{ "id": "Lei-6710-1979", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-09T20:02:08.992435", "content_hash": "4e1599437293f4b0", "metadata": { "title": "Lei Nº 6710/1979", "doctype": "Lei", "number": "6710/1979", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1979-11-05", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6710.htm", "accessed_at": "2025-12-09T23:02:09Z" } }, "statistics": { "total_articles": 11, "total_paragraphs": 2, "total_incisos": 5, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 2406, "total_words": 374, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe sobre a profissão de Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.", "id": "Lei-6710-ctx-1", "ref": "Lei-6710-1979/ctx.1", "hash": "84bcd66ba17703dc", "metadata": { "doc_id": "Lei-6710" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-6710-ctx-2", "ref": "Lei-6710-1979/ctx.2", "hash": "821181c6118ed948", "metadata": { "doc_id": "Lei-6710" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "O exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária, em todo o território nacional, fica sujeito ao disposto nesta Lei:", "id": "art-1", "ref": "Lei-6710-1979/art.1", "hash": "9e8602cafe73bd62" }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "São exigências para o exercício da profissão de que trata o art. 1o:", "id": "art-2", "ref": "Lei-6710-1979/art.2", "hash": "152b71bcb4c04378", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "6", "text": "habilitação profissional, a nível de 2o grau, no Curso de Prótese Dentária;", "id": "art-2-inc-I", "ref": "Lei-6710-1979/art.2/inc.I", "hash": "a9db4a1a702bd7d3" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "7", "text": "inscrição no Conselho Regional de Odontologia, sob cuja jurisdição se encontrar o profissional a que se refere esta Lei.", "id": "art-2-inc-II", "ref": "Lei-6710-1979/art.2/inc.II", "hash": "e9b2a1a4ae637661" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "8", "text": "A exigência da habilitação profissional de que trata este artigo não se aplica aos que, até a data da publicação desta Lei, se encontravam legalmente autorizados ao exercício da profissão.", "id": "art-2-par-único", "ref": "Lei-6710-1979/art.2/par.único", "hash": "7f05d9a53fea818c" } ] }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "9", "text": "Comprovado o atendimento às exigências referidas no art. 2o desta Lei, o Conselho Regional de Odontologia conferirá, mediante prove de quitação do impôsto sindical, carteira de identidade profissional em nome do Técnico em Prótese Dentária.", "id": "art-3", "ref": "Lei-6710-1979/art.3", "hash": "3a091bf720d2a085" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "10", "text": "É vedado aos Técnicos em Prótese Dentária:", "id": "art-4", "ref": "Lei-6710-1979/art.4", "hash": "62b5a36d8b6719a2", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "11", "text": "prestar, sob qualquer forma, assistência direta a clientes;", "id": "art-4-inc-I", "ref": "Lei-6710-1979/art.4/inc.I", "hash": "764b08b66383d24f" }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "12", "text": "manter, em sua oficina, equipamento e instrumental específico de consultório dentário;", "id": "art-4-inc-II", "ref": "Lei-6710-1979/art.4/inc.II", "hash": "664d0e91839750cd" }, { "kind": "inciso", "num": "III", "token": "13", "text": "fazer propaganda de seus serviços ao público em geral;", "id": "art-4-inc-III", "ref": "Lei-6710-1979/art.4/inc.III", "hash": "3f1f6141d10c3754" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "14", "text": "Os cargos criados por este artigo destinam-se a atender as exigências especializados, desde que dirigidas aos cirurgiões-dentistas, e acompanhadas do nome da oficina, do seu responsável e do número de inscrição do Conselho Regional de Odontologia.", "id": "art-4-par-único", "ref": "Lei-6710-1979/art.4/par.único", "hash": "91754014d50bb386" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "15", "text": "Os Técnicos em Prótese Dentária pagarão ao Conselhos de Odontologia uma anuidade correspondente a dois terços da prevista para os cirurgiões-dentistas.", "id": "art-5", "ref": "Lei-6710-1979/art.5", "hash": "75811780c639218a" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "16", "text": "A fiscalização do exercício da profissão de Técnico em Prótese Dentária é da competência dos Conselhos Regionais de Odontologia.", "id": "art-6", "ref": "Lei-6710-1979/art.6", "hash": "942136cd90cbd113" }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "17", "text": "Incidirá sobre os laboratórios de prótese dentária a anuidade prevista pelo Conselho Regional de Odontologia.", "id": "art-7", "ref": "Lei-6710-1979/art.7", "hash": "74ccf754e8c02068" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "18", "text": "Às infrações da presente Lei aplica-se o disposto no art. 282, do Decreto-lei n° 2.848, da 7 de dezembro de 1940.", "id": "art-8", "ref": "Lei-6710-1979/art.8", "hash": "71b7b3632fa6c05e" }, { "kind": "article", "num": "9", "token": "19", "text": "Dentro do prazo de cento e oitenta dias o Poder Executivo regulamentará esta Lei.", "id": "art-9", "ref": "Lei-6710-1979/art.9", "hash": "16b2005ecdfd9cf1" }, { "kind": "article", "num": "10", "token": "20", "text": "Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação.", "id": "art-10", "ref": "Lei-6710-1979/art.10", "hash": "829bec77493a0f41" }, { "kind": "article", "num": "11", "token": "21", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-11", "ref": "Lei-6710-1979/art.11", "hash": "e307c9ab3f4ca833" }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "22", "text": "Brasília, 5 de novembro de 1979; 158o da Independência e 91o da República.", "id": "Lei-6710-ctx-3", "ref": "Lei-6710-1979/ctx.3", "hash": "b12158918dcfcbb9", "metadata": { "doc_id": "Lei-6710" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "23", "text": "JOÃO FIGUEIREDO", "id": "Lei-6710-ctx-4", "ref": "Lei-6710-1979/ctx.4", "hash": "ff9366ee9c1e0e8a", "metadata": { "doc_id": "Lei-6710" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "24", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU 6.11.1979", "id": "Lei-6710-ctx-5", "ref": "Lei-6710-1979/ctx.5", "hash": "ac070d5b9fdd85c6", "metadata": { "doc_id": "Lei-6710" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "25", "text": "Regulamento | Dispõe sobre a profissão de", "id": "Lei-6710-ctx-6", "ref": "Lei-6710-1979/ctx.6", "hash": "4cb27310181d2894", "metadata": { "doc_id": "Lei-6710" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "26", "text": "Técnico em Prótese Dentária e determina outras providências.", "id": "Lei-6710-ctx-7", "ref": "Lei-6710-1979/ctx.7", "hash": "dda0173f3d6ae176", "metadata": { "doc_id": "Lei-6710" } } ] } }