{ "id": "Lei-6773-1980", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-09T19:57:12.251945", "content_hash": "9903649bc47a8107", "metadata": { "title": "Lei Nº 6773/1980", "doctype": "Lei", "number": "6773/1980", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1980-04-07", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6773.htm", "accessed_at": "2025-12-09T22:57:12Z" } }, "statistics": { "total_articles": 3, "total_paragraphs": 0, "total_incisos": 0, "total_alineas": 0, "total_items": 1, "total_characters": 838, "total_words": 145, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Inclui o curso superior de Nutricionista entre os enumerados pela Lei n° 6.433, de 15 de julho de 1977, para ingresso na Categoria Funcional de Sanitarista .", "id": "Lei-6773-ctx-1", "ref": "Lei-6773-1980/ctx.1", "hash": "a264e521995a7966", "metadata": { "doc_id": "Lei-6773" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-6773-ctx-2", "ref": "Lei-6773-1980/ctx.2", "hash": "99e72f13835d42cc", "metadata": { "doc_id": "Lei-6773" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "Fica incluído o curso de nível superior de Nutricionista, ou habilitação legal equivalente, entre os enumerados no § 1o do art. 4o, da Lei n° 6.433, de 15 de julho de 1977.", "id": "art-1", "ref": "Lei-6773-1980/art.1", "hash": "bc2199a620df3e24", "metadata": { "status": "incluído" } }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-2", "ref": "Lei-6773-1980/art.2", "hash": "2742b1cba1df6705" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "6", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-3", "ref": "Lei-6773-1980/art.3", "hash": "615a61d97bbab453", "items": [ { "kind": "item", "num": "15", "token": "12", "text": "de julho de 1977, para ingresso na Categoria Funcional de Sanitarista.", "id": "art-3-item-15", "ref": "Lei-6773-1980/art.3/item.15", "hash": "a3bc0ddd2ba6e3a8" } ] }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "7", "text": "Brasília, em 7 de abril de 1980; 159o da Independência e 92o da República.", "id": "Lei-6773-ctx-3", "ref": "Lei-6773-1980/ctx.3", "hash": "6475c02f90a04b68", "metadata": { "doc_id": "Lei-6773" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "8", "text": "JOÃO FIGUEIREDO", "id": "Lei-6773-ctx-4", "ref": "Lei-6773-1980/ctx.4", "hash": "39d94e8590b51553", "metadata": { "doc_id": "Lei-6773" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "9", "text": "Waldir Mendes Arcoverde", "id": "Lei-6773-ctx-5", "ref": "Lei-6773-1980/ctx.5", "hash": "5268b83f541c10b3", "metadata": { "doc_id": "Lei-6773" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "10", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.1980", "id": "Lei-6773-ctx-6", "ref": "Lei-6773-1980/ctx.6", "hash": "e9d74836d56f7256", "metadata": { "doc_id": "Lei-6773" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "11", "text": "Inclui o curso superior de Nutricionista entre os enumerados pela Lei n° 6.433, de", "id": "Lei-6773-ctx-7", "ref": "Lei-6773-1980/ctx.7", "hash": "877555d3d5665613", "metadata": { "doc_id": "Lei-6773" } } ] } }