{
  "id": "Lei-7287-1984",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T23:32:34.612263",
  "content_hash": "cb4393dbeef926db",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 7287/1984",
    "doctype": "Lei",
    "number": "7287/1984",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1984-12-18",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7287.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T02:32:34Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 21,
    "total_paragraphs": 10,
    "total_incisos": 20,
    "total_alineas": 30,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 9594,
    "total_words": 1411,
    "total_context": 8
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.",
        "id": "Lei-7287-ctx-1",
        "ref": "Lei-7287-1984/ctx.1",
        "hash": "1ea0885b73d014bd",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7287"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:",
        "id": "Lei-7287-ctx-2",
        "ref": "Lei-7287-1984/ctx.2",
        "hash": "1d7c5a4c95082adf",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7287"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-7287-ctx-3",
        "ref": "Lei-7287-1984/ctx.3",
        "hash": "3171eecb285244ec",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7287"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "5",
        "text": "- O desempenho das atividades de Museólogo, em qualquer de suas modalidades, constitui objeto da profissão de Museólogo, regulamentada por esta Lei.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.1",
        "hash": "3c25827c27357d83"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "- O exercício da profissão de Museólogo é privativo:",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.2",
        "hash": "e4f1cde29d90a633",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "7",
            "text": "dos diplomados em Bacharelado ou Licenciatura Plena em Museologia, por cursos ou escolas reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura;",
            "id": "art-2-inc-I",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.2/inc.I",
            "hash": "a245ac06f28649f2"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "8",
            "text": "dos diplomados em Mestrado e Doutorado em Museologia, por cursos ou escolas devidamente reconhecidos pelo Ministério da Educação e Cultura;",
            "id": "art-2-inc-II",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.2/inc.II",
            "hash": "d81d26e5187005e1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "9",
            "text": "dos diplomados em Museologia por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis do país de origem, cujos títulos tenham sido revalidados no Brasil, na forma da legislação;",
            "id": "art-2-inc-III",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.2/inc.III",
            "hash": "72ffa2ab7a0ca8f4"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "10",
            "text": "dos diplomados em outros cursos de nível superior que, na data desta Lei, contem pelo menos 5 (cinco) anos de exercício de atividades técnicas de Museologia, devidamente comprovados.",
            "id": "art-2-inc-IV",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.2/inc.IV",
            "hash": "898c4e98a8cf02f9"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "11",
            "text": "A comprovação a que se refere o inciso IV deverá ser feita no prazo de 3 (três) anos a contar da vigência desta Lei, perante os Conselhos Regionais de Museologia, aos quais compete decidir sobre a sua validade.",
            "id": "art-2-par-único",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.2/par.único",
            "hash": "52433edd470cbcae"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "12",
        "text": "- São atribuições da profissão de Museólogo:",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.3",
        "hash": "732031db2fae22cf",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "I",
            "token": "13",
            "text": "ensinar a matéria Museologia, nos seus diversos conteúdos, em todos os graus e níveis, obedecidas as prescrições legais;",
            "id": "art-3-inc-I",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.3/inc.I",
            "hash": "3abc115ea41478cc"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "II",
            "token": "14",
            "text": "planejar, organizar, administrar, dirigir e supervisionar os museus, as exposições de caráter educativo e cultural, os serviços educativos e atividades culturais dos museus e de instituições afins;",
            "id": "art-3-inc-II",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.3/inc.II",
            "hash": "8e95621aeea8b5cd"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "III",
            "token": "15",
            "text": "executar todas as atividades concernentes ao funcionamento dos museus;",
            "id": "art-3-inc-III",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.3/inc.III",
            "hash": "230f0417ee8472e1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IV",
            "token": "16",
            "text": "solicitar o tombamento de bens culturais e o seu registro em instrumento, específico;",
            "id": "art-3-inc-IV",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.3/inc.IV",
            "hash": "5276a10ffb8fd3a1"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "V",
            "token": "17",
            "text": "coletar, conservar, preservar e divulgar o acervo museológico;",
            "id": "art-3-inc-V",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.3/inc.V",
            "hash": "9f61693e433ed713"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VI",
            "token": "18",
            "text": "planejar e executar serviços de identificação, classificação e cadastramento de bens culturais;",
            "id": "art-3-inc-VI",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.3/inc.VI",
