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        "text": "As infrações às disposições desta Lei acarretarão a aplicação da multa prevista no inciso I do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943 . (Redação dada pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória no 955, de 2020) encerrada",
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