{
  "id": "Lei-6885-1980",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T19:51:05.590273",
  "content_hash": "446689c2bc4befd8",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 6885/1980",
    "doctype": "Lei",
    "number": "6885/1980",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1980-12-09",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6885.htm",
      "accessed_at": "2025-12-09T22:51:05Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 3,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1089,
    "total_words": 172,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a inscrição de médicos veterinários militares nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária.",
        "id": "Lei-6885-ctx-1",
        "ref": "Lei-6885-1980/ctx.1",
        "hash": "da33d2528bdba0db",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6885"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-6885-ctx-2",
        "ref": "Lei-6885-1980/ctx.2",
        "hash": "04edd2e974d78ff9",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6885"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Os médicos veterinários em serviço ativo no Exército, como integrantes do Serviço de Veterinária do Exército, inscrever-se-ão nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, de acordo com a Lei n° 5.517, de 23 de outubro de 1968 , e respectivo regulamento, mediante prova que ateste essa condição, fornecida pelo órgão competente do Ministério do Exército.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-6885-1980/art.1",
        "hash": "4509a201e7095a88",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "5",
            "text": "Na execução do disposto no caput deste artigo aplicar-se-ão as disposições da Lei n° 6.681, de 16 de agosto de 1979 , observada a condição de médico veterinário militar.",
            "id": "art-1-par-único",
            "ref": "Lei-6885-1980/art.1/par.único",
            "hash": "1027868d711e512f"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-6885-1980/art.2",
        "hash": "4b97cb748ee6ebd3"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-6885-1980/art.3",
        "hash": "3f854ced22085607"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "8",
        "text": "Brasília, em 9 de dezembro de 1980; 159o da Independência e 92o da República.",
        "id": "Lei-6885-ctx-3",
        "ref": "Lei-6885-1980/ctx.3",
        "hash": "9c460aa24d30bbf5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6885"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "9",
        "text": "JOÃO FIGUEIREDO",
        "id": "Lei-6885-ctx-4",
        "ref": "Lei-6885-1980/ctx.4",
        "hash": "d32d36600de394bb",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6885"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "10",
        "text": "Ernani Ayrosa da Silva",
        "id": "Lei-6885-ctx-5",
        "ref": "Lei-6885-1980/ctx.5",
        "hash": "d37a87db18f86964",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6885"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "11",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1980",
        "id": "Lei-6885-ctx-6",
        "ref": "Lei-6885-1980/ctx.6",
        "hash": "73afd1db6e70d936",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6885"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "12",
        "text": "Dispõe sobre a inscrição de médicos veterinários militares nos Conselhos Regionais de Medicina",
        "id": "Lei-6885-ctx-7",
        "ref": "Lei-6885-1980/ctx.7",
        "hash": "4f9d70aa829c3492",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6885"
        }
      }
    ]
  }
}