{ "id": "Lei-6538-1978", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-09T20:16:14.551137", "content_hash": "a75b34aeaeff8c02", "metadata": { "title": "Lei Nº 6538/1978", "doctype": "Lei", "number": "6538/1978", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1978-06-22", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6538.htm", "accessed_at": "2025-12-09T23:16:14Z" } }, "statistics": { "total_articles": 49, "total_paragraphs": 47, "total_incisos": 40, "total_alineas": 38, "total_items": 0, "total_characters": 25877, "total_words": 3902, "total_context": 52 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre os Serviços Postais.", "id": "Lei-6538-ctx-1", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.1", "hash": "74d4a6aa2f08fdd5", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-6538-ctx-2", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.2", "hash": "be4ac06e1da8fc0f", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "4", "text": "DISPOSIÇÃO PRELIMINAR", "id": "Lei-6538-ctx-3", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.3", "hash": "429de5502813dbfa", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "5", "text": "- Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade.", "id": "art-1", "ref": "Lei-6538-1978/art.1", "hash": "393b1fc196dd467b", "metadata": { "status": "incluído" }, "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "6", "text": "- O serviço postal e o serviço de telegrama internacionais são regidos também pelas convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-6538-1978/art.1/par.único", "hash": "7edb4d86485f2e3e" } ] }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "7", "text": "TÍTULO I: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS", "id": "Lei-6538-ctx-4", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.4", "hash": "33ccd6ad45acda8c", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "9", "text": "- O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações.", "id": "art-2", "ref": "Lei-6538-1978/art.2", "hash": "5c4354445dd53fe2", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "10", "text": "- Compreende-se no objeto da empresa exploradora dos serviços:", "id": "art-2-par-1", "ref": "Lei-6538-1978/art.2/par.1", "hash": "495b6b84e74d4014", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "11", "text": "planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama;", "id": "art-2-par-1-al-a", "ref": "Lei-6538-1978/art.2/par.1/al.a", "hash": "abf1d0d452653ccc" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "12", "text": "explorar atividades correlatas;", "id": "art-2-par-1-al-b", "ref": "Lei-6538-1978/art.2/par.1/al.b", "hash": "9eed075b073edbb5" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "13", "text": "promover a formação e o treinamento de pessoal sério ao desempenho de suas atribuições;", "id": "art-2-par-1-al-c", "ref": "Lei-6538-1978/art.2/par.1/al.c", "hash": "a1e3154812745b3b" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "14", "text": "exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério das Comunicações.", "id": "art-2-par-1-al-d", "ref": "Lei-6538-1978/art.2/par.1/al.d", "hash": "8abe8b0dd7511fe7" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "15", "text": "- A empresa exploradora dos serviços, mediante autorização do Poder Executivo, pode constituir subsidiárias para a prestação de serviços compreendidos no seu objeto.", "id": "art-2-par-2", "ref": "Lei-6538-1978/art.2/par.2", "hash": "872bdd102841bfc4" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "16", "text": "- A empresa exploradora dos serviços, atendendo a conveniências técnicas e econômicas, e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, pode celebrar contratos e convênios objetivando assegurar a prestação dos serviços, mediante autorização do Ministério das Comunicações.", "id": "art-2-par-3", "ref": "Lei-6538-1978/art.2/par.3", "hash": "dec4f6b97e2b2812" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "17", "text": "- Os recursos da empresa exploradora dos serviços são constituídos:", "id": "art-2-par-4", "ref": "Lei-6538-1978/art.2/par.4", "hash": "36c80e512b230f2c", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "18", "text": "da receita proveniente da prestação dos serviços;", "id": "art-2-par-4-al-a", "ref": "Lei-6538-1978/art.2/par.4/al.a", 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continuidade dos serviços, observados os índices de confiabilidade , qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações .", "id": "art-3", "ref": "Lei-6538-1978/art.3", "hash": "cdae771e16fccdd3" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "28", "text": "- É reconhecido a todos o direito de haver a prestação do serviço postal e do serviço de telegrama, observadas as disposições legais e regulamentares.", "id": "art-4", "ref": "Lei-6538-1978/art.4", "hash": "c36a5bbd97c51964" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "29", "text": "- O sigilo da correspondência é inviolável.", "id": "art-5", "ref": "Lei-6538-1978/art.5", "hash": "5f1f9c522d4d8290", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "30", "text": "- A ninguém é permitido intervir no serviço postal ou no serviço de telegrama, salvo nos casos e na forma previstos em lei.", "id": "art-5-par-único", "ref": "Lei-6538-1978/art.5/par.único", "hash": "f0c8b2317a403a9e" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "31", "text": "- As pessoas encarregadas do serviço postal ou do serviço de telegrama são obrigadas a manter segredo profissional sobre a existência de correspondência e do conteúdo de mensagem de que tenham conhecimento em razão de suas funções.", "id": "art-6", "ref": "Lei-6538-1978/art.6", "hash": "774eecfbfcc58186", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "32", "text": "- Não se considera violação do segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo de correspondência a divulgação do nome do destinatário de objeto postal ou de telegrama que não tenha podido ser entregue por erro ou insuficiência de endereço.", "id": "art-6-par-único", "ref": "Lei-6538-1978/art.6/par.único", "hash": "abdec8518296cfdd" } ] }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "33", "text": "TÍTULO II: DO SERVIÇO POSTAL", "id": "Lei-6538-ctx-5", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.5", "hash": "733b2280e75a9f7b", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "35", "text": "- Constitui serviço postal o recebimento, expedição, transporte e entrega de objetos de correspondência, valores e encomendas, conforme definido em regulamento.", "id": "art-7", "ref": "Lei-6538-1978/art.7", "hash": "989a8c8f9390a2e8", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "36", "text": "- São objetos de correspondência:", "id": "art-7-par-1", "ref": "Lei-6538-1978/art.7/par.1", "hash": "869eb69e67818ca5", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "37", "text": "carta;", "id": "art-7-par-1-al-a", "ref": "Lei-6538-1978/art.7/par.1/al.a", "hash": "60a1f52020465413" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "38", "text": "cartão-postal;", "id": "art-7-par-1-al-b", "ref": "Lei-6538-1978/art.7/par.1/al.b", "hash": "a3c5da5e9f6ea32b" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "39", "text": "impresso;", "id": "art-7-par-1-al-c", "ref": 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"Lei-6538-1978/art.8/inc.I", "hash": "88cb2514ae751967" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "49", "text": "venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, listas de código de endereçamento e outros assuntos referentes ao serviço postal.", "id": "art-8-inc-II", "ref": "Lei-6538-1978/art.8/inc.II", "hash": "e8499725cd5fb334" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "50", "text": "exploração de publicidade comercial em objetos correspondência.", "id": "art-8-inc-III", "ref": "Lei-6538-1978/art.8/inc.III", "hash": "714efc8d66bfc24c" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "51", "text": "- A inserção de propaganda e a comercialização de publicidade nos formulários de uso no serviço postal, bem como nas listas de código de endereçamento postal, e privativa da empresa exploradora do serviço postal.", "id": "art-8-par-único", "ref": "Lei-6538-1978/art.8/par.