            "hash": "52da2f8187c66342"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VII",
            "token": "19",
            "text": "promover estudos e pesquisas sobre acervos museológicos;",
            "id": "art-3-inc-VII",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.3/inc.VII",
            "hash": "849d87689fc23c39"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "VIII",
            "token": "20",
            "text": "definir o espaço museológico adequado a apresentação e guarda das coleções;",
            "id": "art-3-inc-VIII",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.3/inc.VIII",
            "hash": "604a437c8a992a3a"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "IX",
            "token": "21",
            "text": "informar os órgãos competentes sobre o deslocamento irregular de bens culturais, dentro do País ou para o exterior;",
            "id": "art-3-inc-IX",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.3/inc.IX",
            "hash": "8ee4f1e616ba5096"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "X",
            "token": "22",
            "text": "dirigir, chefiar e administrar os setores técnicos de museologia nas instituições governamentais da Administração Direta e Indireta, bem como em órgãos particulares de idêntica finalidade;",
            "id": "art-3-inc-X",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.3/inc.X",
            "hash": "a4fa9af4433d3231"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XI",
            "token": "23",
            "text": "prestar serviços de consultoria e assessoria na área de museologia;",
            "id": "art-3-inc-XI",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.3/inc.XI",
            "hash": "d2683cd7dc04d796"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XII",
            "token": "24",
            "text": "realizar perícias destinadas a apurar o valor histórico, artístico ou científico de bens museológicos, bem como sua autenticidade;",
            "id": "art-3-inc-XII",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.3/inc.XII",
            "hash": "764ca0bf172f1a82"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XIII",
            "token": "25",
            "text": "orientar, supervisionar e executar programas de treinamento, aperfeiçoamento e especialização de pessoa das áreas de Museologia e Museografia, como atividades de extensão;",
            "id": "art-3-inc-XIII",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.3/inc.XIII",
            "hash": "22fa565ae3dc834d"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "XIV",
            "token": "26",
            "text": "orientar a realização de seminários, colóquios, concursos, exposições de âmbito nacional ou internacional, e de outras atividades de caráter museológico, bem como nelas fazer-se representar.",
            "id": "art-3-inc-XIV",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.3/inc.XIV",
            "hash": "e41856e31d7d47fd"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "27",
        "text": "- Para o provimento e exercício de cargos e funções técnicas de Museologia na Administração Pública Direta e Indireta e nas empresas privadas, é obrigatória a condição de Museólogo, nos termos definidos na presente Lei.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.4",
        "hash": "dd1767fce50de6af",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "28",
            "text": "A condição de Museólogo não dispensa a prestação de concurso, quando exigido para provimento do cargo ou função.",
            "id": "art-4-par-único",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.4/par.único",
            "hash": "f68d667280bab1d6"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "29",
        "text": "- Será exigida, igualmente, a comprovação da condição de Museólogo na prática dos atos de assinatura de contrato, termo de posse, inscrição em concurso, pagamento de tributos exigidos para o exercício da profissão e desempenho de quaisquer funções a ela inerentes.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.5",
        "hash": "d00eab7712722e30"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "6",
        "token": "30",
        "text": "- Fica autorizada a criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia, como órgãos de registro profissional e de fiscalização do exercício da profissão dentre outras atribuições cabíveis.",
        "id": "art-6",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.6",
        "hash": "80e9ef655ff600e7"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "7",
        "token": "31",
        "text": "- O Conselho Federal de Museologia, com sede em Brasília-DF, terá por finalidade:",
        "id": "art-7",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.7",
        "hash": "3032c533ccb8ce25",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "32",
            "text": "organizar o seu regimento interno;",
            "id": "art-7-al-a",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.7/al.a",
            "hash": "36dd2d13004c9343"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "33",
            "text": "aprovar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais;",
            "id": "art-7-al-b",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.7/al.b",
            "hash": "f9d693bd28a4f2b0"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "c",
            "token": "34",
            "text": "deliberar sobre quaisquer dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais, adotando as providências necessárias à homogeneidade de orientação dos serviços de Museologia;",
            "id": "art-7-al-c",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.7/al.c",
            "hash": "6c8aace770261dc0"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "d",
            "token": "35",
            "text": "julgar, em última instância, os recursos sobre as deliberações dos Conselhos Regionais;",
            "id": "art-7-al-d",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.7/al.d",
