{
  "id": "Lei-6894-1980",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-09T19:50:48.416931",
  "content_hash": "dcf001fb28fb5953",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 6894/1980",
    "doctype": "Lei",
    "number": "6894/1980",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1980-12-16",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L6894.htm",
      "accessed_at": "2025-12-09T22:50:48Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 9,
    "total_paragraphs": 1,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 11,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 4114,
    "total_words": 609,
    "total_context": 9
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.",
        "id": "Lei-6894-ctx-1",
        "ref": "Lei-6894-1980/ctx.1",
        "hash": "ca4f6dc08717f437",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6894"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências. (Redação dada pela Lei n° 12890, de 2013)",
        "id": "Lei-6894-ctx-2",
        "ref": "Lei-6894-1980/ctx.2",
        "hash": "9d6eeefb365ddc47",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6894"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-6894-ctx-3",
        "ref": "Lei-6894-1980/ctx.3",
        "hash": "2c8cb4e116803f68",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6894"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "5",
        "text": "Fica estabelecida a obrigatoriedade da inspeção e da fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-6894-1980/art.1",
        "hash": "eac795f5a23bb7a1"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "6",
        "text": "- A inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, serão regidos pelas disposições desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 6.934, de 1981)",
        "id": "art-1-v2",
        "ref": "Lei-6894-1980/art.1@v2",
        "hash": "f25735fe17689b55",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "alterado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "7",
        "text": "A inspeção e a f iscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, são regidos pelas disposições desta Lei. (Redação dada pela Lei n° 12890, de 2013)",
        "id": "art-1-v3",
        "ref": "Lei-6894-1980/art.1@v3",
        "hash": "e27d502f8ae60318",
        "metadata": {
          "version": 3,
          "status": "alterado"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "8",
        "text": "A inspeção e a fiscalização previstas nesta Lei serão realizadas pelo Ministério da Agricultura.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-6894-1980/art.2",
        "hash": "837bdb19797c6f34",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "9",
            "text": "O Ministério da Agricultura poderá delegar a fiscalização do comércio aos Estados, ao Distrito Federal e aos Territórios.",
            "id": "art-2-par-único",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.2/par.único",
            "hash": "82678848e8e747d8"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "10",
        "text": "Para efeitos desta Lei, considera-se:",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-6894-1980/art.3",
        "hash": "db3a772f4977ba6e",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "11",
            "text": "fertilizante, a substância mineral ou orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes vegetais;",
            "id": "art-3-al-a",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.3/al.a",
            "hash": "f9238ee32ee428e5"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "12",
            "text": "fertilizante, o produto de natureza mineral, natural ou sintética, fornecedor de um ou mais nutrientes vegetais, essenciais ou benéficos, que pode conter fração orgânica incorporada; (Redação dada pela Lei n° 15.070, de 2024)",
            "id": "art-3-al-a",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.3/al.a",
            "hash": "ce57cc8d8a7a76c6"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "13",
            "text": "corretivo, o material apto a corrigir uma ou mais características desfavoráveis do solo;",
            "id": "art-3-al-b",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.3/al.b",
            "hash": "fb00cbe45bb1e33e"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "c",
            "token": "14",
            "text": "inoculante, o material que contenha microorganismos fixadores de nitrogênio e que atue favoravelmente no desenvolvimento das plantas;",
            "id": "art-3-al-c",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.3/al.c",
            "hash": "f83e23c7b18f60e7"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "c",
            "token": "15",
            "text": "inoculante, a substância que contenha microorganismos com a atuação favorável ao desenvolvimento vegetal. (Redação dada pela Lei n° 6.934, de 1981)",
            "id": "art-3-al-c",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.3/al.c",
            "hash": "183d56dbdeb6ee79"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "c",
            "token": "16",
