{ "id": "Lei-6969-1981", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-11-19T13:14:36.134436", "content_hash": "6eb0c8bca353fcaa", "metadata": { "title": "Lei Nº 6969/1981", "doctype": "Lei", "number": "6969/1981", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1981-12-10", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6969.htm", "accessed_at": "2025-11-19T16:14:36Z" } }, "statistics": { "total_articles": 13, "total_paragraphs": 14, "total_incisos": 0, "total_alineas": 2, "total_items": 0, "total_characters": 5812, "total_words": 928, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Dispõe Sobre a Aquisição, Por Usucapião Especial, de Imóveis Rurais, Altera a Redação do § 2o do art. 589 do Código Civil e dá outras providências.", "id": "Lei-6969-ctx-1", "ref": 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nacional, nas terras habitadas por silvícolas, nem nas áreas de interesse ecológico, consideradas como tais as reservas biológicas ou florestais e os parques nacionais, estaduais ou municipais, assim declarados pelo Poder Executivo, assegurada aos atuais ocupantes a preferência para assentamento em outras regiões, pelo órgão competente.", "id": "art-3", "ref": "Lei-6969-1981/art.3", "hash": "9a8402be27cc82fd", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "9", "text": "O Poder Executivo, ouvido o Conselho de Segurança Nacional, especificará, mediante decreto, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, as áreas indispensáveis à segurança nacional, insuscetíveis de usucapião.", "id": "art-3-par-único", "ref": "Lei-6969-1981/art.3/par.único", "hash": "7e3de8e5fdb04d6b" } ] }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "10", "text": "- A ação de usucapião especial será processada e julgada na comarca da situação do imóvel.", "id": "art-4", "ref": 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dentro de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei, estabelecerá, por decreto, a forma do procedimento administrativo a que se refere o parágrafo anterior.", "id": "art-4-par-3", "ref": "Lei-6969-1981/art.4/par.3", "hash": "8c8da4bd8a4114cb" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "14", "text": "- Se, decorridos 90 (noventa) dias do pedido ao órgão administrativo, não houver a expedição do título de domínio, o interessado poderá ingressar com a ação de usucapião especial, na forma prevista nesta Lei, vedada a concomitância dos pedidos administrativo e judicial.", "id": "art-4-par-4", "ref": "Lei-6969-1981/art.4/par.4", "hash": "e93420fa2c1ff60b" } ] }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "15", "text": "- Adotar-se-á, na ação de usucapião especial, o procedimento sumaríssimo, assegurada a preferência à sua instrução e julgamento.", "id": "art-5", "ref": "Lei-6969-1981/art.5", "hash": "46c227612ca24193", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "1", "token": "16", "text": "- O autor, expondo o fundamento do pedido e individualizando o imóvel, com dispensa da juntada da respectiva planta, poderá requerer, na petição inicial, designação de audiência preliminar, a fim de justificar a posse, e, se comprovada esta, será nela mantido, liminarmente, até a decisão final da causa.", "id": "art-5-par-1", "ref": "Lei-6969-1981/art.5/par.1", "hash": "576e641fd7cd9507" }, { "kind": "paragraph", "num": "2", "token": "17", "text": "- O autor requererá também a citação pessoal daquele em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus ausentes, incertos e desconhecidos, na forma do art. 232 do Código de Processo Civil , valendo a citação para todos os atos do processo.", "id": "art-5-par-2", "ref": "Lei-6969-1981/art.5/par.2", "hash": "35e75e81dc3fdfcb" }, { "kind": "paragraph", "num": "3", "token": "18", "text": "- Serão cientificados por carta, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.", "id": "art-5-par-3", "ref": "Lei-6969-1981/art.5/par.3", "hash": "fd519ecfacb20c1a" }, { "kind": "paragraph", "num": "4", "token": "19", "text": "- O prazo para contestar a ação correrá da intimação da decisão que declarar justificada a posse.", "id": "art-5-par-4", "ref": "Lei-6969-1981/art.5/par.4", "hash": "c5978219c6bce9ad" }, { "kind": "paragraph", "num": "5", "token": "20", "text": "- Intervirá, obrigatoriamente, em todos os atos do processo, o Ministério Público.", "id": "art-5-par-5", "ref": "Lei-6969-1981/art.5/par.5", "hash": "9c8a3cce0977238d" } ] }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "21", "text": "- O autor da ação de usucapião especial terá, se o pedir, o benefício da assistência judiciária gratuita, inclusive para o Registro de Imóveis.", "id": "art-6", "ref": "Lei-6969-1981/art.6", "hash": "3a0ad6b1f7f6cf41", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "22", "text": "Provado que o autor tinha situação econômica bastante para pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e da família, o juiz lhe ordenará que pague, com correção monetária, o valor das isenções concedidas, ficando suspensa a transcrição da sentença até o pagamento devido.", "id": "art-6-par-único", "ref": "Lei-6969-1981/art.6/par.único", "hash": "074ad98d7b4b2c99" } ] }, { "kind": "article", "num": "7", "token": "23", "text": "- A usucapião especial poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para transcrição no Registro de Imóveis.", "id": "art-7", "ref": "Lei-6969-1981/art.7", "hash": "e5eae620c938ebe8" }, { "kind": "article", "num": "8", "token": "24", "text": "- Observar-se-á, quanto ao imóvel usucapido, a imunidade específica, estabelecida no § 6o do art. 21 da Constituição Federal.", "id": "art-8", "ref": "Lei-6969-1981/art.8", 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"context", "num": "7", "token": "37", "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.12.1980", "id": "Lei-6969-ctx-7", "ref": "Lei-6969-1981/ctx.7", "hash": "6b51240ecc6a9809", "metadata": { "doc_id": "Lei-6969" } } ] } }