            "hash": "75fb3e05af4069b7"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "e",
            "token": "36",
            "text": "publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodicamente, a relação dos profissionais registrados;",
            "id": "art-7-al-e",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.7/al.e",
            "hash": "808b9f0acd230ece"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "f",
            "token": "37",
            "text": "expedir as resoluções que se tornem necessárias para a fiel interpretação e execução da presente Lei;",
            "id": "art-7-al-f",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.7/al.f",
            "hash": "ffea571fcd2f8080"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "g",
            "token": "38",
            "text": "propor modificação da regulamentação do exercício da profissão de Museólogo, quando necessária;",
            "id": "art-7-al-g",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.7/al.g",
            "hash": "51efdff5c836dc18"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "h",
            "token": "39",
            "text": "deliberar sobre o exercício de atividades afins à especialidade do Museólogo, nos casos de conflito de competência;",
            "id": "art-7-al-h",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.7/al.h",
            "hash": "96e824daf199c903"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "j",
            "token": "41",
            "text": "estabelecer critérios para o funcionamento dos museus, dando ênfase à sua dimensão pedagógica;",
            "id": "art-7-al-j",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.7/al.j",
            "hash": "35cf65cd6138e158"
          }
        ],
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "i",
            "token": "40",
            "text": "convocar e realizar, periodicamente, congressos para estudar, debater e orientar assuntos referentes à profissão;",
            "id": "art-7-inc-i",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.7/inc.i",
            "hash": "9f95258f076564b8"
          },
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "l",
            "token": "42",
            "text": "propugnar para que os museus adotem as técnicas museológicas e museográficas sugeridas pelo ICOM e/ou reconhecidas pelo próprio Conselho Federal de Museologia.",
            "id": "art-7-inc-l",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.7/inc.l",
            "hash": "1afbc00a3b109bdc"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "43",
            "text": "Cabe ao Conselho Federal de Museologia fixar o número e a jurisdição dos Conselhos Regionais de Museologia.",
            "id": "art-7-par-único",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.7/par.único",
            "hash": "3ae7882e515f5c51"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "8",
        "token": "44",
        "text": "- Os Conselhos Regionais de Museologia terão as seguintes atribuições:",
        "id": "art-8",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.8",
        "hash": "5c5a2d8996d3008a",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "45",
            "text": "efetuar o registro dos profissionais e expedir carteira profissional;",
            "id": "art-8-al-a",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.8/al.a",
            "hash": "25d180038f45f2ae"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "46",
            "text": "julgar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta Lei;",
            "id": "art-8-al-b",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.8/al.b",
            "hash": "6ab84b1a8c7d418d"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "c",
            "token": "47",
            "text": "fiscalizar o exercício da profissão, impedindo e punindo as infrações à lei, bem como enviando às autoridades competentes relatórios documentados sobre fatos que apurem e cuja solução não seja de sua competência para decidir;",
            "id": "art-8-al-c",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.8/al.c",
            "hash": "1bf17a78d0fc547d"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "d",
            "token": "48",
            "text": "publicar relatórios anuais dos seus trabalhos e, periodicamente, relação dos profissionais registrados;",
            "id": "art-8-al-d",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.8/al.d",
            "hash": "eb2721b7f055de34"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "e",
            "token": "49",
            "text": "organizar o regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Federal de Museologia;",
            "id": "art-8-al-e",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.8/al.e",
            "hash": "143bb44b0641b911"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "f",
            "token": "50",
            "text": "apresentar sugestões ao Conselho Federal de Museologia;",
            "id": "art-8-al-f",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.8/al.f",
            "hash": "5d93d62e95f7f575"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "g",
            "token": "51",
            "text": "admitir a colaboração das Associações de Museologia, nos casos das matérias mencionadas nas alíneas anteriores deste artigo;",
            "id": "art-8-al-g",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.8/al.g",
            "hash": "2312252359bfc508"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "h",
            "token": "52",
            "text": "julgar a concessão dos títulos para enquadramento na categoria profissional de Museólogo.",
            "id": "art-8-al-h",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.8/al.h",
            "hash": "d1e86060f2e03f4c"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "9",
        "token": "53",
