conselhos de Medicina Veterinária ou os da própria entidade de classe.", "id": "art-4", "ref": "Lei-5550-1968/art.4", "hash": "cadf6befb6999e7a", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "15", "text": "O zootecnista, a fim de que possa exercer a profissão, é obrigado a inscrever-se no Conselho previsto neste artigo, a cuja jurisdição estiver sujeito e segundo as normas estatutárias respectivas. (Revogado pelo Decreto-Lei n° 425, de 1969)", "id": "art-4-par-único", "ref": "Lei-5550-1968/art.4/par.único", "hash": "f6cc42361e3c175c" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "16", "text": "O poder de disciplinar e aplicar penalidades ao zootecnista compete exclusivamente ao Conselho Regional em que estiver inscrito, ao tempo da falta punível.", "id": "art-5", "ref": "Lei-5550-1968/art.5", "hash": "ae7890cfeae354a2", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "17", "text": "A jurisdição disciplinar estabelecida neste artigo não derroga a jurisdição comum, quando a falta cometida constituir crime para a qual a lei penal estabeleça a sanção.", "id": "art-5-par-único", "ref": "Lei-5550-1968/art.5/par.único", "hash": "ab8727ae277c9a6e" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "18", "text": "As penas disciplinares aplicáveis ao zootecnista são as estabelecidas para os demais profissionais obrigados a registro no mesmo Conselho Regional.", "id": "art-6", "ref": "Lei-5550-1968/art.6", "hash": "51085a21ab8e26aa" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "19", "text": "Na administração pública é obrigatória, sob pena de crime de responsabilidade, a apresentação do diploma por parte daqueles a quem esta Lei permitir o exercício da profissão de zootecnista, sempre que se tratar de provimento de cargos que ela dêles tornou privativos.", "id": "art-7", "ref": "Lei-5550-1968/art.7", "hash": "e8b2d2a8452e4616", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "20", "text": "A apresentação do diploma não dispensa a prestação do concurso.", "id": "art-7-par-único", "ref": "Lei-5550-1968/art.7/par.único", "hash": "c868cbf7beb5d7bf" } ] }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "21", "text": "VETADO.", "id": "art-8", "ref": "Lei-5550-1968/art.8", "hash": "84e9ea990e44e2ec" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "22", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-9", "ref": "Lei-5550-1968/art.9", "hash": "749cf4b6ff64e02f" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "23", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-10", "ref": "Lei-5550-1968/art.10", "hash": "d32e6df3478d5b5f" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "24", "text": "Brasília, 4 de dezembro de 1968; 147o da Independência e 80o da República.", "id": "Lei-5550-ctx-3", "ref": "Lei-5550-1968/ctx.3", "hash": "0b8df3ae8e72d269", "metadata": { "doc_id": "Lei-5550" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "25", "text": "A. COSTA E SILVA", "id": "Lei-5550-ctx-4", "ref": "Lei-5550-1968/ctx.4", "hash": "7bb52c8f08251fed", "metadata": { "doc_id": "Lei-5550" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "26", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.12.1968", "id": "Lei-5550-ctx-5", "ref": "Lei-5550-1968/ctx.5", "hash": "6d8e203f90938c55", "metadata": { "doc_id": "Lei-5550" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "27", "text": "Dispõe sôbre o exercício da profissão Zootecnista.", "id": "Lei-5550-ctx-6", "ref": "Lei-5550-1968/ctx.6", "hash": "570daccba77faa77", "metadata": { "doc_id": "Lei-5550" } } ] } }