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        "text": "A requerimento de pessoa jurídica de direito público ao Corregedor-Geral da Justiça, são declarados inexistentes e cancelados a matrícula e o registro de imóvel rural vinculado a título nulo de pleno direito, ou feitos em desacordo com o art. 221 e seguintes da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , alterada pela Lei n° 6.216, de 30 de junho de 1975.",
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                "text": "publicado uma vez na imprensa oficial e três vezes e com destaque, em jornal de grande circulação da sede da Comarca, ou, se não houver, da Capital do Estado ou Território.",
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        "text": "A retificação de registro sempre será feita por serventuário competente, mediante despacho judicial, como dispõe o art. 213 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , alterada pela lei n° 6.216, de 30 de junho de 1975, e, quando feito em livro impróprio, será procedida por determinação do Corregedor-Geral, na forma do art. 1o.",
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        "text": "A parte interessada, se inconformada com o Provimento, poderá ingressar com ação anulatória, perante o Juiz competente, contra a pessoa jurídica de direito público que requereu o cancelamento, ação que não sustará os efeitos deste, admitido o registro da citação, nos termos do art. 167, I , 21, da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , alterado pela Lei n° 6.216, de 30 de junho de 1975.",
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        "text": "Nas ações anulatórias de registro ou de matrícula de imóvel rural, a citação será pessoal aos réus residentes na Comarca e por edital aos demais.",
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        "text": "O Corregedor-Geral, quando em inspeção ou correição verificar a ocorrência de graves irregularidades, determinará exames ou vistorias nos respectivos livros de registros, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.",
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            "text": "Na impossibilidade material da realização em Cartório, das diligências previstas neste artigo, o Corregedor-Geral requisitará o livro pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.",
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            "text": "Apurada a existência de matrícula ou registro de imóveis rurais, ou retificações abrangidas pelos arts. 1o e 2o desta Lei, e nos quais esteja envolvido interesse de pessoa jurídica de direito público, será esta cientificada de todo o teor das irregularidades, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do término da inspeção ou correição.",
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            "text": "Cancelados o registro e a matrícula ou procedida a retificação, o Corregedor-Geral enviará, no prazo de 15 (quinze) dias, ao Representante do Ministério Público, cópia do ato, para as providências cabíveis.",
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        "text": "Sem prejuízo das sanções previstas na Lei da Organização Judiciária da Unidade Federativa respectiva, considera-se incurso nas penas previstas no art. 319 e conexos do Código Penal Brasileiro quem levar a termo matrícula e registro ou retificação sem exigir a apresentação de título formalmente válido segundo o art. 221 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , alterada pela Lei n° 6.216, de 30 de junho de 1975.",
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        "text": "Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação, legitimamente outorgados por órgão do Poder Público Estadual, continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições e configuram situação jurídica constituída, nos termos do art. 5o, alínea b do Decreto-lei n° 1.164, de 1o de abril de 1971.",
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        "text": "Os Corregedores-Gerais deverão providenciar para que, no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei, todos os Oficiais, de Registro de Imóveis recebam seu texto integral.",
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        "text": "A A União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado poderá promover, via administrativa, a retificação da matrícula, do registro ou da averbação feita em desacordo com o art. 225 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , quando a alteração da área ou dos limites do imóvel importar em transferência de terras públicas. (Incluído pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001)",
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            "text": "O Oficial do Registro de Imóveis, no prazo de cinco dias úteis, contado da prenotação do requerimento, procederá à retificação requerida e dela dará ciência ao proprietário, nos cinco dias seguintes à retificação. (Incluído pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001)",
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            "text": "Recusando-se a efetuar a retificação requerida, o Oficial Registrador suscitará dúvida, obedecidos os procedimentos estabelecidos em lei. (Incluído pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001)",
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            "text": "Nos processos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, a apelação de que trata o art. 202 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , será julgada pelo Tribunal Regional Federal respectivo. (Incluído pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001)",
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            "text": "A apelação referida no § 3o poderá ser interposta, também, pelo Ministério Público da União. (Incluído pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001)",
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        "text": "B Verificado que terras públicas foram objeto de apropriação indevida por quaisquer meios, inclusive decisões judiciais, a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município prejudicado, bem como seus respectivos órgãos ou entidades competentes, poderão, à vista de prova da nulidade identificada, requerer o cancelamento da matrícula e do registro na forma prevista nesta Lei, caso não aplicável o procedimento estabelecido no art. 8o A. (Incluído pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001)",
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            "text": "Nos casos de interesse da União e de suas autarquias e fundações, o requerimento será dirigido ao Juiz Federal da Seção Judiciária competente, ao qual incumbirão os atos e procedimentos cometidos ao Corregedor Geral de Justiça. (Incluído pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001)",
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            "text": "Caso o Corregedor Geral de Justiça ou o Juiz Federal não considere suficientes os elementos apresentados com o requerimento, poderá, antes de exarar a decisão, promover as notificações previstas nos parágrafos do art. 1o desta Lei, observados os procedimentos neles estabelecidos, dos quais dará ciência ao requerente e ao Ministério Público competente. (Incluído pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001)",
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                "text": "pelo Corregedor Geral, ao Tribunal de Justiça; (Incluído pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001)",
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                "text": "pelo Juiz Federal, ao respectivo Tribunal Regional Federal. (Incluído pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001)",
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            "text": "Não se aplica o disposto no art. 254 da Lei n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , a títulos que tiverem matrícula ou registro cancelados na forma deste artigo. (Incluído pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001)",
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        "text": "C É de oito anos, contados do trânsito em julgado da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam respeito a transferência de terras públicas rurais. (Incluído pela Lei n° 10.267, de 28.8.2001)",
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