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            "text": "O Colégio Eleitoral convocado para a composição do Conselho Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e quatro) horas após a sessão preliminar.",
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        "text": "Os membros dos Conselhos Regionais e os respectivos suplentes, com mandato de 3 (três) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais inscritos no Conselho, aplicando-se pena de multa, em importância não excedente ao valor da anuidade, ao que deixar de votar sem causa justificada.",
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            "text": "O exercício do mandato de membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais, assim como a respectiva eleição, mesmo na condição de suplente, ficará subordinado, além de outras exigências legais, ao preenchimento dos seguintes requisitos e condições básicas: Il - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;",
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                "text": "pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;",
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        "text": "A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais ocorrerá em virtude de:",
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            "text": "renúncia;",
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            "text": "superveniência de causa de que resulte a inabilitação para o exercício da profissão;",
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            "text": "condenação à pena superior a 2 (dois) anos, em face de sentença transitada em julgado;",
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            "text": "destituição de cargo, função ou emprego, relacionados à prática de ato de improbidade na administração pública ou privada, em face de sentença transitada em julgado;",
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            "text": "conduta incompatível com a dignidade do órgão ou falta de decoro;",
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            "text": "ausência, sem motivo justificado, a 3 (três) sessões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, em cada ano.",
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        "text": "Compete ao Conselho Federal:",
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            "text": "eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o Vice-Presidente;",
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            "text": "exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais;",
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            "text": "organizar, propor instalação, orientar e inspecionar os Conselhos Regionais, fixar-lhes jurisdição e examinar suas prestações de contas, neles intervindo desde que indispensável ao restabelecimento da normalidade administrativa ou financeira ou à garantia da efetivadade ou princípio da hierarquia institucional;",
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            "text": "elaborar e aprovar seu Regimento, ad referendum do Ministro do Trabalho;",
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            "text": "examinar e aprovar os Regimentos dos Conselhos Regionais, modificando o que se fizer necessário para assegurar unidade de orientação e uniformidade de ação;",
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            "text": "apreciar e julgar os recursos de penalidade imposta pelos Conselhos Regionais;",
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            "text": "fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidos pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados;",
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          {
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            "text": "aprovar sua proposta orçamentária e autorizar a abertura de créditos adicionais, bem como operações referentes a mutações patrimoniais;",
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          {
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            "text": "dispor, com a participação de todos os Conselhos Regionais, sobre o Código de Ética Profissional, funcionando como Conselho Superior de Ética Profissional;",
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          {
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            "num": "XII",
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            "text": "estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo prestígio e bom nome dos que a exercem;",
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            "text": "instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade profissional;",
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            "text": "autorizar o Presidente a adquirir, onerar ou alienar bens imóveis;",
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          {
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            "text": "emitir parecer conclusivo sobre prestação de contas a que esteja obrigado;",
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            "text": "publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução orçamentária e o relatório de suas atividades.",
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      },
      {
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        "num": "11",
        "token": "66",
        "text": "Os Conselhos Regionais serão organizados, em princípio, nos moldes do Conselho Federal.",
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        "text": "Compete aos Conselhos Regionais:",
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            "text": "eleger, dentre os seus membros, por maioria absoluta, o seu Presidente e o seu Vice-Presidente;",
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          {
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          {
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            "text": "julgar e decidir, em grau de recurso, os processos de infração à presente Lei e ao Código de Ética;",
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            "text": "agir, com a colaboração das sociedades de classe e das escolas ou faculdades, nos assuntos relacionados com a presente Lei;",
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            "text": "deliberar sobre assuntos de interesse geral e administrativo;",
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            "text": "transgredir preceito do Código de Ética Profissional;",
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            "text": "exercer a profissão, quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não-registrados ou aos leigos;",
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                "text": "ex officio, nas hipóteses dos incisos IV e V deste artigo, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da decisão.",
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        "text": "A exigência da Carteira Profissional de que trata o art. 18 desta Lei somente será efetiva a partir de 180 (cento e oitenta) dias, contados da instalação do respectivo Conselho Regional.",
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