único", "hash": "7cc7dffcd3a8a686" } ] }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "52", "text": "- São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades postais:", "id": "art-9", "ref": "Lei-6538-1978/art.9", "hash": "83fa37a8c7909131", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "53", "text": "recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de carta e cartão-postal;", "id": "art-9-inc-I", "ref": "Lei-6538-1978/art.9/inc.I", "hash": "99723892bcc9dee5" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "54", "text": "recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada:", "id": "art-9-inc-II", "ref": "Lei-6538-1978/art.9/inc.II", "hash": "9e00c9e972314bc6" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "55", "text": "fabricação, emissão de selos e de outras fórmulas de franqueamento postal.", "id": "art-9-inc-III", "ref": "Lei-6538-1978/art.9/inc.III", "hash": "c4b4838e9f4218d2" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "56", "text": "- Dependem de prévia e expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal;", "id": "art-9-par-1", "ref": "Lei-6538-1978/art.9/par.1", "hash": "b34ba6bbe96d930b", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "57", "text": "venda de selos e outras fórmulas de franqueamento postal;", "id": "art-9-par-1-al-a", "ref": "Lei-6538-1978/art.9/par.1/al.a", "hash": "95242c8984cb6a8b" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "58", "text": "fabricação, importação e utilização de máquinas de franquear correspondência, bem como de matrizes para estampagem de selo ou carimbo postal.", "id": "art-9-par-1-al-b", "ref": "Lei-6538-1978/art.9/par.1/al.b", "hash": "cbe1644dc596b613" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "59", "text": "- Não se incluem no regime de monopólio:", "id": "art-9-par-2", "ref": "Lei-6538-1978/art.9/par.2", "hash": "e9eb61cc1cbd0cec", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "60", "text": "transporte de carta ou cartão-postal, efetuado entre dependências da mesma pessoa jurídica, em negócios de sua economia, por meios próprios, sem intermediação comercial;", "id": "art-9-par-2-al-a", "ref": "Lei-6538-1978/art.9/par.2/al.a", "hash": "25f7376a83719cd8" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "61", "text": "transporte e entrega de carta e cartão-postal; executados eventualmente e sem fins lucrativos, na forma definida em regulamento.", "id": "art-9-par-2-al-b", "ref": "Lei-6538-1978/art.9/par.2/al.b", "hash": "504c7c4000a98616" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "62", "text": "- Não constitui violação de sigilo da correspondência postal a abertura de carta:", "id": "art-10", "ref": "Lei-6538-1978/art.10", "hash": "6bc932c12d26855b", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "63", "text": "endereçada a homônimo, no mesmo endereço;", "id": "art-10-inc-I", "ref": "Lei-6538-1978/art.10/inc.I", "hash": "4bcfa3f35cfcb495" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "64", "text": "que apresente indícios de conter objeto sujeito a pagamento de tributos;", "id": "art-10-inc-II", "ref": "Lei-6538-1978/art.10/inc.II", "hash": "8c88bf1cfbecf238" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "65", "text": "que apresente indícios de conter valor não declarado, objeto ou substância de expedição, uso ou entrega proibidos;", "id": "art-10-inc-III", "ref": "Lei-6538-1978/art.10/inc.III", "hash": "838dfbe087c60905" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "66", "text": "que deva ser inutilizada, na forma prevista em regulamento, em virtude de impossibilidade de sua entrega e restituição.", "id": "art-10-inc-IV", "ref": "Lei-6538-1978/art.10/inc.IV", "hash": "9ccaaf0cbf10e3c0" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "67", "text": "- Nos casos dos incisos II e III a abertura será feita obrigatoriamente na presença do remetente ou do destinatário.", "id": "art-10-par-único", "ref": "Lei-6538-1978/art.10/par.único", "hash": "d9411248c3947847" } ] }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "68", "text": "- Os objetos postais pertencem ao remetente até a sua entrega a quem de direito.", "id": "art-11", "ref": "Lei-6538-1978/art.11", "hash": "954d70cb4b757e4d", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "69", "text": "- Quando a entrega não tenha sido possível em virtude de erro ou insuficiência de endereço, o objeto permanecerá à disposição do destinatário, na forma definida em regulamento.", "id": "art-11-par-1", "ref": "Lei-6538-1978/art.11/par.1", "hash": "b90385d14414fc8e" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "70", "text": "- Quando nem a entrega, nem a restituição tenham sido possíveis, o objeto será inutilizado, conforme disposto em regulamento.", "id": "art-11-par-2", "ref": "Lei-6538-1978/art.11/par.2", "hash": "23f14bda68cb838c" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "71", "text": "- Os impressos sem registro, cuja entrega não tenha sido possível, serão inutilizados, na forma prevista em regulamento.", "id": "art-11-par-3", "ref": "Lei-6538-1978/art.11/par.3", "hash": "4756287dca069050" } ] }, { "kind": "article", "num": "12", "token": "72", "text": "- O regulamento disporá sobre as condições de aceitação, encaminhamento e entrega dos objetos postais, compreendendo, entre outras, código de endereçamento, formato, limites de peso, valor e dimensões, acondicionamento, franqueamento e registro.", "id": "art-12", "ref": "Lei-6538-1978/art.12", "hash": "3747a23063e5e481", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "74", "text": "- Sem prejuízo do disposto neste artigo, podem ser usados caracteres e algarismos do idioma do país de destino.", "id": "art-12-par-2", "ref": "Lei-6538-1978/art.12/par.2", "hash": "f16719ab15cc1633" } ] }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "73", "text": "§ lo - Todo objeto postal deve conter, em caracteres latinos e algarismos arábicos e no sentido de sua maior dimensão, o nome do destinatário e seu endereço completo.", "id": "Lei-6538-ctx-6", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.6", "hash": "4954b8abe5330660", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "article", "num": "13", "token": "75", "text": "- Não é aceito nem entregue:", "id": "art-13", "ref": "Lei-6538-1978/art.13", "hash": "fb59ad120e851024", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "76", "text": "objeto com peso, dimensões, volume, formato, endereçamento, franqueamento ou acondicionamento em desacordo com as normas regulamentares ou com as previstas em convenções e acordos internacionais aprovados pelo