{
  "id": "Lei-7089-1983",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T23:39:43.586688",
  "content_hash": "87581c1760e66ca6",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 7089/1983",
    "doctype": "Lei",
    "number": "7089/1983",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1983-03-23",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7089.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T02:39:43Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 5,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1153,
    "total_words": 207,
    "total_context": 12
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.",
        "id": "Lei-7089-ctx-1",
        "ref": "Lei-7089-1983/ctx.1",
        "hash": "41ea13e01fc029f5",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7089"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-7089-ctx-2",
        "ref": "Lei-7089-1983/ctx.2",
        "hash": "872fdacb3026bb77",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7089"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "- Fica proibida a cobrança de juros de mora, por estabelecimentos bancários e instituições financeiras, sobre títulos de qualquer natureza, cujo vencimento se dê em sábado, domingo ou feriado, desde que seja quitado no primeiro dia subsequente.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-7089-1983/art.1",
        "hash": "e6cf1b874316560e"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "- (VETADO).",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-7089-1983/art.2",
        "hash": "9687e1665b6a3c12"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "6",
        "text": "- A inobservância do disposto nos artigos anteriores sujeitará os infratores à aplicação das penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-7089-1983/art.3",
        "hash": "d9434d4d77250341"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "7",
        "text": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-7089-1983/art.4",
        "hash": "c90def5ca7e57cc9"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "8",
        "text": "- Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-7089-1983/art.5",
        "hash": "43228b1dac6885f7",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "13",
            "text": "O.U. de 24.3.1983",
            "id": "art-5-inc-D",
            "ref": "Lei-7089-1983/art.5/inc.D",
            "hash": "2326c5be667026be",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "14",
                "text": "*",
                "id": "art-5-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-7089/art.5/inc.D/ctx.1",
                "hash": "11ff7c336dc07b18",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7089"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "2",
                "token": "15",
                "text": "--- Tabela 1 ---",
                "id": "art-5-inc-D-ctx-2",
                "ref": "Lei-7089/art.5/inc.D/ctx.2",
                "hash": "04761c0103d31ca0",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7089"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "3",
                "token": "16",
                "text": "---",
                "id": "art-5-inc-D-ctx-3",
                "ref": "Lei-7089/art.5/inc.D/ctx.3",
                "hash": "508ca9bb00657470",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7089"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "4",
                "token": "17",
                "text": "--- Tabela 2 ---",
                "id": "art-5-inc-D-ctx-4",
                "ref": "Lei-7089/art.5/inc.D/ctx.4",
                "hash": "f5a68dd389277d08",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7089"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "5",
                "token": "18",
                "text": "Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.",
                "id": "art-5-inc-D-ctx-5",
                "ref": "Lei-7089/art.5/inc.D/ctx.5",
                "hash": "6df5fbb1eec4e290",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7089"
                }
              },
              {
                "kind": "context",
                "num": "6",
                "token": "19",
                "text": "---",
                "id": "art-5-inc-D-ctx-6",
                "ref": "Lei-7089/art.5/inc.D/ctx.6",
                "hash": "e770c5451d7d9b95",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7089"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "9",
        "text": "Brasília, em 23 de março de 1983; 162o da Independência e 95o da República.",
        "id": "Lei-7089-ctx-3",
        "ref": "Lei-7089-1983/ctx.3",
        "hash": "59c61637063c09a6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7089"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "10",
        "text": "JOãO FIGUEIREDO",
        "id": "Lei-7089-ctx-4",
        "ref": "Lei-7089-1983/ctx.4",
        "hash": "0698fc6aad213993",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7089"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "11",
        "text": "Ibrahim Abi-Ackel",
        "id": "Lei-7089-ctx-5",
        "ref": "Lei-7089-1983/ctx.5",
        "hash": "904b8730f95d5b5c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7089"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "12",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-7089-ctx-6",
        "ref": "Lei-7089-1983/ctx.6",
        "hash": "43675a54e52e6a99",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7089"
        }
      }
    ]
  }
}