{
  "id": "Lei-6206-1975",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T20:54:20.302561",
  "content_hash": "483c0414cc412165",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 6206/1975",
    "doctype": "Lei",
    "number": "6206/1975",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1975-05-07",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6206.htm",
      "accessed_at": "2025-12-09T23:54:20Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 986,
    "total_words": 157,
    "total_context": 13
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.",
        "id": "Lei-6206-ctx-1",
        "ref": "Lei-6206-1975/ctx.1",
        "hash": "dc338075c2bceea6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6206"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-6206-ctx-2",
        "ref": "Lei-6206-1975/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6206"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "É válida em todo o Território Nacional como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira emitida pelos órgãos criados por lei federal, controladores do exercício profissional.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-6206-1975/art.1",
        "hash": "7ea7ce5cb7a91a66"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "Os créditos dos órgãos referidos no artigo anterior serão exigíveis pela ação executiva processada perante a Justiça Federal.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-6206-1975/art.2",
        "hash": "ecede13eea001c7b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-6206-1975/art.3",
        "hash": "fe33b0f4ed0943b1",
        "metadata": {
          "status": "revogado"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Brasília, em 7 de maio de 1975, 154o da Independência e 87o da República.",
        "id": "Lei-6206-ctx-3",
        "ref": "Lei-6206-1975/ctx.3",
        "hash": "6b8c3d832812ed2e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6206"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "ERNESTO GEISEL",
        "id": "Lei-6206-ctx-4",
        "ref": "Lei-6206-1975/ctx.4",
        "hash": "dd2e7a4e2a189d0e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6206"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "9",
        "text": "Armando Falcão",
        "id": "Lei-6206-ctx-5",
        "ref": "Lei-6206-1975/ctx.5",
        "hash": "c373c5ab5d9b3604",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6206"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "10",
        "text": "Arnaldo Prieto",
        "id": "Lei-6206-ctx-6",
        "ref": "Lei-6206-1975/ctx.6",
        "hash": "e212d35e93d81a0e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6206"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "11",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.5.1975",
        "id": "Lei-6206-ctx-7",
        "ref": "Lei-6206-1975/ctx.7",
        "hash": "21c4107873b58f8e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6206"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "12",
        "text": "*",
        "id": "Lei-6206-ctx-8",
        "ref": "Lei-6206-1975/ctx.8",
        "hash": "9e3df2a77afb9e2e",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6206"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "13",
        "text": "--- Tabela 1 ---",
        "id": "Lei-6206-ctx-9",
        "ref": "Lei-6206-1975/ctx.9",
        "hash": "37c82d54bab81660",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6206"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "14",
        "text": "---",
        "id": "Lei-6206-ctx-10",
        "ref": "Lei-6206-1975/ctx.10",
        "hash": "4e63846004c63750",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6206"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "15",
        "text": "--- Tabela 2 ---",
        "id": "Lei-6206-ctx-11",
        "ref": "Lei-6206-1975/ctx.11",
        "hash": "26de85e5008be3b2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6206"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "16",
        "text": "Dá valor de documento de identidade às carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional e dá outras providências.",
        "id": "Lei-6206-ctx-12",
        "ref": "Lei-6206-1975/ctx.12",
        "hash": "f363060d5d90b81f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6206"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "13",
        "token": "17",
        "text": "---",
        "id": "Lei-6206-ctx-13",
        "ref": "Lei-6206-1975/ctx.13",
        "hash": "1ab4e7fa5780987a",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6206"
        }
      }
    ]
  }
}