{
  "id": "Lei-6868-1980",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T19:52:19.923640",
  "content_hash": "dbb51cf72ef4175f",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 6868/1980",
    "doctype": "Lei",
    "number": "6868/1980",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1980-12-03",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6868.htm",
      "accessed_at": "2025-12-09T22:52:19Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 6,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1696,
    "total_words": 256,
    "total_context": 6
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências.",
        "id": "Lei-6868-ctx-1",
        "ref": "Lei-6868-1980/ctx.1",
        "hash": "82ccd0d950c9d6fd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6868"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-6868-ctx-2",
        "ref": "Lei-6868-1980/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6868"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Ficam abolidas quaisquer exigências de apresentação de atestados de bons antecedentes, de boa conduta ou de folha corrida para fins de registro profissional perante o Ministério do Trabalho ou os órgãos fiscalizadores do exercício profissional, aceitando-se, em substituição, a declaração escrita do interessado.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-6868-1980/art.1",
        "hash": "8c9f468f74727d56",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "5",
            "text": "A declaração substitutiva, prevista neste artigo, reputar-se-á verdadeira até prova em contrário.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-6868-1980/art.1/par.único",
            "hash": "346fa12a0a5d397c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "Havendo fundadas razões de dúvida quanto à veracidade da declaração, serão desde logo solicitadas ao interessado providências para que a mesma seja dirimida, anotando-se a circunstância.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-6868-1980/art.2",
        "hash": "a4e54551b14a5e16"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Verificada em qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade em prova documental ou declaração do interessado, a exigência será considerada como não satisfeita, e sem efeito o ato praticado em conseqüência de sua apresentação ou juntada, dando-se conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração de processo criminal e de processo administrativo, quando couber.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-6868-1980/art.3",
        "hash": "a96b62d5dc606d6e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "Aplica-se à exigência da apresentação de atestado de bons antecedentes prevista no art. 380 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1o de maio de 1943 , o disposto no art. 1o desta Lei.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-6868-1980/art.4",
        "hash": "a710b28d1e0ce47b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "9",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-6868-1980/art.5",
        "hash": "29d8c1684816a529"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "10",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-6868-1980/art.6",
        "hash": "c6033786d72872f8"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "11",
        "text": "Brasília, em 3 de dezembro de 1980; 159o da Independência e 92o da República.",
        "id": "Lei-6868-ctx-3",
        "ref": "Lei-6868-1980/ctx.3",
        "hash": "c9264a6e39a3078b",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6868"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "12",
        "text": "JOÃO FIGUEIREDO",
        "id": "Lei-6868-ctx-4",
        "ref": "Lei-6868-1980/ctx.4",
        "hash": "c6ae9f8aaccbbc77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6868"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "13",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.12.1980",
        "id": "Lei-6868-ctx-5",
        "ref": "Lei-6868-1980/ctx.5",
        "hash": "a5aea0f3fe005f55",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6868"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "14",
        "text": "Dispensa a apresentação dos documentos que especifica, e dá outras providências.",
        "id": "Lei-6868-ctx-6",
        "ref": "Lei-6868-1980/ctx.6",
        "hash": "19aad4accd761bba",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6868"
        }
      }
    ]
  }
}