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"Lei-5621-1970/art.3", "hash": "2fd1a6c9a8d07784", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "7", "text": "A alteração imediatamente subseqüente a esta Lei vigorará a partir de 1o de janeiro do ano seguinte ao de sua promulgação.", "id": "art-3-par-1", "ref": "Lei-5621-1970/art.3/par.1", "hash": "7960e4637dd23b23" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "8", "text": "Se no qüinqüênio posterior ao da última alteração não fôr adotada modificação na divisão e organização judiciárias do Estado, esta poderá ser realizada a qualquer tempo, vigindo a 1o de janeiro do ano seguinte, quando se iniciará a contagem do novo qüinqüênio.", "id": "art-3-par-2", "ref": "Lei-5621-1970/art.3/par.2", "hash": "2b70555d813a7f6a" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "9", "text": "Ressalvado o disposto na Constituição (art. 115, II e 144 § 6o ), deverão ser enviadas ao Governador do Estado, para a iniciativa do processo legislativo, as resoluções dos Tribunais de Justiça 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