{ "id": "Lei-6226-1975", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-09T20:53:24.378586", "content_hash": "a34d1ea2de10bcb6", "metadata": { "title": "Lei Nº 6226/1975", "doctype": "Lei", "number": "6226/1975", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1975-07-14", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6226.htm", "accessed_at": "2025-12-09T23:53:24Z" } }, "statistics": { "total_articles": 10, "total_paragraphs": 2, "total_incisos": 6, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 5338, "total_words": 888, "total_context": 18 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.", "id": "Lei-6226-ctx-1", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.1", "hash": "2c60e1670694ae62", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-6226-ctx-2", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.2", "hash": "5c8104382ee5440f", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Os funcionários públicos civis de órgãos da Administração Federal Direta e das Autarquias Federais que houverem completado 5(cinco) anos de efetivo exercício terão computado, para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, na forma da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952 , o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao regime da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 , e legislação subseqüente.", "id": "art-1", "ref": "Lei-6226-1975/art.1", "hash": "365b9deebd8fcf4c" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "Os segurados do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) que já houverem realizado 60 (sessenta) contribuições mensais terão computado, para todos os benefícios previstos na Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 , com as alterações contidas na Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973, ressalvado o disposto no artigo 6o, o tempo de serviço público prestado à administração Federal Direta e às Autarquias Federais.", "id": "art-2", "ref": "Lei-6226-1975/art.2", "hash": "b19a038a81c8d7f9" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "6", "text": "(VETADO).", "id": "art-3", "ref": "Lei-6226-1975/art.3", "hash": "229b0515fccc6646" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "7", "text": "O disposto nesta Lei estender-se-á aos servidores públicos civis e militares, inclusive autárquicos, dos Estados e Municípios que assegurem, mediante legislação - própria, a contagem do tempo de serviço prestado em atividade regida pela Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 , para efeito de aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória, pelos cofres estaduais ou municipais. (Redação dada pela Lei n° 6.864, de 1980)", "id": "art-3-v2", "ref": "Lei-6226-1975/art.3@v2", "hash": "a35c9b1ca28fbd27", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "8", "text": "Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividades, conforme o caso, será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:", "id": "art-4", "ref": "Lei-6226-1975/art.4", "hash": "c4701023d649a7d7", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "9", "text": "Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais;", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Lei-6226-1975/art.4/inc.I", "hash": "b5e4c07211d194b8" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "10", "text": "É vedada a acumulação de tempo de serviço público com o de atividades privadas, quando concomitante;", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Lei-6226-1975/art.4/inc.II", "hash": "c6d7dc70734c8d2e" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "11", "text": "Não será contado por um sistema, o tempo de serviço que já tenha servido de base para a concessão de aposentadoria pelo outro sistema;", "id": "art-4-inc-III", "ref": "Lei-6226-1975/art.4/inc.III", "hash": "aad0d02cff17f331" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "12", "text": "O tempo de serviço relativo à filiação dos segurados de que trata o artigo 5o, item III, da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960, bem como o dos segurados facultativos, dos domésticos e dos trabalhadores autônomos, só será contado quando tiver havido recolhimento, nas épocas próprias, da contribuição previdenciária correspondente aos períodos de atividade.", "id": "art-4-inc-IV", "ref": "Lei-6226-1975/art.4/inc.IV", "hash": "cfa9ccbfd7ab5751" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "13", "text": "o tempo de serviço, anterior ou posterior à filiação obrigatória à Previdência Social, dos segurados - empregadores, empregados domésticos, trabalhadores autônomos, e o de atividade dos religiosos, de que trata a Lei n° 6.696, de 8 de outubro de 1979, somente será contado se for recolhida a contribuição correspondente ao período de atividade, com os acréscimos legais na forma a ser fixada em regulamento. (Redação dada pela Lei n° 6.864, de 1980)", "id": "art-4-inc-IV", "ref": "Lei-6226-1975/art.4/inc.IV", "hash": "48d04eeb89c6c9f4" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "14", "text": "A aposentadoria por tempo de serviço, com o aproveitamento da contagem recíproca, autorizada por esta Lei, somente será concedida ao funcionário público federal ou ao segurado do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), que contar ou venha a completar 35 (trinta e cinco) anos de serviço, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas na Constituição Federal, de redução para 30 (trinta) anos de serviço, se mulher ou Juiz, e para 25 (vinte e cinco) anos, se ex-combatente.", "id": "art-5", "ref": "Lei-6226-1975/art.5", "hash": "08e7016576dcf600", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "15", "text": "Se a soma dos tempos de serviço ultrapassar os limites previstos neste artigo, o excesso não será considerado para qualquer efeito.", "id": "art-5-par-único", "ref": "Lei-6226-1975/art.5/par.