Brasil;", "id": "art-13-inc-I", "ref": "Lei-6538-1978/art.13/inc.I", "hash": "80c9afc5826a9ce6" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "77", "text": "substância explosiva, deteriorável, fétida, corrosiva ou facilmente inflamável, cujo transporte constitua perigo ou possa danificar outro objeto;", "id": "art-13-inc-II", "ref": "Lei-6538-1978/art.13/inc.II", "hash": "385c6b49513642f0" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "78", "text": "cocaína, ópio, morfina, demais estupefacientes e outras substâncias de uso proibido;", "id": "art-13-inc-III", "ref": "Lei-6538-1978/art.13/inc.III", "hash": "5a3f20045b1f1345" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "79", "text": "objeto com endereço, dizeres ou desenho injuriosos, Ameaçadores, ofensivos a moral ou ainda contrários a ordem pública ou aos interesses do País;", "id": "art-13-inc-IV", "ref": "Lei-6538-1978/art.13/inc.IV", "hash": "7d4f3ccef2a84171" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "80", "text": "animal vivo, exceto os admitidos em convenção internacional ratificada pelo Brasil;", "id": "art-13-inc-V", "ref": "Lei-6538-1978/art.13/inc.V", "hash": "16472af8da505fde" }, { "kind": "inciso", "num": "VI", "token": "81", "text": "planta viva;", "id": "art-13-inc-VI", "ref": "Lei-6538-1978/art.13/inc.VI", "hash": "57fd469f0cf8d0c4" }, { "kind": "inciso", "num": "VII", "token": "82", "text": "animal morto;", "id": "art-13-inc-VII", "ref": "Lei-6538-1978/art.13/inc.VII", "hash": "ac3d6fd4b76e8a55" }, { "kind": "inciso", "num": "VIII", "token": "83", "text": "objeto cujas indicações de endereçamento não permitam assegurar a correta entrega ao destinatário;", "id": "art-13-inc-VIII", "ref": "Lei-6538-1978/art.13/inc.VIII", "hash": "4bb93c2d25750fce" }, { "kind": "inciso", "num": "IX", "token": "84", "text": "objeto cuja circulação no País, exportação ou importação, estejam proibidos por ato de autoridade competente.", "id": "art-13-inc-IX", "ref": "Lei-6538-1978/art.13/inc.IX", "hash": "c4bc4e37960e4583" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "85", "text": "- A infringência a qualquer dos dispositivos de que trata este artigo acarretará a apreensão ou retenção do objeto, conforme disposto em regulamento, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.", "id": "art-13-par-1", "ref": "Lei-6538-1978/art.13/par.1", "hash": "08ef45a84f31e8d8" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "86", "text": "- O remetente de qualquer objeto postal é responsável, perante a empresa exploradora do serviço postal, pela danificação produzida em outro objeto em virtude de inobservância de dispositivos legais e regulamentares, desde que não tenha havido erro ou negligência da empresa exploradora do serviço postal ou do transporte.", "id": "art-13-par-2", "ref": "Lei-6538-1978/art.13/par.2", "hash": "6aa29f9053349e6d" } ] }, { "kind": "article", "num": "14", "token": "87", "text": "- O objeto postal, além de outras distinções que venham a ser estabelecidas em regulamento, se classifica:", "id": "art-14", "ref": "Lei-6538-1978/art.14", "hash": "ff4605eb02bd7b3d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "88", "text": "quanto ao âmbito:", "id": "art-14-inc-I", "ref": "Lei-6538-1978/art.14/inc.I", "hash": "6caca96925392dbf", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "89", "text": "nacional - postado no território brasileiro e a ele destinado.", "id": "art-14-inc-I-al-a", "ref": "Lei-6538-1978/art.14/inc.I/al.a", "hash": "1f395f4e310bcbe2" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "90", "text": "internacional - quando em seu curso intervier unidade postal fora da jurisdição nacional.", "id": "art-14-inc-I-al-b", "ref": "Lei-6538-1978/art.14/inc.I/al.b", "hash": "3b88d86a7fcae195" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "91", "text": "quanto à postagem:", "id": "art-14-inc-II", "ref": "Lei-6538-1978/art.14/inc.II", "hash": "00a25cf6be5b9890", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "92", "text": "simples - quando postado em condições ordinárias,", "id": "art-14-inc-II-al-a", "ref": "Lei-6538-1978/art.14/inc.II/al.a", "hash": "23a7266f11e59397" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "93", "text": "qualificado - quando sujeito a condição especial de tratamento, quer por solicitação do remetente, quer por exigência de dispositivo regulamentar.", "id": "art-14-inc-II-al-b", "ref": "Lei-6538-1978/art.14/inc.II/al.b", "hash": "a6d20bba9c404a66" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "94", "text": "quanto ao local de entrega:", "id": "art-14-inc-III", "ref": "Lei-6538-1978/art.14/inc.III", "hash": "519c5abc297ba62d", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "95", "text": "de entrega interna - quando deva ser procurado e entregue em unidade de atendimento da empresa exploradora.", "id": "art-14-inc-III-al-a", "ref": "Lei-6538-1978/art.14/inc.III/al.a", "hash": "c08facb826712a46" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "96", "text": "de entrega externa - quando deva ser entregue no endereço indicado pelo remetente.", "id": "art-14-inc-III-al-b", "ref": "Lei-6538-1978/art.14/inc.III/al.b", "hash": "2713e02eaea6ff2d" } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "15", "token": "97", "text": "- A empresa exploradora do serviço postal é obrigada a manter, em suas unidades de atendimento, à disposição dos usuários, a lista dos códigos de endereçamento postal.", "id": "art-15", "ref": "Lei-6538-1978/art.15", "hash": "c39e9c8688ac6e0a", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "98", "text": "- A edição de listas dos códigos de endereçamento postal é da competência exclusiva da empresa exploradora do serviço postal, que pode contratá-la com terceiros, bem como autorizar sua reprodução total ou parcial.", "id": "art-15-par-1", "ref": "Lei-6538-1978/art.15/par.1", "hash": "23b3ef8f4b653320" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "99", "text": "- A edição ou reprodução total ou parcial da lista de endereçamento postal fora das condições regulamentares, sem expressa autorização da empresa exploradora do serviço postal, sujeita quem a efetue à busca e apreensão, dos exemplares e documentos a eles pertinentes, além da indenização correspondente ao valor da publicidade neles inserta.", "id": "art-15-par-2", "ref": "Lei-6538-1978/art.15/par.2", "hash": "a3bc85e1178ab272" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "100", "text": "- É facultada a edição de lista de endereçamento postal sem finalidade comercial e de distribuição gratuita, conforme disposto em regulamento.", "id": "art-15-par-3", "ref": "Lei-6538-1978/art.15/par.3", "hash": "023178f9d2032450" } ] }, { "kind": "article", "num": "16", "token": "101", "text": "- Compete à empresa exploradora do serviço postal definir o tema ou motivo dos selos postais, e programar sua emissão, conservadas as disposições do regulamento.", "id": "art-16", "ref": "Lei-6538-1978/art.16", "hash": "e08ba714f2e737b3" }, { "kind": "article", "num": "17", "token": "102", "text": "- A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de:", "id": "art-17", "ref": "Lei-6538-1978/art.17", "hash": "acd10beff9547a21", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "103", "text": "força maior;", "id": "art-17-inc-I", "ref": "Lei-6538-1978/art.17/inc.I", "hash": "14720ea71554f5eb" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "104", "text": "confisco ou destruição por autoridade