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        "text": "- O exercício da profissão de Radialista requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, qual terá validade em todo o território nacional. (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória no 955, de 2020) encerrada",
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            "text": "- O pedido de registro, de que trata este artigo, poderá ser encaminhado através do sindicato representativo da categoria profissional ou da federação respectiva. (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória no 955, de 2020) encerrada",
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        "text": "- O contrato de trabalho, quando por tempo determinado, deverá ser registrado no Ministério do Trabalho, até a véspera da sua vigência, e conter, obrigatoriamente: (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória no 955, de 2020) encerrada",
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            "text": "prazo de vigência; (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória no 955, de 2020) encerrada",
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            "text": "a natureza do serviço; (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória no 955, de 2020) encerrada",
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            "text": "o local em que será prestado o serviço; (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória no 955, de 2020) encerrada",
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            "text": "cláusula reIativa a exclusividade e transferibiIidade; (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória no 955, de 2020) encerrada",
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            "text": "a jornada de trabalho, com especificação do horário e intervalo de repouso; (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória no 955, de 2020) encerrada",
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        "text": "- Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio recolhimento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal, a título de contribuição sindical, em nome da entidade sindical da categoria profissional. (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória no 955, de 2020) encerrada",
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        "text": "- Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio recolhimento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal, a título de contribuição sindical, em nome da entidade sindical da categoria profissional. (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Vigência encerrada)",
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        "text": "- Para contratação de estrangeiro, domiciliado no exterior, exigir-se-á prévio recolhimento de importância equivalente a 10% (dez por cento) do valor total do ajuste à Caixa Econômica Federal, a título de contribuição sindical, em nome da entidade sindical da categoria profissional.",
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        "text": "- A utilização de profissional, contratado por agência de locação de mão-de-obra, obrigará o tomador de serviço, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações legais e contratuais, se se caracterizar a tentativa pelo tomador de serviço, de utilizar a agência para fugir às responsabilidades e obrigações decorrentes desta Lei ou do contrato de trabalho.",
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        "text": "- Nos contratos de trabalho por tempo determinado, para produção de mensagens publicitárias, feitas para rádio e televisão, constará obrigatoriamente do contrato de trabalho:",
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        "text": "- Na hipótese de trabalho executado fora do local constante do contrato de trabalho, correrão à conta do empregador, além do salário, as despesas de transportes e de alimentação e hospedagem, até o respectivo retorno.",
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        "text": "- Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e dos que lhes são conexos, de que trata a Lei n° 5.988, de 14 de dezembro de 1973 , decorrentes da prestação de serviços profissionais.",
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            "text": "6 (seis) horas para os setores de produção, interpretação, dublagem, tratamento e registros sonoros, tratamento e registros visuais, montagem e arquivamento, transmissão de sons e imagens, revelação e copiagem de filmes, artes plásticas e animação de desenhos e objetos e manutenção técnica;",
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            "text": "7 (sete) horas para os setores de cenografia e caracterização, deduzindo-se desse tempo 20 (vinte) minutos para descanso, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas;",
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            "text": "- O trabalho prestado, além das limitações diárias previstas nos itens acima, será considerado trabalho extraordinário, aplicando-lhe o disposto nos arts. 59 a 61 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).",
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        "text": "- Será considerado como serviço efetivo o período em que o Radialista permanecer à disposição do empregador.",
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            "text": "- As empresas organizarão escalas de revezamento de maneira a favorecer o empregado com um repouso dominical mensal, pelo menos, salvo quando, pela natureza do serviço, a atividade do Radialista for desempenhada habitualmente aos domingos.",
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        "text": "- A jornada de trabalho dos Radialistas, que prestem serviços em condições de insalubridade ou periculosidade, poderá ser organizada em turnos, respeitada a duração semanal do trabalho, desde que previamente autorizado pelo Ministério do Trabalho. (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória no 955, de 2020) encerrada",
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        "text": "- Os textos destinados a memorização, juntamente com o roteiro da gravação ou plano de trabalho, deverão ser entregues ao profissional com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, em relação ao início dos trabalhos.",
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        "text": "- As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o maior valor de referência previsto no art. 2o, parágrafo único, da Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975 , calculada a razão de um valor de referência por empregado em situação irregular.",
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            "text": "- Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória no 955, de 2020) encerrada",
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            "text": "- Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo. (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Vigência encerrada)",
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        "text": "As infrações ao disposto nesta Lei acarretarão a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943 (Redação pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória no 955, de 2020) encerrada",
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        "text": "As infrações ao disposto nesta Lei acarretarão a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943 (Redação pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Vigência encerrada)",
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        "text": "- As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas com multa de 2 (duas) a 20 (vinte) vezes o maior valor de referência previsto no art. 2o, parágrafo único, da Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975 , calculada a razão de um valor de referência por empregado em situação irregular.",
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            "text": "- Em caso de reincidência, embaraço ou resistência à fiscalização, emprego de artifício ou simulação com objetivo de fraudar a lei, a multa será aplicada em seu valor máximo.",
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        "text": "- O empregador punido na forma do artigo anterior, enquanto não regularizar a situação que deu causa à autuação, e não recolher a multa aplicada, após esgotados os recursos cabíveis não poderá receber benefício, incentivo ou subvenção concedidos por órgãos públicos.",
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        "text": "- É assegurado o registro, a que se refere o art. 6o, ao Radialista que, até a data da publicação desta Lei, tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão. (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Revogada pela Medida Provisória no 955, de 2020) encerrada",
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        "text": "- É assegurado o registro, a que se refere o art. 6o, ao Radialista que, até a data da publicação desta Lei, tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão. (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Vigência encerrada)",
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        "text": "- É assegurado o registro, a que se refere o art. 6o, ao Radialista que, até a data da publicação desta Lei, tenha exercido, comprovadamente, a respectiva profissão.",
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        "text": "- São inaplicáveis a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, as disposições constantes do § 1o do art. 8o e do art. 10 desta Lei. (Revogado pela Medida Provisória no 905, de 2019) (Vigência encerrada)",
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        "text": "- São inaplicáveis a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, as disposições constantes do § 1o do art. 8o e do art. 10 desta Lei.",
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