            "text": "(revogada); (Redação dada pela Lei n° 15.070, de 2024)",
            "id": "art-3-al-c",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.3/al.c",
            "hash": "66176a08da75ba6d"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "d",
            "token": "17",
            "text": "estimulante ou biofertilizante, o produto que contenha princípio ativo apto a melhorar, direta ou indiretamente, o desenvolvimento das plantas.",
            "id": "art-3-al-d",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.3/al.d",
            "hash": "43ea3b20ff3b8899"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "d",
            "token": "18",
            "text": "(revogada); (Redação dada pela Lei n° 15.070, de 2024)",
            "id": "art-3-al-d",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.3/al.d",
            "hash": "d4ba15b6807db136"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "e",
            "token": "19",
            "text": "remineralizador, o material de origem mineral que tenha sofrido apenas redução e classificação de tamanho por processos mecânicos e que altere os índices de fertilidade do solo por meio da adição de macro e micronutrientes para as plantas, bem como promova a melhoria das propriedades físicas ou físico-químicas ou da atividade biológica do solo; (Incluído pela Lei n° 12.890, de 2013)",
            "id": "art-3-al-e",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.3/al.e",
            "hash": "43ac8e885431dd2b"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "f",
            "token": "20",
            "text": "substrato para plantas, o produto usado como meio de crescimento de plantas. (Incluído pela Lei n° 12.890, de 2013)",
            "id": "art-3-al-f",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.3/al.f",
            "hash": "8f51402d770d78f1"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "f",
            "token": "21",
            "text": "(revogada). (Redação dada pela Lei n° 15.070, de 2024)",
            "id": "art-3-al-f",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.3/al.f",
            "hash": "699b7fe2e8f0318a"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "22",
        "text": "As pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes ficam obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, conforme dispuser o regulamento.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-6894-1980/art.4",
        "hash": "2e4672dc27c61422"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "23",
        "text": "As pessoas físicas ou jurídicas que produzam ou comercializem fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas são obrigadas a promover o seu registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme dispuser o regulamento. (Redação dada pela Lei n° 12890, de 2013)",
        "id": "art-4-v2",
        "ref": "Lei-6894-1980/art.4@v2",
        "hash": "bc85ea5d1ae0153a",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "alterado"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "24",
            "text": "(VETADO).",
            "id": "art-4-v2-par-1",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.4@v2/par.1",
            "hash": "5b16033c44a29e6d"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "25",
            "text": "Os produtos a que se refere este artigo deverão ser igualmente registrados no Ministério da Agricultura.",
            "id": "art-4-v2-par-2",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.4@v2/par.2",
            "hash": "54b3da2acba0b5dc",
            "items": [
              {
                "kind": "item",
                "num": "3",
                "token": "26",
                "text": "o - Para a obtenção dos registros a que se refere este artigo, quando se tratar de atividade de produção industrial, será exigida a assistência técnica permanente de profissional habilitado, com a conseqüente responsabilidade funcional. (Incluído pela Lei n° 6.934, de 1981)",
                "id": "art-4-v2-par-2-item-3",
                "ref": "Lei-6894-1980/art.4@v2/par.2/item.3",
                "hash": "daea19119d48263d"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "27",
        "text": "A infração às disposições desta Lei acarretará, nos termos previstos em regulamento, a aplicação das seguintes sanções:",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-6894-1980/art.5",
        "hash": "9b09dc35b7310362"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "28",
        "text": "- A infração às disposições desta Lei acarretará, nos termos previstos em regulamento, e independentemente de medidas cautelares, a aplicação das seguintes sanções: (Redação dada pela Lei n° 6.934, de 1981)",
        "id": "art-5-v2",
        "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2",
        "hash": "299bb4b3857d3d86",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "alterado"
        },
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "29",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 14.515, de 2022)",
            "id": "art-5-v2-inc-I",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2/inc.I",
