{
  "id": "Lei-6899-1981",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T23:45:03.754395",
  "content_hash": "0a2126fedc90032e",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 6899/1981",
    "doctype": "Lei",
    "number": "6899/1981",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1981-04-08",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6899.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T02:45:03Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 5,
    "total_paragraphs": 2,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1200,
    "total_words": 199,
    "total_context": 15
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.",
        "id": "Lei-6899-ctx-1",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.1",
        "hash": "1c66dedd105708f7",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-6899-ctx-2",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.2",
        "hash": "96c1b54c4060a0d5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "- A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-6899-1981/art.1",
        "hash": "4173aa2dd9e67f80",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "5",
            "text": "- Nas execuções de títulos de dívida líquida e certa, a correção será calculada a contar do respectivo vencimento.",
            "id": "art-1-par-1",
            "ref": "Lei-6899-1981/art.1/par.1",
            "hash": "083496c061a246fd"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "6",
            "text": "- Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação.",
            "id": "art-1-par-2",
            "ref": "Lei-6899-1981/art.1/par.2",
            "hash": "0cbfc16a2236bd97"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "7",
        "text": "- O Poder Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias, regulamentará a forma pela qual será efetuado o cálculo da correção monetária. (Regulamento)",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-6899-1981/art.2",
        "hash": "935c7dde38c6ca5c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "8",
        "text": "- O disposto nesta Lei aplica-se a todas as causas pendentes de julgamento.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-6899-1981/art.3",
        "hash": "72e251dd36db971c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "9",
        "text": "- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-6899-1981/art.4",
        "hash": "a0bcd550f3ac0af3"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "10",
        "text": "- Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-6899-1981/art.5",
        "hash": "daeb22dbfb7e9f63"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "11",
        "text": "Brasília, em 08 de abril de 1981; 160o da Independência e 93o da República.",
        "id": "Lei-6899-ctx-3",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.3",
        "hash": "000ee800debb9753",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "12",
        "text": "JOÃO FIGUEIREDO",
        "id": "Lei-6899-ctx-4",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.4",
        "hash": "c6ae9f8aaccbbc77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "13",
        "text": "Ibrahim Abi-Ackel",
        "id": "Lei-6899-ctx-5",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.5",
        "hash": "134e7fa50bafdab4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "14",
        "text": "Ernane Galvêas",
        "id": "Lei-6899-ctx-6",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.6",
        "hash": "05176033cd43c462",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "15",
        "text": "José Flávio Pécora",
        "id": "Lei-6899-ctx-7",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.7",
        "hash": "6f1a30528143631d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "16",
        "text": "Hélio Beltrão",
        "id": "Lei-6899-ctx-8",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.8",
        "hash": "5effb4102fa305f5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "9",
        "token": "17",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.4.1981",
        "id": "Lei-6899-ctx-9",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.9",
        "hash": "bf03793b585acf92",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "10",
        "token": "18",
        "text": "*",
        "id": "Lei-6899-ctx-10",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.10",
        "hash": "33ec70a3dd81b80d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "11",
        "token": "19",
        "text": "--- Tabela 1 ---",
        "id": "Lei-6899-ctx-11",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.11",
        "hash": "03fd205d4d4831a5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "12",
        "token": "20",
        "text": "---",
        "id": "Lei-6899-ctx-12",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.12",
        "hash": "c621238ee0e454d4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "13",
        "token": "21",
        "text": "--- Tabela 2 ---",
        "id": "Lei-6899-ctx-13",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.13",
        "hash": "2d85a819b2e3d6c5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "14",
        "token": "22",
        "text": "Determina a aplicação da correção monetária nos débitos oriundos de decisão judicial e dá outras providências.",
        "id": "Lei-6899-ctx-14",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.14",
        "hash": "098c3bc9f524c75d",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "15",
        "token": "23",
        "text": "---",
        "id": "Lei-6899-ctx-15",
        "ref": "Lei-6899-1981/ctx.15",
        "hash": "0f832213af064d6f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-6899"
        }
      }
    ]
  }
}