{
  "id": "Lei-5614-1970",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T21:23:57.747449",
  "content_hash": "17fbe00b9ed0f11f",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 5614/1970",
    "doctype": "Lei",
    "number": "5614/1970",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1970-10-05",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L5614.htm",
      "accessed_at": "2025-12-10T00:23:57Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 7,
    "total_paragraphs": 2,
    "total_incisos": 18,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 2518,
    "total_words": 404,
    "total_context": 15
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes",
        "id": "Lei-5614-ctx-1",
        "ref": "Lei-5614-1970/ctx.1",
        "hash": "537a9e0f9eb2767d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5614"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-5614-ctx-2",
        "ref": "Lei-5614-1970/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5614"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "O Cadastro Geral de Contribuintes",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-5614-1970/art.1",
        "hash": "a00e0ca22e50a5fb",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "C",
            "token": "5",
            "text": "G.",
            "id": "art-1-inc-C",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.1/inc.C",
            "hash": "67aa0b1ad82ebfb0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "C",
            "token": "6",
            "text": ") passará a ser regido por ato do Ministro da Fazenda, dispondo sôbre:",
            "id": "art-1-inc-C",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.1/inc.C",
            "hash": "e80b23d50cdfea86"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "7",
            "text": "quem está sujeito à inscrição;",
            "id": "art-1-inc-I",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.1/inc.I",
            "hash": "ee1865a8b0059912"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "8",
            "text": "prazos, condições, forma e exigência para o processamento das inscrições e atualização dos elementos cadastrais;",
            "id": "art-1-inc-II",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.1/inc.II",
            "hash": "b88b11e86d78ad0b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "9",
            "text": "quem está obrigado a comunicar à repartição fazendária fato que interesse à atualização do Cadastro Geral de Contribuintes (CGC);",
            "id": "art-1-inc-III",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.1/inc.III",
            "hash": "9848e19653ffc077"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "10",
            "text": "processo e julgamento das infrações, inclusive determinação de pena aplicável, observado o disposto no art. 3o;",
            "id": "art-1-inc-IV",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.1/inc.IV",
            "hash": "eb4f240fb9996b36"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "11",
            "text": "qualquer outro assunto vinculado ao funcionamento do Cadastro Geral de Contribuintes",
            "id": "art-1-inc-V",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.1/inc.V",
            "hash": "e1b1ad69b40996db"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "C",
            "token": "12",
            "text": "G.",
            "id": "art-1-inc-C",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.1/inc.C",
            "hash": "412a216487995205",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "13",
                "text": "C).",
                "id": "art-1-inc-C-ctx-1",
                "ref": "Lei-5614/art.1/inc.C/ctx.1",
                "hash": "8fabe05fc7a3e6af",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-5614"
                }
              }
            ]
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "14",
            "text": "O Ministro da Fazenda poderá, permanentemente, regular os assuntos referidos neste artigo.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.1/par.único",
            "hash": "153720d3b9c97d1a"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "15",
        "text": "O Registro de Comércio e baixas nas Juntas Comerciais sòmente poderão se feitos mediante comprovação de inscrição ou baixa no Cadastro Geral de Contribuintes",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-5614-1970/art.2",
        "hash": "82400bf7d1ad77e6",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "C",
            "token": "16",
            "text": "G.",
            "id": "art-2-inc-C",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.2/inc.C",
            "hash": "4c1b1f588467e4c2",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "17",
                "text": "C). (Revogado pelo Decreto-Lei n° 1.700, de 1979)",
                "id": "art-2-inc-C-ctx-1",
                "ref": "Lei-5614/art.2/inc.C/ctx.1",
                "hash": "ccefdc867de17c38",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-5614"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "18",
        "text": "A ação ou omissão contrária às normas reguladoras do Cadastro Geral de Contribuintes",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-5614-1970/art.3",
        "hash": "310a0d2638580e62",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "C",
            "token": "19",
            "text": "G.C) sujeitará o infrator a:",
            "id": "art-3-inc-C",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.3/inc.C",
            "hash": "ed2dff916ba3b230"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "20",
            "text": "multa de duas a dez vêzes o salário-mínimo regional vigente na época da prática da falta aplicada em dôbro nos casos de reincidência específica;",
            "id": "art-3-inc-I",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.3/inc.I",
            "hash": "780594a3455e5bcb"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "21",
            "text": "perda de vantagens fiscais ou orçamentárias;",
            "id": "art-3-inc-II",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.3/inc.II",