competente;", "id": "art-17-inc-II", "ref": "Lei-6538-1978/art.17/inc.II", "hash": "61d7d0dfe4978198" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "105", "text": "não reclamação nos prazos previstos em regulamento.", "id": "art-17-inc-III", "ref": "Lei-6538-1978/art.17/inc.III", "hash": "84bf08df934bd86f" } ] }, { "kind": "article", "num": "18", "token": "106", "text": "- A condução de malas postais é obrigatória em veículos, embarcações e aeronaves em todas as empresas de transporte, ressalvados os motivos de segurança, sempre que solicitada por autoridade competente, mediante justa remuneração, na forma da lei.", "id": "art-18", "ref": "Lei-6538-1978/art.18", "hash": "ee34f84277f54b38", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "107", "text": "- O transporte de mala postal tem prioridade logo após o passageiro e respectiva bagagem.", "id": "art-18-par-1", "ref": "Lei-6538-1978/art.18/par.1", "hash": "0a0715c17dd8d8cb" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "108", "text": "- No transporte de malas postais e malotes de correspondência agrupada, não incide o imposto sobre Transporte Rodoviário.", "id": "art-18-par-2", "ref": "Lei-6538-1978/art.18/par.2", "hash": "a94dec3e56dd3611" } ] }, { "kind": "article", "num": "19", "token": "109", "text": "- Para embarque e desembarque de malas postais, coleta e entrega de objetos postais, é permitido o estacionamento de viatura próximo às unidades postais e caixas de coleta, bem como nas plataformas de embarque e desembarque e terminais de carga, nas condições estabelecidas em regulamento.", "id": "art-19", "ref": "Lei-6538-1978/art.19", "hash": "1aeef6392075a9fd" }, { "kind": "article", "num": "20", "token": "110", "text": "- Nos edifícios residenciais, com mais de um pavimento e que não disponham de portaria, é obrigatória a instalação de caixas individuais para depósito de objetos de correspondência.", "id": "art-20", "ref": "Lei-6538-1978/art.20", "hash": "ea71452f73031758" }, { "kind": "article", "num": "21", "token": "111", "text": "- Nos estabelecimentos bancários, hospitalares e de ensino, empresas industriais e comerciais, escritórios, repartições públicas, associações e outros edifícios não residenciais de ocupação coletivo, deve ser instalado, obrigatoriamente, no recinto de entrada, em pavimento térreo, local destinado ao recebimento de objetos de correspondência.", "id": "art-21", "ref": "Lei-6538-1978/art.21", "hash": "2ed3682246a5472e" }, { "kind": "article", "num": "22", "token": "112", "text": "- Os responsáveis pelos edifícios, sejam os administradores, os gerentes, os porteiros, zeladores ou empregados são credenciados a receber objetos de correspondência endereçados a qualquer de suas unidades, respondendo pelo seu extravio ou violação.", "id": "art-22", "ref": "Lei-6538-1978/art.22", "hash": "91e4c44f192e5cee" }, { "kind": "article", "num": "23", "token": "113", "text": "- As autoridades competentes farão constar dos códigos de obras disposições referentes às condições previstas nos artigos 20 e 21 para entrega de objetos de correspondência, como condição de \"habite-se\".", "id": "art-23", "ref": "Lei-6538-1978/art.23", "hash": "8ca148414a722c2a" }, { "kind": "article", "num": "24", "token": "114", "text": "- Na construção de terminais rodoviários, ferroviários, marítimos e aéreos, a empresa exploradora do serviço postal deve ser consultada quanto à reserva de área para embarque, desembarque e triagem de malas postais.", "id": "art-24", "ref": "Lei-6538-1978/art.24", "hash": "0922324f779b5f2d" }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "115", "text": "TÍTULO III: DO SERVIÇO DE TELEGRAMA", "id": "Lei-6538-ctx-7", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.7", "hash": "18be953d6200a09f", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "25", "token": "117", "text": "- Constitui serviço de telegrama o recebimento, transmissão e entrega de mensagens escritas, conforme definido em regulamento.", "id": "art-25", "ref": "Lei-6538-1978/art.25", "hash": "7c2e692e1be3aa3c" }, { "kind": "article", "num": "26", "token": "118", "text": "- São atividades correlatas ao serviço de telegrama:", "id": "art-26", "ref": "Lei-6538-1978/art.26", "hash": "4ecfc90ccd6e7ba4", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "119", "text": "venda de publicações divulgando regulamentos, normas, tarifas, e outros assuntos referentes ao serviço de telegrama;", "id": "art-26-inc-I", "ref": "Lei-6538-1978/art.26/inc.I", "hash": "a4879e5ba016155c" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "120", "text": "exploração de publicidade comercial em formulários de telegrama.", "id": "art-26-inc-II", "ref": "Lei-6538-1978/art.26/inc.II", "hash": "0a3e97b554b86e43" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "121", "text": "- A inserção de propaganda e a comercialização de publicidade nos formulários de uso no serviço de telegrama é privativa da empresa exploradora do serviço de telegrama.", "id": "art-26-par-único", "ref": "Lei-6538-1978/art.26/par.único", "hash": "b969bb98922c8a9e" } ] }, { "kind": "article", "num": "27", "token": "122", "text": "- O serviço público de telegrama é explorado pela União em regime de monopólio.", "id": "art-27", "ref": "Lei-6538-1978/art.27", "hash": "30dc7eabe78de02e" }, { "kind": "article", "num": "28", "token": "123", "text": "- Não constitui violação do sigilo de correspondência o conhecimento do texto de telegrama endereçado a homônimo, no mesmo endereço.", "id": "art-28", "ref": "Lei-6538-1978/art.28", "hash": "120bebf00f49e29f" }, { "kind": "article", "num": "29", "token": "124", "text": "- Não é aceito nem entregue telegrama que:", "id": "art-29", "ref": "Lei-6538-1978/art.29", "hash": "fae7fe61b095ca25", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "125", "text": "seja anônimo;", "id": "art-29-inc-I", "ref": "Lei-6538-1978/art.29/inc.I", "hash": "3be435396864442a" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "126", "text": "contenha dizeres injuriosos, ameaçadores, ofensivos à moral, ou ainda, contrários à ordem pública e aos interesses do País;", "id": "art-29-inc-II", "ref": "Lei-6538-1978/art.29/inc.II", "hash": "d2379bde9563bdfb" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "127", "text": "possa contribuir para a perpetração de crime ou contravenção ou embaraçar ação da justiça ou da administração;", "id": "art-29-inc-III", "ref": "Lei-6538-1978/art.29/inc.III", "hash": "b9274c7a7628849b" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "128", "text": "contenha notícia alarmante, reconhecidamente falsa;", "id": "art-29-inc-IV", "ref": "Lei-6538-1978/art.29/inc.IV", "hash": "5d43ead15b027b28" }, { "kind": "inciso", "num": "V", "token": "129", "text": "Esteja em desacordo com disposições legais ou convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil.", "id": "art-29-inc-V", "ref": "Lei-6538-1978/art.29/inc.V", "hash": "364fe4797c498d71" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "130", "text": "- Não se considera anônimo o telegrama transmitido sem assinatura, por permissão regulamentar.", "id": "art-29-par-1", "ref": "Lei-6538-1978/art.29/par.1", "hash": "b3ab890df4866c4c" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "131", "text": "- Podem ser exigidas identificação e assinatura do expedidor do telegrama, não se responsabilizando, em qualquer caso, a empresa expedidora pelo conteúdo da