        "text": "- O Conselho Federal de Museologia compor-se-á de brasileiros natos ou naturalizados que satisfaçam às exigências desta Lei e terá a seguinte constituição:",
        "id": "art-9",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.9",
        "hash": "6e2db434fbfd57f8",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "54",
            "text": "6 (seis) membros efetivos, eleitos em assembléia constituída por delegados eleitorais de cada Conselho Regional, que elegerão um deles como seu Presidente;",
            "id": "art-9-al-a",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.9/al.a",
            "hash": "dafbe169c4d1aa05"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "55",
            "text": "6 (seis) suplentes, eleitos juntamente com os membros efetivos.",
            "id": "art-9-al-b",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.9/al.b",
            "hash": "cf2f11fc316d7e2a"
          }
        ],
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "56",
            "text": "- 2/3 (dois terços), pelo menos, dos membros efetivos, assim como dos membros suplentes, serão necessariamente bacharéis em Museologia, salvo nos casos em que não houver, profissionais habilitados em número suficiente.",
            "id": "art-9-par-1",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.9/par.1",
            "hash": "a85e779bad6ccff4"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "57",
            "text": "- O número de Conselheiros Federais poderá ser ampliado de mais 3 (três), mediante resolução do próprio Conselho.",
            "id": "art-9-par-2",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.9/par.2",
            "hash": "21a5f4b12a95eda9"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "10",
        "token": "58",
        "text": "- Constitui receita do Conselho Federal de Museologia:",
        "id": "art-10",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.10",
        "hash": "79719e6bfe796307",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "59",
            "text": "25% (vinte e cinco por cento) da renda bruta dos Conselhos Regionais de Museologia, exceto as doações, legados ou subvenções;",
            "id": "art-10-al-a",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.10/al.a",
            "hash": "8ff217e5284a6623"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "60",
            "text": "doações e legados;",
            "id": "art-10-al-b",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.10/al.b",
            "hash": "cb334bf688a8b5b3"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "c",
            "token": "61",
            "text": "subvenção dos Governos Federal, Estaduais e Municipais, ou de empresas e instituições privadas;",
            "id": "art-10-al-c",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.10/al.c",
            "hash": "da3a3b35d8daed5c"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "d",
            "token": "62",
            "text": "rendimentos patrimoniais;",
            "id": "art-10-al-d",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.10/al.d",
            "hash": "3cd8a0a14d01061c"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "e",
            "token": "63",
            "text": "rendas eventuais.",
            "id": "art-10-al-e",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.10/al.e",
            "hash": "076f2f7280dda099"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "11",
        "token": "64",
        "text": "- Os Conselhos Regionais de Museologia serão constituídos de 6 (seis) membros efetivos e de 6 (seis) suplentes, escolhidos por eleições diretas entre os profissionais regularmente registrados.",
        "id": "art-11",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.11",
        "hash": "01daab8de1b3bc0a",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "65",
            "text": "- Os componentes do primeiro Conselho a ser organizado serão escolhidos por delegados das escolas e cursos e pelas Associações de Museologia.",
            "id": "art-11-par-1",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.11/par.1",
            "hash": "46444b2c2ce55e01"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "66",
            "text": "- A escolha do Presidente far-se-á da mesma forma estabelecida para o órgão federal.",
            "id": "art-11-par-2",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.11/par.2",
            "hash": "262ee428a56d986e"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "12",
        "token": "67",
        "text": "- A receita dos Conselhos Regionais de Museologia será constituída de:",
        "id": "art-12",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.12",
        "hash": "54c57869fb5dfa74",
        "alineas": [
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "a",
            "token": "68",
            "text": "75% (setenta e cinco por cento) da anuidade estabelecida pelo Conselho Federal de Museologia, revalidada trienalmente;",
            "id": "art-12-al-a",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.12/al.a",
            "hash": "1764e45b64edf826"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "b",
            "token": "69",
            "text": "rendimentos patrimoniais;",
            "id": "art-12-al-b",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.12/al.b",
            "hash": "85133325eabc49b2"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "c",
            "token": "70",
            "text": "doações e legados;",
            "id": "art-12-al-c",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.12/al.c",
            "hash": "9bca931f44bb5ef1"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "d",
            "token": "71",
            "text": "subvenções e auxílios dos Governos Federal, Estaduais e Municipais e de empresas e instituições privadas;",
            "id": "art-12-al-d",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.12/al.d",
            "hash": "7fe44572dd5dabc7"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "e",
            "token": "72",
