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            "text": "- Os aumentos dos efetivos fixados na forma da Lei n° 6.144, de 29 de novembro de 1974 , alterada pelas Leis no 6.594, de 21 de novembro de 1978 , no 6.956, de 23 de novembro de 1981 e no 7.006, de 29 de junho de 1982 , necessários para se atingir os limites estabelecidos neste artigo serão anuais e sucessivos, a contar da data da entrada em vigor desta Lei.",
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            "text": "- Os aumentos de efetivos a que se refere o parágrafo anterior não poderão ultrapassar, por ano, 10% (dez por cento) do total do efetivo global previsto neste artigo.",
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        "text": "- Os efetivos a vigorarem em cada ano serão fixados por decreto do Poder Executivo, observado o disposto no artigo anterior, e preenchidos por militares de carreira e temporários. (Vide Lei n° 7.763, de 1989)",
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            "text": "- Na aplicação do disposto neste artigo e no art. 6o desta Lei, se vier a ocorrer, temporariamente, excesso de militares de determinado posto ou graduação em quadro, arma, serviço ou qualificação militar, o efetivo desse posto ou graduação será considerado provisório até que se ajuste ao novo efetivo fixado.",
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            "text": "- Para efeito desta Lei, são considerados militares temporários:",
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                "text": "os oficiais da reserva não remunerada, quando convocados;",
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                "text": "os oficiais e praças de quadros complementares admitidas ou incorporados por prazos limitados, na forma e condições estabelecidas pelo Poder Executivo;",
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                "text": "as praças da reserva não remunerada, quando convocadas ou reincluídas;",
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                "text": "as praças enganadas ou reengajadas por prazo limitado;",
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                "text": "os incorporados para prestação do serviço militar inicial.",
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        "text": "- O decreto a que se refere o artigo anterior especificará: (Vide Lei n° 7.763, de 1989)",
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            "text": "os efetivos que serão preenchidos por oficiais de carreira e temporários, por postos, Combatentes e do Quadro de Material Bélico, dos Serviços e do Quadro Auxiliar de Oficiais;",
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            "text": "os efetivos que serão preenchidos pelos Cabos e Soldados.",
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            "text": "- O Ministro de Estado do Exército, tendo em vista o disposto nos itens II, III e IV deste artigo, distribuirá:",
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                "text": "por qualificação, os efetivos das graduações das praças.",
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            "text": "- Os efetivos fixados anualmente, na forma do \" caput \" deste artigo e do parágrafo anterior, para os oficiais e para as praças, serão os efetivos de referência para fins de promoção.",
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        "text": "- A convocação de oficiais e praças da reserva não remunerada, para o preenchimento dos efetivos fixados na forma do artigo anterior, é atribuição do Ministro do Exército e feita mediante voluntariado, por prazo limitado. (Vide Lei n° 7.763, de 1989)",
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        "text": "- A fixação dos efetivos de alunos das escolas de formação de oficiais e de graduados, de carreira e, temporários, será regulada pelo Ministro do Exército, de modo a atender às necessidades dos postos e graduações iniciais desses quadros e à formação de reservas. (Vide Lei n° 7.763, de 1989)",
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        "text": "- É o Poder Executivo autorizado a criar, ampliar, extinguir e reduzir quadros de oficiais e de praças, de acordo com as necessidades do Exército, respeitados os limites de efetivos fixados no art. 1o desta Lei. (Vide Lei n° 7.763, de 1989)",
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        "text": "- Na fixação dos efetivos a que se refere o art. 3o desta Lei, serão computados os militares agregados de acordo com o art. 81, itens I e II, da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 . (Vide Lei n° 7.763, de 1989)",
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        "text": "- Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no art. 1o desta Lei: (Vide Lei n° 7.763, de 1989)",
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            "text": "os matriculados em escolas preparatórias, tiros-de-guerra ou em escolas de formação de reservistas de 2a categoria;",
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            "text": "os militares agregados de acordo com os arts. 81, itens III , IV e V , e 82 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 . (Redação dada pela Lei n° 8.071, de 17.7.1990)",
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            "text": "os militares agregados de acordo com os arts. 81 e 82 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980 .\"",
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        "text": "- Serão consignadas, anualmente, no orçamento do Ministério do Exército, dotações destinadas a atender às despesas com os aumentos de efetivos, a que se referem os §§ 1o e 2o do art. 1o desta Lei.",
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        "text": "- A fixação de efetivos, em 1984, observará, além do disposto no § 2o do art. 1o desta Lei, as disponibilidades orçamentárias. (Vide Lei n° 7.763, de 1989)",
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            "text": "- As vagas decorrentes da execução do disposto neste artigo serão preenchidas nas condições e prazos fixados pelo Poder Executivo.",
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        "text": "- A despesa decorrente da aplicação do disposto na presente Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.",
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        "text": "- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1o de janeiro de 1984.",
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        "text": "- Revogam-se as Leis no 6.144, de 29 de novembro de 1974 , no 6.594, de 21 de novembro de 1978 , no 6.869, de 3 de dezembro de 1980 , no 6.956, de 23 de novembro de 1981 , no 7.006, de 29 de junho de 1982 , e demais disposições em contrário.",
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        "text": "Brasília, em 1o de dezembro de 1983; 162o da Independência e 95o da República.",
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