{ "id": "Lei-6463-1977", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-09T20:19:53.041924", "content_hash": "f60137a6bb26d733", "metadata": { "title": "Lei Nº 6463/1977", "doctype": "Lei", "number": "6463/1977", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1977-11-09", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/L6463.htm", "accessed_at": "2025-12-09T23:19:53Z" } }, "statistics": { "total_articles": 5, "total_paragraphs": 2, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 1934, "total_words": 326, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.", "id": "Lei-6463-ctx-1", "ref": "Lei-6463-1977/ctx.1", "hash": "d3e001ffe01c9243", "metadata": { "doc_id": "Lei-6463" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-6463-ctx-2", "ref": "Lei-6463-1977/ctx.2", "hash": "872fdacb3026bb77", "metadata": { "doc_id": "Lei-6463" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "- Nas vendas a prestação de artigos de qualquer natureza e na respectiva publicidade escrita e falada será obrigatória a declaração do preço de venda a vista da mercadoria, além do número e do valor das prestações mensais a serem pagas pelo comprador.", "id": "art-1", "ref": "Lei-6463-1977/art.1", "hash": "1dbdaac77c0c0be5", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "5", "text": "- É obrigatória a emissão de fatura nas vendas de mercadoria a prestação, da qual além dos demais requisitos legais, deverão constar, separadamente, o valor da mercadoria e o custo do financiamento, de forma a documentar o valor total da operação.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-6463-1977/art.1/par.único", "hash": "2ac236ab0f2bcbd2" } ] }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "6", "text": "Nas vendas a prestação de artigos de qualquer natureza e na respectiva publicidade escrita e falada será obrigatória a declaração do preço de venda à vista da mercadoria, o número e o valor das prestações, a taxa de juros mensal e demais encargos financeiros a serem pagos pelo comprador, incidentes sobre as vendas a prestação. (Redação dada pela Lei n° 8.979, de 1995)", "id": "art-1-v2", "ref": "Lei-6463-1977/art.1@v2", "hash": "45d7aedc5d270fb3", "metadata": { "version": 2, "status": "alterado" } }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "7", "text": "- O valor do acréscimo cobrado nas vendas a prestação, em relação ao preço de venda a vista da mercadoria, não poderá ser superior ao estritamente necessário para a empresa atender às despesas de operação com seu departamento de crédito, adicionada a taxa de custo dos financiamentos das instituições de crédito autorizadas a funcionar no País.", "id": "art-2", "ref": "Lei-6463-1977/art.2", "hash": "3d2be91fe79a66b4", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "8", "text": "- O limite percentual máximo do valor do acréscimo cobrado nas vendas a prazo, em relação ao preço da venda a vista da mercadoria, será fixado e regulado através de atos do Ministro da Fazenda.", "id": "art-2-par-único", "ref": "Lei-6463-1977/art.2/par.único", "hash": "e1352776f512bf8a" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "9", "text": "- As empresas e casas comerciais que infringirem as disposições desta Lei serão impostas multas nos valores que forem fixados pelo Ministério da Fazenda.", "id": "art-3", "ref": "Lei-6463-1977/art.3", "hash": "e12054fb31bd1dc9" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "10", "text": "Dentro de 90 (noventa) dias, o Ministério da Fazenda expedirá instruções regulando a fiscalização e o comércio de que trata esta Lei, bem como fixará os valores das multas a que se refere o", "id": "art-4", "ref": "Lei-6463-1977/art.4", "hash": "fe15f63b00cadf1b" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "11", "text": ".", "id": "art-3-v2", "ref": "Lei-6463-1977/art.3@v2", "hash": "74bb9de41d0a242d", "metadata": { "version": 2 } }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "12", "text": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.", "id": "art-5", "ref": "Lei-6463-1977/art.5", "hash": "0eb38ad0b0c4c087", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "13", "text": "Brasília, em 09 de novembro de 1.977; 156o da Independência e 89o da República.", "id": "Lei-6463-ctx-3", "ref": "Lei-6463-1977/ctx.3", "hash": "fe16d67be57e79c5", "metadata": { "doc_id": "Lei-6463" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "14", "text": "ERNESTO GEISEL", "id": "Lei-6463-ctx-4", "ref": "Lei-6463-1977/ctx.4", "hash": "8496285d0fec9b7c", "metadata": { "doc_id": "Lei-6463" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "15", "text": "Mário Henrique Simonsen", "id": "Lei-6463-ctx-5", "ref": "Lei-6463-1977/ctx.5", "hash": "8d6a62c72d1d850f", "metadata": { "doc_id": "Lei-6463" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "16", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.11.1977", "id": "Lei-6463-ctx-6", "ref": "Lei-6463-1977/ctx.6", "hash": "759d429d78875f1e", "metadata": { "doc_id": "Lei-6463" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "17", "text": "Torna obrigatória a declaração de preço total nas vendas a prestação, e dá outras providências.", "id": "Lei-6463-ctx-7", "ref": "Lei-6463-1977/ctx.7", "hash": "f1557a6ddc698292", "metadata": { "doc_id": "Lei-6463" } } ] } }