mensagem.", "id": "art-29-par-2", "ref": "Lei-6538-1978/art.29/par.2", "hash": "ee99ef664480cf2f" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "132", "text": "- O telegrama que, por infração de dispositivo legal, não deva ser transmitido ou entregue será considerado apreendido.", "id": "art-29-par-3", "ref": "Lei-6538-1978/art.29/par.3", "hash": "950df9ffde716b84" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "133", "text": "- O telegrama que, por indício de infração de dispositivo legal, ou por mandado judicial, deva ser entregue depois de satisfeitos formalidades exigíveis será considerado retido.", "id": "art-29-par-4", "ref": "Lei-6538-1978/art.29/par.4", "hash": "20daa4f02f209f7b" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "134", "text": "- Quando o telegrama não puder ser entregue, o ato será comunicado ao expedidor.", "id": "art-29-par-5", "ref": "Lei-6538-1978/art.29/par.5", "hash": "e8c7b3d646d37a4c" } ] }, { "kind": "article", "num": "30", "token": "135", "text": "- O telegrama, além de outras categorias que venham a ser estabelecidas em regulamento, se classifica:", "id": "art-30", "ref": "Lei-6538-1978/art.30", "hash": "4e877bd128e30ca8", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "136", "text": "Quanto ao âmbito:", "id": "art-30-inc-I", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/inc.I", "hash": "6185c3ccbeea1d39", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "137", "text": "nacional - expedido no território brasileiro e a ele destinado;", "id": "art-30-inc-I-al-a", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/inc.I/al.a", "hash": "61724f6c40363538" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "138", "text": "internacional - quando, em seu curso, intervier estação fora da jurisdição nacional", "id": "art-30-inc-I-al-b", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/inc.I/al.b", "hash": "0aa755006bd6ea73" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "139", "text": "Quanto a linguagem:", "id": "art-30-inc-II", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/inc.II", "hash": "43ec2ee1687e256c", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "140", "text": "corrente - texto compreensível pelo sentido que apresenta;", "id": "art-30-inc-II-al-a", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/inc.II/al.a", "hash": "05fbf802697d8be4" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "141", "text": "cifrada - texto redigido em linguagem codificada, com chave previamente registrada.", "id": "art-30-inc-II-al-b", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/inc.II/al.b", "hash": "ea6560b01d5ef7c3" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "142", "text": "Quanto à apresentação:", "id": "art-30-inc-III", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/inc.III", "hash": "9fa57a48e4917514", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "143", "text": "simples - que deva ter curso e entrega sem condições especiais de tratamento;", "id": "art-30-inc-III-al-a", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/inc.III/al.a", "hash": "f62a8cbf694d4b40" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "144", "text": "urgente - que deva ter prioridade de transmissão e entrega, quer a pedido do expedidor, quer por exigência de dispositivo regulamentar.", "id": "art-30-inc-III-al-b", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/inc.III/al.b", "hash": "fe4c1db1899295e3" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "145", "text": "Quanto à entrega:", "id": "art-30-inc-IV", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/inc.IV", "hash": "5de839538dd66ac7", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "146", "text": "de entrega interna - quando deve ser procurado e entregue em unidade de atendimento da empresa exploradora do serviço;", "id": "art-30-inc-IV-al-a", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/inc.IV/al.a", "hash": "70c51c9982e5abd8" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "147", "text": "de entrega externa - quando deva ser entregue no endereço indicado pelo expedidor.", "id": "art-30-inc-IV-al-b", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/inc.IV/al.b", "hash": "db9afb3621a60da7" } ] } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "148", "text": "- Na redação de telegrama em linguagem corrente podem ser utilizados, além do português, os idiomas especificados quando deva ser procurado e entregue em unidade de atendimento da empresa exploradora do serviço;", "id": "art-30-par-1", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/par.1", "hash": "cbb494b90edcb9a4" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "149", "text": "- Para expedição de telegrama em linguagem cifrada, salvo nos casos previstos em regulamento, e obrigatória a indicação do código, previamente registrado, utilizado na sua redação, podendo seu trafego ser suspenso pelo Ministro das Comunicações, quando o interesse público o exigir.", "id": "art-30-par-2", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/par.2", "hash": "f55fa05140d83f9f" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "150", "text": "- A empresa exploradora do serviço de telegrama responde pelos atrasos ocorridos na transmissão ou entrega de telegrama, nas condições definidas em regulamento.", "id": "art-30-par-3", "ref": "Lei-6538-1978/art.30/par.3", "hash": "ccd0ebbb732c4025" } ] }, { "kind": "article", "num": "31", "token": "151", "text": "- Para a constituição da rede de transmissão de telegrama, é assegurada à empresa exploradora do serviço de telegrama, a utilização dos meios de telecomunicações das empresas exploradoras de serviços públicos de telecomunicações, bem como suas conexões internacionais, mediante justa remuneração.", "id": "art-31", "ref": "Lei-6538-1978/art.31", "hash": "f768abf00fa7878a" }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "152", "text": "TÍTULO IV: DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS", "id": "Lei-6538-ctx-8", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.8", "hash": "0fcd582309f6784f", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "32", "token": "154", "text": "- O serviço postal e o serviço de telegrama são remunerados através de tarifas, de preços, além de prêmios \"ad valorem\" com relação ao primeiro, aprovados pelo Ministério das Comunicações.", "id": "art-32", "ref": "Lei-6538-1978/art.32", "hash": "8abc4e1c2c556c5f" }, { "kind": "article", "num": "33", "token": "155", "text": "- Na fixação das tarifas, preços e prêmios \"ad valorem\", são levados em consideração natureza, âmbito, tratamento e demais condições de prestação dos serviços.", "id": "art-33", "ref": "Lei-6538-1978/art.33", "hash": "68bf7b9e45208646", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "156", "text": "- As tarifas e os preços devem proporcionar:", "id": "art-33-par-1", "ref": "Lei-6538-1978/art.33/par.1", "hash": "d36d382348698211", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "157", "text": "cobertura dos custos operacionais;", "id": "art-33-par-1-al-a", "ref": "Lei-6538-1978/art.33/par.1/al.a", "hash": "9a8f4425e3ac05aa" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "158", "text": "expansão e melhoramento dos serviços.", "id": "art-33-par-1-al-b", "ref": "Lei-6538-1978/art.33/par.1/al.b", "hash": "d95f3b5e6df6e5af" } ] }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "159", "text": "- Os prêmios \"ad valorem\" são fixados em função do valor declarado nos objetos