            "hash": "d757ab7d6572274b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "22",
            "text": "impedimento de participação em concorrência pública;",
            "id": "art-3-inc-III",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.3/inc.III",
            "hash": "dccefed2ffa1315a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "23",
            "text": "impedimento de transacionar com estabelecimentos bancários.",
            "id": "art-3-inc-IV",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.3/inc.IV",
            "hash": "d31e35c8c475433b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "24",
        "text": "Sem prejuízo das sanções previstas no artigo anterior, o Ministro da Fazenda poderá ordenar a interdição de estabelecimento não inscrito no prazo regular.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-5614-1970/art.4",
        "hash": "551cc18aab478250",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "25",
            "text": "A inscrição de estabelecimento no Cadastro Geral de Contribuintes",
            "id": "art-4-par-único",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.4/par.único",
            "hash": "58904ade36cd9791",
            "incisos": [
              {
                "kind": "inciso",
                "num": "C",
                "token": "26",
                "text": "G.C) levantará a interdição.",
                "id": "art-4-par-único-inc-C",
                "ref": "Lei-5614-1970/art.4/par.único/inc.C",
                "hash": "dacfad391a545315"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "27",
        "text": "O Ministro da Fazenda poderá delegar ao Secretário da Receita Federal as atribuições que lhe são conferidas nesta lei.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-5614-1970/art.5",
        "hash": "fb8c960bd16a619f"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "28",
        "text": "As disposições da Lei n° 4.503, de 30 de novembro de 1964 , relativas ao Cadastro Geral de Contribuintes",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-5614-1970/art.6",
        "hash": "f10be4b89170c692",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "C",
            "token": "29",
            "text": "G.C), e o regulamento aprovado pelo Decreto no 57.307, de 23 de novembro de 1965 , ficarão revogados por esta lei, a partir da data da publicação do ato ministerial referido no art. 1o.",
            "id": "art-6-inc-C",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.6/inc.C",
            "hash": "0ff8c8ac7bc33d6d"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "30",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-5614-1970/art.7",
        "hash": "bb06ea4fafa95f54",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        },
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "C",
            "token": "41",
            "text": "G.",
            "id": "art-7-inc-C",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.7/inc.C",
            "hash": "e0e8fee12ac947e0"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "C",
            "token": "42",
            "text": ")",
            "id": "art-7-inc-C",
            "ref": "Lei-5614-1970/art.7/inc.C",
            "hash": "f714b69048357d55",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "43",
                "text": "---",
                "id": "art-7-inc-C-ctx-1",
                "ref": "Lei-5614/art.7/inc.C/ctx.1",
                "hash": "1411db3acfb7eab3",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-5614"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "31",
        "text": "Brasília, 5 de outubro de 1970; 149o da Independência e 82o da República.",
        "id": "Lei-5614-ctx-3",
        "ref": "Lei-5614-1970/ctx.3",
        "hash": "d19f3f2b4bfa6b31",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5614"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "32",
        "text": "EMÍLIO G. MÉDICI",
        "id": "Lei-5614-ctx-4",
        "ref": "Lei-5614-1970/ctx.4",
        "hash": "1bd089325fa823ad",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5614"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "33",
        "text": "Antônio Delfim Netto",
        "id": "Lei-5614-ctx-5",
        "ref": "Lei-5614-1970/ctx.5",
        "hash": "b1b0f127137b6961",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5614"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "34",
        "text": "Marcus Vinícius Pratini de Moraes",
        "id": "Lei-5614-ctx-6",
        "ref": "Lei-5614-1970/ctx.6",
        "hash": "67dce086c5ccfb2d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5614"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "35",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1970",
        "id": "Lei-5614-ctx-7",
        "ref": "Lei-5614-1970/ctx.7",
        "hash": "18379c1c4faf23af",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5614"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "36",
        "text": "*",
        "id": "Lei-5614-ctx-8",
        "ref": "Lei-5614-1970/ctx.8",
        "hash": "d90e474743703c9d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5614"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "37",
        "text": "--- Tabela 1 ---",
        "id": "Lei-5614-ctx-9",
        "ref": "Lei-5614-1970/ctx.9",
        "hash": "0db8a73456445cfb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5614"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "38",
        "text": "---",
        "id": "Lei-5614-ctx-10",
        "ref": "Lei-5614-1970/ctx.10",
        "hash": "bb370d07654f7851",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5614"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "39",
        "text": "--- Tabela 2 ---",
        "id": "Lei-5614-ctx-11",
        "ref": "Lei-5614-1970/ctx.11",
        "hash": "7053b6dab0037f10",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5614"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "40",
        "text": "Dispõe sôbre o Cadastro Geral de Contribuintes",
        "id": "Lei-5614-ctx-12",
        "ref": "Lei-5614-1970/ctx.12",
        "hash": "d7fd3707131cb845",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-5614"
        }
      }
    ]
  }
}