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                "text": "- Capitão Capelão.................................................................. (Redação dada pela Lei n° 7.672, de 1988) 12",
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            "text": "o e 2o Tenentes Capelães.................................................... (Redação dada pela Lei n° 7.672, de 1988) 20",
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        "text": "- Os Capelães Militares designados, da ativa e da reserva remunerada, terão a situação, as obrigações, os deveres, os direitos e as prerrogativas regulados pelo Estatuto dos Militares, no que couber.",
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        "text": "- O acesso dos Capelães Militares aos diferentes postos, que obedecerá aos princípios da Lei de Promoção de Oficiais da Ativa das Forças Armadas, será regulamentado pelo respectivo Ministro.",
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        "text": "- O Capelão Militar que, por ato da autoridade eclesiástica competente, for privado, ainda que temporariamente, do uso da Ordem ou do exercício da atividade religiosa, será agregado ao respectivo Quadro, a contar da data em que o fato chegar ao conhecimento da autoridade militar competente, e ficará adido, para o exercício de outras atividades não-religiosas, à organização militar que lhe for designada.",
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            "text": "- Na hipótese da privação definitiva a que se refere este artigo, ou da privação temporária ultrapassar dois anos, consecutivos ou não, será o Capelão Militar demitido ex officio , ingressando na reserva não remunerada, no mesmo posto que possuía na ativa.",
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        "text": "- Os Capelães Militares serão transferidos para a reserva remunerada:",
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            "text": "- Em cerimônias religiosas, os Capelães Militares deverão trajar seus hábitos ou vestes eclesiásticas, mesmo no interior das organizações militares.",
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                "text": "Ill - ter entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;",
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            "text": "ter uso de formação teológica regular de nível universitário, reconhecido pela autoridade eclesiástica de sua religião;",
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            "text": "ter consentimento expresso da autoridade eclesiástica da respectiva religião;",
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            "text": "receber conceito favorável, atestado por 2 (dois) oficiais superiores da ativa das Forças Armadas.",
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        "text": "- Os candidatos que satisfizerem às condições do artigo anterior serão submetidos a um estágio de instrução e de adaptação com duração de até 10 (dez) meses, durante o qual serão equiparados a Guarda-Marinha ou a Aspirante-Oficial, fazendo jus somente à remuneração correspondente.",
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            "text": "- O estágio de instrução e adaptação deverá, obrigatoriamente, constar de:",
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                "text": "um período de instrução militar geral na Escola de Formação de Oficiais da Ativa da Força Singular respectiva;",
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                "text": "um período como observador em uma Escola de Formação de Sargentos da Ativa, da Força Singular;",
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                "text": "um período de adaptação em navio, corpo de tropa ou base aérea, no desempenho de atividade pastoral, devendo ainda colaborar nas atividades de educação moral.",
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        "text": "- Findo o estágio a que se refere o artigo anterior, os que forem declarados aptos por ato do Ministro da respectiva Força serão incluídos no Quadro de Capelães Militares da Ativa, no posto de 2o Tenente.",
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        "text": "- Os Capelães Militares com estabilidade assegurada de acordo com o art. 50 da Lei n° 4.242, de 17 de julho de 1963 , serão incluídos no Quadro de Capelães Militares da Ativa, no posto atual, e terão sua antiguidade contada desde o seu ingresso no Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.",
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        "text": "- Os Capelães que atualmente servem às Forças Armadas, na qualidade de militares, poderão ser aproveitados no Quadro de Capelães Militares da Ativa, desde que satisfaçam às exigências dos incisos l II e IV do art. 18 desta Lei.",
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            "text": "- Os Capelães que forem aproveitados na forma deste artigo terão sua antiguidade contada desde o seu ingresso no Serviço de Assistência Religiosa nas Forças Armadas.",
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            "text": "- Terminado o estágio de serviço, os Capelães Militares de que trata o parágrafo anterior serão incluídos no Quadro de Capelães da Reserva Não-Remunerada, com o posto de Capitão-Tenente ou Capitão.",
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        "text": "- Os atuais Capelães contratados da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, de conformidade com os arts. 4o e 16 da Lei n° 5.711, de 8 de outubro de 1971 , poderão ser aproveitados, a critério do respectivo Ministro Militar e desde que satisfaçam às exigências previstas nos incisos I, II e IV do art. 18 desta Lei.",
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            "text": "- Os Capelães contratados que deixarem de ser aproveitados na forma deste artigo não terão seus contratos renovados ao término do prazo neles fixado.",
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            "text": "- Expirado o prazo fixado no respectivo contrato sem que tenha sido aproveitado no Quadro de Capelães Militares da Ativa, será o então titular do contrato extinto incluído no Quadro de Capelães Militares da Reserva Não-Remunerada, com o posto de Capitão-Tenente ou Capitão.",
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        "text": "- Os Ministros Militares, para a constituição do Quadro de Capelães Militares da Ativa, especificarão em ato:",
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            "text": "o número dos atuais Capelães Militares previstos no art. 23 desta Lei que deverão ser aproveitados no Quadro a que se refere o parágrafo único do art. 4o desta Lei;",
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        "text": "- Os Capelães Militares aos quais tenham sido concedidas, por mais de 5 (cinco) anos, consecutivos ou não, honras de posto superior ao seu, serão confirmados nesse posto, com todos os direitos, prerrogativas e deveres a ele inerentes.",
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            "text": "- Os Capelães Militares de que trata este artigo, se ainda na ativa, serão aproveitados no Quadro de Capelães Militares da Ativa, no posto em que forem confirmados.",
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            "text": "- Aplica-se o disposto no caput deste artigo aos Capelães Militares que, preenchendo as condições nele previstas, já se encontrarem na inatividade remunerada.",
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        "text": "- Revogam-se a Lei n° 5.711, de 8 de outubro de 1971 , e as demais disposições em contrário.",
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