postais.", "id": "art-33-par-2", "ref": "Lei-6538-1978/art.33/par.2", "hash": "0a736a745d6dffa5" } ] }, { "kind": "article", "num": "34", "token": "160", "text": "- É vedada a concessão de isenção ou redução subjetiva das tarifas, preços e prêmios \"ad valorem\", ressalvados os casos de calamidade pública e os previstos nos atos internacionais devidamente ratificados, na forma do disposto em regulamento .", "id": "art-34", "ref": "Lei-6538-1978/art.34", "hash": "7cc0af8cc2457257" }, { "kind": "article", "num": "35", "token": "161", "text": "- A empresa exploradora do serviço postal aplicará a pena de multa, em valor não superior a 2 (dois) valores padrão de referência, na forma prevista em regulamento, a quem omitir a declaração de valor de objeto postal sujeito a esta exigência.", "id": "art-35", "ref": "Lei-6538-1978/art.35", "hash": "0114e850e9795022" }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "162", "text": "TÍTULO V: DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO POSTAL E O SERVIÇO DE TELEGRAMA", "id": "Lei-6538-ctx-9", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.9", "hash": "ca1c3066b38ddcf2", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "context", "num": "10", "token": "164", "text": "FALSIFICAÇÃO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALEPOSTAL.", "id": "Lei-6538-ctx-10", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.10", "hash": "4b4c15a4057293fa", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "article", "num": "36", "token": "165", "text": "- Falsificar, fabricando ou adulterando, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal:", "id": "art-36", "ref": "Lei-6538-1978/art.36", "hash": "8686f3a8e2934255", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "168", "text": "- Incorre nas mesmas penas quem importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece, utiliza ou restitui à circulação, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal falsificados. SUPRESSÃO DE SINAIS DE UTILIZAÇÃO", "id": "art-36-par-único", "ref": "Lei-6538-1978/art.36/par.único", "hash": "321d7535a756f21e" } ] }, { "kind": "context", "num": "11", "token": "166", "text": "Pena: reclusão, até oito anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.", "id": "Lei-6538-ctx-11", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.11", "hash": "263d3661f5a3418c", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "12", "token": "167", "text": "USO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL FALSIFICADOS.", "id": "Lei-6538-ctx-12", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.12", "hash": "f7b396bd30b3c570", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "article", "num": "37", "token": "169", "text": "- Suprimir, em selo, outra fórmula de franqueamento ou vale- postal, quando legítimos, com o fim de torná-los novamente utilizáveis; carimbo ou sinal indicativo de sua utilização:", "id": "art-37", "ref": "Lei-6538-1978/art.37", "hash": "4f856412ecf4e653", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "172", "text": "- Incorre nas mesmas penas quem usa, vende, fornece ou guarda, depois de alterado, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal.", "id": "art-37-par-1", "ref": "Lei-6538-1978/art.37/par.1", "hash": "dae196b6ad762c8d" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "173", "text": "- Quem usa ou restitui a circulação, embora recebido de boa fé, selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal, depois de conhecer a falsidade ou alteração, incorre na pena de detenção, de três meses a um ano, ou pagamento de três a dez dias-multa. PETRECHOS DE FALSIFICAÇAO DE SELO, FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO OU VALE-POSTAL", "id": "art-37-par-2", "ref": "Lei-6538-1978/art.37/par.2", "hash": "bde75781e527757d" } ] }, { "kind": "context", "num": "13", "token": "170", "text": "Pena: reclusão, até quatro anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.", "id": "Lei-6538-ctx-13", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.13", "hash": "83b0960f343b48d0", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "14", "token": "171", "text": "FORMA ASSIMILADA", "id": "Lei-6538-ctx-14", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.14", "hash": "a2f2c663f8e080c7", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "article", "num": "38", "token": "174", "text": "- Fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, possuir, guardar, ou colocar em circulação objeto especialmente destinado à falsificação de selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal.", "id": "art-38", "ref": "Lei-6538-1978/art.38", "hash": "6df727bdf219443b" }, { "kind": "context", "num": "15", "token": "175", "text": "Pena: reclusão, até três anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa.", "id": "Lei-6538-ctx-15", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.15", "hash": "8949d2255c1e09af", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "16", "token": "176", "text": "REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA", "id": "Lei-6538-ctx-16", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.16", "hash": "869eb2e62239ea35", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "article", "num": "39", "token": "177", "text": "- Reproduzir ou alterar selo ou peça filatélica de valor para coleção, salvo quando a reprodução ou a alteração estiver visivelmente anotada na face ou no verso do selo ou peça:", "id": "art-39", "ref": "Lei-6538-1978/art.39", "hash": "d1d31023c560c3ea", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "180", "text": "- Incorre nas mesmas penas, quem, para fins de comércio, faz uso de selo ou peça filatélica de valor para coleção, ilegalmente reproduzidos ou alterados. VIOLAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA", "id": "art-39-par-único", "ref": "Lei-6538-1978/art.39/par.único", "hash": "2555cca345206297" } ] }, { "kind": "context", "num": "17", "token": "178", "text": "Pena: detenção, até dois anos, e pagamento de três a dez dias-multa.", "id": "Lei-6538-ctx-17", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.17", "hash": "44426b6ac57e3147", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "18", "token": "179", "text": "FORMA ASSIMILADA", "id": "Lei-6538-ctx-18", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.18", "hash": "7a2b3a5ef8491068", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "article", "num": "40", "token": "181", "text": "- Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada dirigida a outrem:", "id": "art-40", "ref": "Lei-6538-1978/art.40", "hash": "2242082aee8f9d6c", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "184", "text": "- Incorre nas mesmas penas quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada, para sonegá-la ou destruí-la, no todo ou em parte. AUMENTO DE PENA", "id": "art-40-par-1", "ref": "Lei-6538-1978/art.40/par.1", "hash": "827ccdf49885c63d" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "185", "text": "- As penas aumentam-se da metade se há dano para outrem. QUEBRA DO SEGREDO PROFISSIONAL", "id": "art-40-par-2", "ref": "Lei-6538-1978/art.40/par.2", "hash": "9ce758abd82d0a4c" } ] }, { "kind": "context", "num": "19", "token": "182", "text": "Pena: detenção, até seis meses, ou pagamento não excedente a vinte