            "hash": "4851c3cc57e1c413"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "30",
            "text": "multa igual a 5 (cinco) vezes o valor das diferenças para menos, entre o teor dos macronutrientes primários indicados no registro do produto e os resultados apurados na análise, calculada sobre o lote de fertilizante produzido, comercializado ou estocado;",
            "id": "art-5-v2-inc-II",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2/inc.II",
            "hash": "a36b3091b3edba1b"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "31",
            "text": "multa de até 100 (cem) vezes o maior valor de referência estabelecido na forma da Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975;",
            "id": "art-5-v2-inc-III",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2/inc.III",
            "hash": "3824e3cea9a518e9",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "32",
                "text": "Ill - multa de até 1.000 (mil) (Revogado pela Lei n° 14.515, de 2022)",
                "id": "art-5-v2-inc-III-ctx-1",
                "ref": "Lei-6894/art.5@v2/inc.III/ctx.1",
                "hash": "1e0a8bf18c48777b",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-6894"
                }
              }
            ]
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "33",
            "text": "embargo do produto;",
            "id": "art-5-v2-inc-IV",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2/inc.IV",
            "hash": "6c8cf75de84da606"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "34",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 14.515, de 2022)",
            "id": "art-5-v2-inc-IV",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2/inc.IV",
            "hash": "e69175e7e0584acf"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "35",
            "text": "suspensão ou cancelamento do registro;",
            "id": "art-5-v2-inc-V",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2/inc.V",
            "hash": "9098d8879b8244f7"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "36",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 14.515, de 2022)",
            "id": "art-5-v2-inc-V",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2/inc.V",
            "hash": "c1ed0eecdffc19e4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "37",
            "text": "interdição, temporária ou definitiva, do estabelecimento.",
            "id": "art-5-v2-inc-VI",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2/inc.VI",
            "hash": "bf3175d68b62ca4d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "38",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 14.515, de 2022)",
            "id": "art-5-v2-inc-VI",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2/inc.VI",
            "hash": "c7d11eaec9e5eaef"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "39",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 14.515, de 2022)",
            "id": "art-5-v2-inc-VII",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2/inc.VII",
            "hash": "962ca30a7ee5cb0e"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "40",
            "text": "(Revogado pela Lei n° 14.515, de 2022)",
            "id": "art-5-v2-inc-VIII",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2/inc.VIII",
            "hash": "f9d27fc6d4c11214"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "41",
            "text": "A multa poderá ser aplicada isolada ou cumulativamente com outras sanções.",
            "id": "art-5-v2-par-1",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2/par.1",
            "hash": "85bd213d8930fa00"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "42",
            "text": "A aplicação das sanções previstas neste artigo não prejudicará a apuração das responsabilidades civil e penal.",
            "id": "art-5-v2-par-2",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2/par.2",
            "hash": "1ebdd276f94ea2fa"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "43",
            "text": "- A aplicação das sanções previstas neste artigo não prejudicará a apuração das responsabilidades civil ou penal das pessoas físicas e jurídicas e dos profissionais mencionados no § 3o do art. 4o. (Redação dada pela Lei n° 6.934, de 1981)",
            "id": "art-5-v2-par-2",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.5@v2/par.2",
            "hash": "00b8f305ffedb620"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "44",
        "text": "A inspeção e fiscalização serão retribuídas por taxas, calculadas com base no maior valor de referência resultante da Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975 , de acordo com a tabela anexa .",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-6894-1980/art.6",
        "hash": "93b50b0d62aa3952"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "45",
        "text": "- A inspeção e a fiscalização serão retribuídas, respectivamente, por preços públicos e taxas calculadas com base no maior valor de referência resultante da Lei n° 6.205, de 29 de abril de 1975 ,de acordo com a tabela anexa. (Redação dada pela Lei n° 6.934, de 1981)",
