{
  "id": "Lei-7365-1985",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T23:26:24.616819",
  "content_hash": "69dd61b17317a12d",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 7365/1985",
    "doctype": "Lei",
    "number": "7365/1985",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1985-09-13",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7365.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T02:26:24Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 4,
    "total_paragraphs": 0,
    "total_incisos": 1,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 727,
    "total_words": 113,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis.",
        "id": "Lei-7365-ctx-1",
        "ref": "Lei-7365-1985/ctx.1",
        "hash": "531b72be6be4846f",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7365"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,",
        "id": "Lei-7365-ctx-2",
        "ref": "Lei-7365-1985/ctx.2",
        "hash": "82f70b17e582c975",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7365"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "4",
        "text": "Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:",
        "id": "Lei-7365-ctx-3",
        "ref": "Lei-7365-1985/ctx.3",
        "hash": "3171eecb285244ec",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7365"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "5",
        "text": "- As empresas industriais do setor de detergentes somente poderão produzir detergentes não poluidores (biodegradáveis).",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-7365-1985/art.1",
        "hash": "16120a487127b00c"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "6",
        "text": "- A partir da vigência desta Lei, fica proibida a importação de detergentes não biodegradáveis.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-7365-1985/art.2",
        "hash": "578ee912b69e2003"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-7365-1985/art.3",
        "hash": "c90def5ca7e57cc9"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "8",
        "text": "- Revogam-se as disposições em contrário",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-7365-1985/art.4",
        "hash": "7354d92fe595f646",
        "incisos": [
          {
            "kind": "inciso",
            "num": "D",
            "token": "12",
            "text": "O.U. de 16.9.1985",
            "id": "art-4-inc-D",
            "ref": "Lei-7365-1985/art.4/inc.D",
            "hash": "b499e294fb0b7327",
            "context": [
              {
                "kind": "context",
                "num": "1",
                "token": "13",
                "text": "Dispõe sobre a fabricação de detergentes não biodegradáveis.",
                "id": "art-4-inc-D-ctx-1",
                "ref": "Lei-7365/art.4/inc.D/ctx.1",
                "hash": "4c6dc7fb2cf832f6",
                "metadata": {
                  "doc_id": "Lei-7365"
                }
              }
            ]
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "9",
        "text": "Brasília, 13 de setembro de 1985; 164o da Independência e 97o da República.",
        "id": "Lei-7365-ctx-4",
        "ref": "Lei-7365-1985/ctx.4",
        "hash": "e54e14627efa126c",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7365"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "10",
        "text": "JOSÉ SARNEY",
        "id": "Lei-7365-ctx-5",
        "ref": "Lei-7365-1985/ctx.5",
        "hash": "8b9bb6a5c78621b4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7365"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "11",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no",
        "id": "Lei-7365-ctx-6",
        "ref": "Lei-7365-1985/ctx.6",
        "hash": "af0f89b9ce556fa4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7365"
        }
      }
    ]
  }
}