{
  "id": "Lei-5606-1970",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T21:24:09.281274",
  "content_hash": "1b840fd50e14ec7e",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 5606/1970",
    "doctype": "Lei",
    "number": "5606/1970",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1970-09-09",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5606.htm",
      "accessed_at": "2025-12-10T00:24:09Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 2,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 587,
    "total_words": 98,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.",
        "id": "Lei-5606-ctx-1",
        "ref": "Lei-5606-1970/ctx.1",
        "hash": "df913916fb29e189",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5606"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-5606-ctx-2",
        "ref": "Lei-5606-1970/ctx.2",
        "hash": "3e2f84629b6f214e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5606"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É extensiva aos Oficiais da Marinha Mercante a regalia concedida pelo artigo 295, do Código de Processo Penal.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-5606-1970/art.1",
        "hash": "c3390cad3b5ff052"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-5606-1970/art.2",
        "hash": "1056e0bf07359f39",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Brasília, 9 de setembro de 1970; 149o da Independência e 82o da República.",
        "id": "Lei-5606-ctx-3",
        "ref": "Lei-5606-1970/ctx.3",
        "hash": "ffc94e0bc61ddea8",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5606"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "EMÍLIO G. MÉDICI",
        "id": "Lei-5606-ctx-4",
        "ref": "Lei-5606-1970/ctx.4",
        "hash": "6812665a6dc2cc4b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5606"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.1970",
        "id": "Lei-5606-ctx-5",
        "ref": "Lei-5606-1970/ctx.5",
        "hash": "3523d34575910787",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5606"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "9",
        "text": "Outorga a regalia de prisão especial aos oficiais da Marinha Mercante.",
        "id": "Lei-5606-ctx-6",
        "ref": "Lei-5606-1970/ctx.6",
        "hash": "63f0137f4f603b4f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5606"
        }
      }
    ]
  }
}