        "id": "art-6-v2",
        "ref": "Lei-6894-1980/art.6@v2",
        "hash": "0fc84498ed818414",
        "metadata": {
          "version": 2,
          "status": "alterado"
        },
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "46",
            "text": "A inspeção será retribuída por preços públicos, sempre que solicitada pelas pessoas físicas ou jurídicas a que se refere esta Lei.",
            "id": "art-6-v2-par-1",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.6@v2/par.1",
            "hash": "523d71e9bd59d956"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "47",
            "text": "- A inspeção será efetuada sempre que houver solicitação por parte das pessoas físicas ou jurídicas referidas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n° 6.934, de 1981)",
            "id": "art-6-v2-par-1",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.6@v2/par.1",
            "hash": "1f1f45ff4d0c97cc"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "48",
            "text": "Nos termos do regulamento, o Ministro de Estado da Agricultura estabelecerá os valores e a forma de recolhimento dos preços públicos.",
            "id": "art-6-v2-par-2",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.6@v2/par.2",
            "hash": "4606bb07ffb249ab"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "3",
            "token": "49",
            "text": "- Para efeito do disposto neste artigo, considera-se: (Incluído pela Lei n° 6.934, de 1981)",
            "id": "art-6-v2-par-3",
            "ref": "Lei-6894-1980/art.6@v2/par.3",
            "hash": "efb11e8a8c7edc9c",
            "alineas": [
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "a",
                "token": "50",
                "text": "inspeção - a constatação das condições higiênico-sanitárias e técnicas dos produtos ou estabelecimentos; (Incluído pela Lei n° 6.934, de 1981)",
                "id": "art-6-v2-par-3-al-a",
                "ref": "Lei-6894-1980/art.6@v2/par.3/al.a",
                "hash": "bf3431b90a9b37e2"
              },
              {
                "kind": "alinea",
                "num": "b",
                "token": "51",
                "text": "fiscalização - a ação externa e direta dos órgãos do Poder Público destinada à verificação do cumprimento das disposições aplicáveis ao caso. (Incluído pela Lei n° 6.934, de 1981)",
                "id": "art-6-v2-par-3-al-b",
                "ref": "Lei-6894-1980/art.6@v2/par.3/al.b",
                "hash": "9e04b4788a13c3e7"
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "52",
        "text": "O Poder Executivo determinará as providências que forem necessárias ao controle da inspeção e da fiscalização previstas nesta Lei.",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-6894-1980/art.7",
        "hash": "4efed9779c844bf3"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "53",
        "text": "Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-6894-1980/art.8",
        "hash": "59430755bcbf13ef"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "54",
        "text": "Revogam-se a Lei n° 6.138, de 8 de novembro de 1974 , e demais disposições em contrário.",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-6894-1980/art.9",
        "hash": "c52598b99ed1f5a4"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "55",
        "text": "Brasília, em 16 de dezembro de 1980; 159o da Independência e 92o da República.",
        "id": "Lei-6894-ctx-4",
        "ref": "Lei-6894-1980/ctx.4",
        "hash": "72e2371357aa3884",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6894"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "56",
        "text": "JOÃO FIGUEIREDO",
        "id": "Lei-6894-ctx-5",
        "ref": "Lei-6894-1980/ctx.5",
        "hash": "42c06736d20716f7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6894"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "57",
        "text": "Ângelo Amaury Stábile",
        "id": "Lei-6894-ctx-6",
        "ref": "Lei-6894-1980/ctx.6",
        "hash": "8f9dc672d870c4e7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6894"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "58",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.1980",
        "id": "Lei-6894-ctx-7",
        "ref": "Lei-6894-1980/ctx.7",
        "hash": "1f36211b459f8393",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6894"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "59",
        "text": "Regulamento(Vide Decreto no 86.955, de 1982) | Dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, destinados à agricultura, e dá outras providências.Dispõe sobre a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, estimulantes ou biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, destinados à agricultura, e dá outras providências.(Redação dada pela Lei n° 12890, de 2013)",
        "id": "Lei-6894-ctx-8",
        "ref": "Lei-6894-1980/ctx.8",
        "hash": "ec703167658af863",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6894"
        }
      }
    ]
  }
}