{ "id": "Lei-7084-1982", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-07T23:40:26.793858", "content_hash": "36a69843b8c71c6c", "metadata": { "title": "Lei Nº 7084/1982", "doctype": "Lei", "number": "7084/1982", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1982-12-21", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7084.htm", "accessed_at": "2025-12-08T02:40:26Z" } }, "statistics": { "total_articles": 6, "total_paragraphs": 1, "total_incisos": 1, "total_alineas": 0, "total_items": 0, "total_characters": 2017, "total_words": 305, "total_context": 5 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-7084-ctx-1", "ref": "Lei-7084-1982/ctx.1", "hash": "f5eadf33b5e417c8", "metadata": { "doc_id": "Lei-7084" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "3", "text": "- É válida em todo o território nacional, como prova de identidade, para qualquer efeito, a carteira de Jornalista emitida pela Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais.", "id": "art-1", "ref": "Lei-7084-1982/art.1", "hash": "52df9039f2a418be", "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "4", "text": "- A carteira de que trata este artigo poderá ser emitida diretamente pela Federação ou através de Sindicato de Jornalistas Profissionais a ela filiado, desde que com a sua autorização expressa e respeitado o modelo próprio.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-7084-1982/art.1/par.único", "hash": "b661a396ae34254f" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "5", "text": "- Constarão obrigatoriamente da carteira de Jornalista, pelo menos, os seguintes elementos: nome completo; nome da mãe; nacionalidade e naturalidade; data de nascimento; estado civil; registro geral e órgão expedidor da cédula de identidade; número e série da carteira de trabalho e previdência social; número do registro profissional junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho; cargo ou função profissional, ou licenciamento profissional; ano de validade da carteira; data de expedição; marca do polegar direito; fotografia; assinaturas do responsável pela entidade expedidora e do portador; número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; e grupo sanguíneo.", "id": "art-2", "ref": "Lei-7084-1982/art.2", "hash": "8191c08a9f1c6b63" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "6", "text": "- O modelo da carteira de identidade do Jornalista será o aprovado pela Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais e trará a inscrição: “Válida em todo o território nacional”.", "id": "art-3", "ref": "Lei-7084-1982/art.3", "hash": "6330d504eaf40eab" }, { "kind": "article", "num": "4", "token": "7", "text": "- A Federação Nacional dos Jornalistas Profissionais fornecerá carteira de identidade profissional também ao Jornalista não sindicalizado, desde que habilitado e registrado perante o órgão regional do Ministério do Trabalho, nos termos da legislação regulamentadora da atividade profissional.", "id": "art-4", "ref": "Lei-7084-1982/art.4", "hash": "59ead62addd7d178" }, { "kind": "article", "num": "5", "token": "8", "text": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-5", "ref": "Lei-7084-1982/art.5", "hash": "c2b16c89b788a5aa" }, { "kind": "article", "num": "6", "token": "9", "text": "- Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-6", "ref": "Lei-7084-1982/art.6", "hash": "46845ec3676e121d", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "13", "text": "O.U. de 22.12.1982", "id": "art-6-inc-D", "ref": "Lei-7084-1982/art.6/inc.D", "hash": "d3c8539526aeb172", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "14", "text": "Atribui valor de documento de identidade à carteira de Jornalista", "id": "art-6-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-7084/art.6/inc.D/ctx.1", "hash": "decf0dd5d1d3f217", "metadata": { "doc_id": "Lei-7084" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "10", "text": "Brasília, em 21 de dezembro de 1982; 161o da Independência e 94o da República.", "id": "Lei-7084-ctx-2", "ref": "Lei-7084-1982/ctx.2", "hash": "eef1233519dabdc9", "metadata": { "doc_id": "Lei-7084" } }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "11", "text": "JOÃO FIGUEIREDO", "id": "Lei-7084-ctx-3", "ref": "Lei-7084-1982/ctx.3", "hash": "5a992dc90c0ce57e", "metadata": { "doc_id": "Lei-7084" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "12", "text": "Este texto não substitui o publicado no", "id": "Lei-7084-ctx-4", "ref": "Lei-7084-1982/ctx.4", "hash": "43675a54e52e6a99", "metadata": { "doc_id": "Lei-7084" } } ] } }