dias-multa.", "id": "Lei-6538-ctx-19", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.19", "hash": "ce69521e13756643", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "20", "token": "183", "text": "SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA.", "id": "Lei-6538-ctx-20", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.20", "hash": "d320d65c6eb48609", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "article", "num": "41", "token": "186", "text": "- Violar segredo profissional, indispensável à manutenção do sigilo da correspondência mediante:", "id": "art-41", "ref": "Lei-6538-1978/art.41", "hash": "a663df9bc77f31f9", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "187", "text": "divulgação de nomes de pessoas que mantenham, entre si, correspondência;", "id": "art-41-inc-I", "ref": "Lei-6538-1978/art.41/inc.I", "hash": "6efe07ab3d2efdac" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "188", "text": "divulgação, no todo ou em parte, de assunto ou texto de correspondência de que, em razão ao oficio, se tenha conhecimento;", "id": "art-41-inc-II", "ref": "Lei-6538-1978/art.41/inc.II", "hash": "834cfb33db921b37" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "189", "text": "revelação do nome de assinante de caixa postal ou o número desta, quando houver pedido em contrario do usuário;", "id": "art-41-inc-III", "ref": "Lei-6538-1978/art.41/inc.III", "hash": "3f0b5f5f746c05df" }, { "kind": "inciso", "num": "IV", "token": "190", "text": "revelação do modo pelo qual ou do local especial em que qualquer pessoa recebe correspondência ;", "id": "art-41-inc-IV", "ref": "Lei-6538-1978/art.41/inc.IV", "hash": "9309ff668322972a", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "191", "text": "Pena: detenção de três meses a um ano, ou pagamento não excedente a cinqüenta dias-multa.", "id": "art-41-inc-IV-ctx-1", "ref": "Lei-6538/art.41/inc.IV/ctx.1", "hash": "36af2ab9bb03591d", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "192", "text": "VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO", "id": "art-41-inc-IV-ctx-2", "ref": "Lei-6538/art.41/inc.IV/ctx.2", "hash": "da447673f4f338fe", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } } ] } ] }, { "kind": "article", "num": "42", "token": "193", "text": "- Coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas.", "id": "art-42", "ref": "Lei-6538-1978/art.42", "hash": "c1a7811a2628a256", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "196", "text": "- Incorre nas mesmas penas quem promova ou facilite o contrabando postal ou pratique qualquer ato que importe em violação do monopólio exercido pela União sobre os serviços postal e de telegramas. AGRAVAÇÃO DE PENA", "id": "art-42-par-único", "ref": "Lei-6538-1978/art.42/par.único", "hash": "55b029cdc769f08b" } ] }, { "kind": "context", "num": "21", "token": "194", "text": "Pena: detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa.", "id": "Lei-6538-ctx-21", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.21", "hash": "053cab91508efc4f", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "22", "token": "195", "text": "FORMA ASSIMILADA", "id": "Lei-6538-ctx-22", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.22", "hash": "e5020edcaf035bc5", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "article", "num": "43", "token": "197", "text": "- Os crimes contra o serviço postal, ou serviço de telegrama quando praticados por pessoa prevalecendo-se do cargo, ou em abuso da função, terão pena agravada.", "id": "art-43", "ref": "Lei-6538-1978/art.43", "hash": "4cbf0f3fa13e8602" }, { "kind": "context", "num": "23", "token": "198", "text": "PESSOA JURÍDICA", "id": "Lei-6538-ctx-23", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.23", "hash": "70357f1d15e4a16b", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "article", "num": "44", "token": "199", "text": "- Sempre que ficar caracterizada a vinculação de pessoa jurídica em crimes contra o serviço postal ou serviço de telegrama, a responsabilidade penal incidirá também sobre o dirigente da empresa que, de qualquer modo tenha contribuído para a pratica do crime.", "id": "art-44", "ref": "Lei-6538-1978/art.44", "hash": "6f8f847b52bc88cd" }, { "kind": "context", "num": "24", "token": "200", "text": "REPRESENTAÇÃO", "id": "Lei-6538-ctx-24", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.24", "hash": "0d845c693f7352a2", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "article", "num": "45", "token": "201", "text": "- A autoridade administrativa, a partir da data em que tiver ciência da prática de crime relacionado com o serviço postal ou com o serviço de telegrama, é obrigada a representar, no prazo de 10 (dez) dias, ao Ministério Público Federal contra o autor ou autores do ilícito penal, sob pena de responsabilidade.", "id": "art-45", "ref": "Lei-6538-1978/art.45", "hash": "36030082bec07b27" }, { "kind": "context", "num": "25", "token": "202", "text": "PROVAS DOCUMENTAIS E PERICIAIS", "id": "Lei-6538-ctx-25", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.25", "hash": "9bb1d58ecfe73d34", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "article", "num": "46", "token": "203", "text": "- O Ministério das Comunicações colaborará com a entidade policial, fornecendo provas que forem colhidas em inquéritos ou processos administrativos e, quando possível, indicando servidor para efetuar perícias e acompanhar os agentes policiais em suas diligências.", "id": "art-46", "ref": "Lei-6538-1978/art.46", "hash": "30ccdfd0e31ab7d5" }, { "kind": "context", "num": "26", "token": "204", "text": "TÍTULO VI: DAS DEFINIÇÕES", "id": "Lei-6538-ctx-26", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.26", "hash": "c04c6941e00c1465", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538", "section_type": "structural_header" } }, { "kind": "article", "num": "47", "token": "206", "text": "- Para os efeitos desta Lei, são adotadas as seguintes definições:", "id": "art-47", "ref": "Lei-6538-1978/art.47", "hash": "ce95880e7dc70773", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "227", "text": "- São adotadas, no que couber, para os efeitos desta Lei, as definições estabelecidas em convenções e acordos internacionais.", "id": "art-47-par-único", "ref": "Lei-6538-1978/art.47/par.único", "hash": "8c8b3e2d1c1027db" } ] }, { "kind": "context", "num": "27", "token": "207", "text": "CARTA - objeto de correspondência, com ou sem envoltório, sob a forma de comunicação escrita, de natureza administrativa, social, comercial, ou qualquer outra, que contenha informação de interesse específico do destinatário.", "id": "Lei-6538-ctx-27", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.27", "hash": "9b20e65f58d8af79", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "28", "token": "208", "text": "CARTÃO-POSTAL - objeto de correspondência, de material consistente, sem envoltório, contendo mensagem e endereço.", "id": "Lei-6538-ctx-28", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.28", "hash": "e2569e754a6ad552", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "29", "token": "209", "text": "CECOGRAMA - objeto de correspondência impresso em relevo, para uso dos cegos. Considera-se também cecograma o material impresso para uso dos cegos.", "id": "Lei-6538-ctx-29", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.29", "hash": "24abeeb8c832ad5c", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "30", "token": "210", "text": "CORRESPONDÊNCIA - toda comunicação de pessoa a pessoa, por meio de carta, através da via postal, ou por