único", "hash": "c3fa9fc11947bed8" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "16", "text": "O segurado do sexo masculino, beneficiado pela contagem recíproca de tempo de serviço na forma desta Lei, não fará jus ao abono mensal de que trata o item II, do § 4o, do artigo 10, da Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973.", "id": "art-6", "ref": "Lei-6226-1975/art.6", "hash": "2bf4d8668e0ff3ea" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "17", "text": "As disposições da presente Lei aplicam-se aos segurados do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários (SASSE), observadas as normas contidas no artigo 9o.", "id": "art-7", "ref": "Lei-6226-1975/art.7", "hash": "7501e7c34f75cbf5" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "18", "text": "As aposentadorias e demais benefícios de que tratam os artigos 1o e 2o, resultantes da contagem recíproca de tempo de serviço prevista nesta Lei, serão concedidos e pagos pelo sistema a que pertencer o interessado ao requerê-los e seu valor será calculado na forma da legislação pertinente.", "id": "art-8", "ref": "Lei-6226-1975/art.8", "hash": "570861ee4cb1224d", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "19", "text": "O ônus financeiro decorrente caberá, conforme o caso, integralmente ao Tesouro Nacional, à Autarquia Federal ou ao SASSE, à conta de dotações orçamentárias próprias, ou ao INPS, à conta de recursos que lhe forem consignados pela União, na forma do inciso IV, do artigo 69, da Lei n° 3.807, de 26 de agosto de 1960 , com a redação que lhe deu a Lei n° 5.890, de 8 de junho de 1973.", "id": "art-8-par-único", "ref": "Lei-6226-1975/art.8/par.único", "hash": "e3a698be7652db00" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "20", "text": "A contagem de tempo de serviço prevista nesta Lei, não se aplica às aposentadorias já concedidas nem aos casos de opção regulados pelas Leis nos 6.184 e 6.185, de 11 de dezembro de 1974, em que serão observadas as disposições específicas.", "id": "art-9", "ref": "Lei-6226-1975/art.9", "hash": "1988109d4dc1484b" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "21", "text": "Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao de sua publicação, revogados a Lei n° 3.841, de 15 de dezembro de 1960 , o Decreto-lei número 367, de 19 de dezembro de 1968 , e demais disposições em contrário.", "id": "art-10", "ref": "Lei-6226-1975/art.10", "hash": "24f2ad21d49744b4", "metadata": { "status": "revogado" }, "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "L", "token": "36", "text": "G. do Nascimento e Silva", "id": "art-10-inc-L", "ref": "Lei-6226-1975/art.10/inc.L", "hash": "cd3c1862257d829e", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "37", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.7.1975", "id": "art-10-inc-L-ctx-1", "ref": "Lei-6226/art.10/inc.L/ctx.1", "hash": "9c57420c1b50317d", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "38", "text": "Regulamento | Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público federal e de atividade privada, para efeito de aposentadoria.", "id": "art-10-inc-L-ctx-2", "ref": "Lei-6226/art.10/inc.L/ctx.2", "hash": "9ffb66cebbf26fc0", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "22", "text": "Brasília, 14 de julho de 1975; 154o da Independência e 87o da República.", "id": "Lei-6226-ctx-3", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.3", "hash": "05f8b972c6c661eb", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "23", "text": "ERNESTO GEISEL", "id": "Lei-6226-ctx-4", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.4", "hash": "c060bf71c6ef3dc7", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "24", "text": "Geraldo Azevedo Henning", "id": "Lei-6226-ctx-5", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.5", "hash": "d2f07b5d43b6783b", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "25", "text": "Antônio Francisco Azeredo da Silveira", "id": "Lei-6226-ctx-6", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.6", "hash": "176bbcf7d42b5fc5", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "26", "text": "Mário Henrique Simonsen", "id": "Lei-6226-ctx-7", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.7", "hash": "82c8875967c199fa", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "27", "text": "Dyrceu Araújo Nogueira", "id": "Lei-6226-ctx-8", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.8", "hash": "10cc777c2e1d7211", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "28", "text": "Paulo Sobral Ribeiro Gonçalves", "id": "Lei-6226-ctx-9", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.9", "hash": "84ed9520f964f4cc", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "29", "text": "Paulo de Almeida Machado", "id": "Lei-6226-ctx-10", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.10", "hash": "7140d12e2c3b87a0", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "30", "text": "Severo Fagundes Gomes", "id": "Lei-6226-ctx-11", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.11", "hash": "01367dd9b5a51b13", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "31", "text": "João Paulo dos Reis Velloso", "id": "Lei-6226-ctx-12", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.12", "hash": "bb40e8f7f4a10e64", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "32", "text": "Euclides Quandt de Oliveira", "id": "Lei-6226-ctx-13", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.13", "hash": "2df424bc2ab93bc7", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "33", "text": "Hugo de Andrade Abreu", "id": "Lei-6226-ctx-14", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.14", "hash": "508a2e5810066e01", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "34", "text": "Gilberto Monteiro Pessôa", "id": "Lei-6226-ctx-15", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.15", "hash": "801083d860ad7ed6", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "35", "text": "João Baptista de Oliveira Figueiredo", "id": "Lei-6226-ctx-16", "ref": "Lei-6226-1975/ctx.16", "hash": "ce4cab281e58c045", "metadata": { "doc_id": "Lei-6226" } } ] } }