            "text": "provimento das multas aplicadas;",
            "id": "art-12-al-e",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.12/al.e",
            "hash": "f4a260c147fa467d"
          },
          {
            "kind": "alinea",
            "num": "f",
            "token": "73",
            "text": "rendas eventuais.",
            "id": "art-12-al-f",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.12/al.f",
            "hash": "33c70e55dc2a3e69"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "13",
        "token": "74",
        "text": "- Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Museologia serão de 3 (três) anos, permitida a reeleição.",
        "id": "art-13",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.13",
        "hash": "4531e1efa3a43130",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "75",
            "text": "- Anualmente, far-se-á a renovação de 1/3 (um terço) dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais.",
            "id": "art-13-par-1",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.13/par.1",
            "hash": "10037570b59b3b52"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "76",
            "text": "- Para fins do parágrafo anterior, na primeira eleição dos membros dos Conselhos Federal e Regionais, dois deles terão mandatos de 1 (um) ano, dois de 2 (dois) anos e dois de 3 (três) anos.",
            "id": "art-13-par-2",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.13/par.2",
            "hash": "1ef0e0fe1cd595ce"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "14",
        "token": "77",
        "text": "- A carteira de registro servirá de prova para fins de exercício profissional e de documento de identidade e terá fé pública em todo o Território Nacional.",
        "id": "art-14",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.14",
        "hash": "386f867d4155d480"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "15",
        "token": "78",
        "text": "- Serão obrigatoriamente registrados nos Conselhos Regionais de Museologia as empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades técnicas de Museologia, nos termos desta Lei.",
        "id": "art-15",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.15",
        "hash": "c47a0addb24c768c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "16",
        "token": "79",
        "text": "- As penalidades pela infração das disposições desta Lei serão disciplinadas no Regimento Interno dos Conselhos.",
        "id": "art-16",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.16",
        "hash": "b7ec8f4a52311023"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "17",
        "token": "80",
        "text": "- Os Sindicatos e Associações Profissionais de Museólogos cooperarão com os Conselhos em todas as atividades concernentes à divulgação e aprimoramento da profissão de Museólogo.",
        "id": "art-17",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.17",
        "hash": "08bf551671a7d0fa"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "18",
        "token": "81",
        "text": "- Até que sejam instalados os Conselhos Federal e Regionais de Museologia, o registro profissional será feito em órgão competente do Ministério do Trabalho.",
        "id": "art-18",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.18",
        "hash": "600c641412cd7ceb",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "82",
            "text": "Após o início do funcionamento dos Conselhos, neles deverão inscrever-se todos os Museólogos, mesmo aqueles já registrados na forma deste artigo.",
            "id": "art-18-par-único",
            "ref": "Lei-7287-1984/art.18/par.único",
            "hash": "a14cf018f8fa771b"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "19",
        "token": "83",
        "text": "- Esta Lei será regulamentada dentro de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.",
        "id": "art-19",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.19",
        "hash": "3057cb93777b134b"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "20",
        "token": "84",
        "text": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-20",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.20",
        "hash": "d910e50729a6426c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "21",
        "token": "85",
        "text": "- Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-21",
        "ref": "Lei-7287-1984/art.21",
        "hash": "6999d5e68355d232"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "86",
        "text": "Brasília, 18 de dezembro de 1984; 163o da Independência e 96o da República.",
        "id": "Lei-7287-ctx-4",
        "ref": "Lei-7287-1984/ctx.4",
        "hash": "29f2bde65435a500",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7287"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "87",
        "text": "JOÃO FIGUEIREDO",
        "id": "Lei-7287-ctx-5",
        "ref": "Lei-7287-1984/ctx.5",
        "hash": "3cb308c02326d7c2",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7287"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "88",
        "text": "Esther Figueiredo Ferraz",
        "id": "Lei-7287-ctx-6",
        "ref": "Lei-7287-1984/ctx.6",
        "hash": "8034369e5eb73336",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7287"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "89",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.1984 e retificado em 21.12.84",
        "id": "Lei-7287-ctx-7",
        "ref": "Lei-7287-1984/ctx.7",
        "hash": "ada8d7f1df232261",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7287"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "8",
        "token": "90",
        "text": "Regulamento | Dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo.",
        "id": "Lei-7287-ctx-8",
        "ref": "Lei-7287-1984/ctx.8",
        "hash": "20f97d24881e45e6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7287"
        }
      }
    ]
  }
}