telegrama.", "id": "Lei-6538-ctx-30", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.30", "hash": "1639d48effb3701f", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "31", "token": "211", "text": "CORRESPONDÊNCIA AGRUPADA - reunião, em volume, de objetos da mesma ou de diversas naturezas, quando, pelo menos um deles, for sujeito ao monopólio postal, remetidos a pessoas jurídicas de direito público ou privado e/ou suas agências, filiais ou representantes.", "id": "Lei-6538-ctx-31", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.31", "hash": "2308193de472cb2e", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "32", "token": "212", "text": "CUPÃO-RESPOSTA INTERNACIONAL - título ou documento de valor postal permutável em todo país membro da União Postal Universal por um ou mais selos postais, destinados a permitir ao expedidor pagar para seu correspondente no estrangeiro o franqueamento de uma carta para resposta.", "id": "Lei-6538-ctx-32", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.32", "hash": "26bf9033412170f6", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "33", "token": "213", "text": "ENCOMENDA - objeto com ou sem valor mercantil, para encaminhamento por via postal.", "id": "Lei-6538-ctx-33", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.33", "hash": "81a145bdbc99f444", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "34", "token": "214", "text": "ESTAÇÃO - um ou vários transmissores ou receptores, ou um conjunto de transmissores e receptores, incluindo os equipamentos acessórios necessários, para assegurar um serviço de telecomunicação em determinado local.", "id": "Lei-6538-ctx-34", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.34", "hash": "476e7cdd9eea9d40", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "35", "token": "215", "text": "FÓRMULA DE FRANQUEAMENTO - representação material de pagamento de prestação de um serviço postal.", "id": "Lei-6538-ctx-35", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.35", "hash": "d78db498a6bb8b87", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "36", "token": "216", "text": "FRANQUEAMENTO POSTAL - pagamento de tarifa e, quando for o caso, do prêmio, relativos a objeto postal. diz-se também da representação da tarifa.", "id": "Lei-6538-ctx-36", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.36", "hash": "46f7e06141ba1baa", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "37", "token": "217", "text": "IMPRESSO - reprodução obtida sobre material de uso corrente na imprensa, editado em vários exemplares idênticos.", "id": "Lei-6538-ctx-37", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.37", "hash": "7abe590967897754", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "38", "token": "218", "text": "OBJETO POSTAL - qualquer objeto de correspondência, valor ou encomenda encaminhado por via postal.", "id": "Lei-6538-ctx-38", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.38", "hash": "6ad02b9e9543a2f2", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "39", "token": "219", "text": "PEQUENA ENCOMENDA - objeto de correspondência, com ou sem valor mercantil, com peso limitado, remetido sem fins comerciais.", "id": "Lei-6538-ctx-39", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.39", "hash": "97ea16b5de2879e4", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "40", "token": "220", "text": "PREÇO - remuneração das atividades conotadas ao serviço postal ou ao serviço de telegrama.", "id": "Lei-6538-ctx-40", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.40", "hash": "ca54c7180cd08250", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "41", "token": "221", "text": "PRÊMIO - importância fixada percentualmente sobre o valor declarado dos objetos postais, a ser paga pelos usuários de determinados serviços para cobertura de riscos.", "id": "Lei-6538-ctx-41", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.41", "hash": "779b287b2aba5071", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "42", "token": "222", "text": "REGISTRO - forma de postagem qualificada, na qual o objeto é confiado ao serviço postal contra emissão de certificado.", "id": "Lei-6538-ctx-42", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.42", "hash": "54763b83361aa34c", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "43", "token": "223", "text": "SELO - estampilha postal, adesiva ou fixa, bem com a estampa produzida por meio de máquina de franquear correspondência, destinadas a comprovar o pagamento da prestação de um serviço postal.", "id": "Lei-6538-ctx-43", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.43", "hash": "18e8d12607d756b5", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "44", "token": "224", "text": "TARIFA - valor, fixado em base unitária, pelo qual se determina a importância a ser paga pelo usuário do serviço postal ou do serviço de telegramas.", "id": "Lei-6538-ctx-44", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.44", "hash": "4a9ac41d694b5eb8", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "45", "token": "225", "text": "TELEGRAMA - mensagem transmitida por sinalização elétrica ou radioelétrica, ou qualquer outra forma equivalente, a ser convertida em comunicação escrita, para entrega ao destinatário.", "id": "Lei-6538-ctx-45", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.45", "hash": "e851784cc2b9b7f2", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "46", "token": "226", "text": "VALE-POSTAL - título emitido por uma unidade postal à vista de um depósito de quantia para pagamento na mesma ou em outra unidade postal.", "id": "Lei-6538-ctx-46", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.46", "hash": "a2eff41403e1c2a6", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "47", "token": "228", "text": "Disposições Finais", "id": "Lei-6538-ctx-47", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.47", "hash": "86380822c2ec2a01", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538", "section_type": "final" } }, { "kind": "article", "num": "48", "token": "229", "text": "- O Poder Executivo baixará os decretos regulamentares decorrentes desta Lei em prazo não superior a 1 (um) ano, a contar da data de sua publicação, permanecendo em vigor as disposições constantes dos atuais e que não tenham sido, explícita ou implicitamente, revogados ou derrogados.", "id": "art-48", "ref": "Lei-6538-1978/art.48", "hash": "1ea06d256fc07cb3", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "article", "num": "49", "token": "230", "text": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.", "id": "art-49", "ref": "Lei-6538-1978/art.49", "hash": "7c044fe5092b8403", "metadata": { "status": "revogado" } }, { "kind": "context", "num": "48", "token": "231", "text": "Brasília, 22 de junho de 1978; 157o da Independência e 90o da República.", "id": "Lei-6538-ctx-48", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.48", "hash": "c252f34724b0bc90", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "49", "token": "232", "text": "Euclides Quandt de Oliveira", "id": "Lei-6538-ctx-49", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.49", "hash": "1133fcd6acdd0378", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } }, { "kind": "context", "num": "50", "token": "233", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.1978", "id": "Lei-6538-ctx-50", "ref": "Lei-6538-1978/ctx.50", "hash": "578255153dfcd301", "metadata": { "doc_id": "Lei-6538" } } ] } }