{
  "id": "Lei-7627-1987",
  "schema_version": "1.2",
  "generated_at": "2025-12-07T23:18:03.882715",
  "content_hash": "c4b75031a9599a12",
  "metadata": {
    "title": "Lei Nº 7627/1987",
    "doctype": "Lei",
    "number": "7627/1987",
    "jurisdiction": "Federal",
    "date_pub": "1987-11-10",
    "processing_info": {
      "parser_version": "1.0",
      "extraction_method": "semantic_parsing",
      "validation_status": "validated"
    },
    "source": {
      "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1980-1988/L7627.htm",
      "accessed_at": "2025-12-08T02:18:03Z"
    }
  },
  "statistics": {
    "total_articles": 5,
    "total_paragraphs": 3,
    "total_incisos": 0,
    "total_alineas": 0,
    "total_items": 0,
    "total_characters": 1729,
    "total_words": 271,
    "total_context": 7
  },
  "content": {
    "kind": "document",
    "sections": [
      {
        "kind": "context",
        "num": "1",
        "token": "2",
        "text": "Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.",
        "id": "Lei-7627-ctx-1",
        "ref": "Lei-7627-1987/ctx.1",
        "hash": "616a3a608e322fb6",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7627"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "2",
        "token": "3",
        "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:",
        "id": "Lei-7627-ctx-2",
        "ref": "Lei-7627-1987/ctx.2",
        "hash": "615ce8af48680bbc",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7627"
        }
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "1",
        "token": "4",
        "text": "Fica facilitado aos Tribunais do Trabalho determinar a eliminação, por incineração, destruição mecânica ou por outro meio adequado, de autos findos há mais de 5 (cinco) anos, contado o prazo da data do arquivamento do processo.",
        "id": "art-1",
        "ref": "Lei-7627-1987/art.1",
        "hash": "f3a5e04beec78479"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "2",
        "token": "5",
        "text": "A eliminação de autos findos, nos termos do disposto no artigo anterior, será decidida pelo Tribunal Pleno, mediante proposta circunstanciada do seu Presidente.",
        "id": "art-2",
        "ref": "Lei-7627-1987/art.2",
        "hash": "08c9b98c7fde813f",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "único",
            "token": "6",
            "text": "Os feitos arquivados nas Juntas de Conciliação e Julgamento poderão ser eliminados, atendidas as mesmas condições, mediante proposta do respectivo Titular, aprovada pelo Pleno do Tribunal a que estiver o órgão subordinado.",
            "id": "art-2-par-único",
            "ref": "Lei-7627-1987/art.2/par.único",
            "hash": "a1bbe5e7d64a6b53"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "3",
        "token": "7",
        "text": "Deliberada a eliminação, o Presidente do Tribunal, para conhecimento dos interessados, fará publicar a decisão em órgão oficial de imprensa, por 2 (duas) vezes, com prazo de 60 (sessenta) dias.",
        "id": "art-3",
        "ref": "Lei-7627-1987/art.3",
        "hash": "d2c37be41a870a5f",
        "paragraphs": [
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "1",
            "token": "8",
            "text": "É lícito às partes interessadas requerer, às suas expensas, o desentranhamento dos documentos que juntaram aos autos, certidões ou cópias de peças do processo ou a microfilmagem total ou parcial do mesmo.",
            "id": "art-3-par-1",
            "ref": "Lei-7627-1987/art.3/par.1",
            "hash": "1f32b7baad49b842"
          },
          {
            "kind": "paragraph",
            "num": "2",
            "token": "9",
            "text": "Se, a juízo da autoridade competente, houver, nos autos, documentos de valor histórico, serão eles recolhidos em arquivo próprio, no Tribunal respectivo.",
            "id": "art-3-par-2",
            "ref": "Lei-7627-1987/art.3/par.2",
            "hash": "ad2b3f3c5fd7caeb"
          }
        ]
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "4",
        "token": "10",
        "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.",
        "id": "art-4",
        "ref": "Lei-7627-1987/art.4",
        "hash": "394a73699b04a885"
      },
      {
        "kind": "article",
        "num": "5",
        "token": "11",
        "text": "Revogam-se as disposições em contrário.",
        "id": "art-5",
        "ref": "Lei-7627-1987/art.5",
        "hash": "98e566aba72df6d3"
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "3",
        "token": "12",
        "text": "Brasília, 10 de novembro de 1987; 166o da Independência e 99o da República.",
        "id": "Lei-7627-ctx-3",
        "ref": "Lei-7627-1987/ctx.3",
        "hash": "20621baa11680014",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7627"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "4",
        "token": "13",
        "text": "JOSÉ SARNEY",
        "id": "Lei-7627-ctx-4",
        "ref": "Lei-7627-1987/ctx.4",
        "hash": "07f667eb9a4c5ea4",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7627"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "5",
        "token": "14",
        "text": "José Fernando Cirne Lima Eichenberg",
        "id": "Lei-7627-ctx-5",
        "ref": "Lei-7627-1987/ctx.5",
        "hash": "d29451a5bfe17903",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7627"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "6",
        "token": "15",
        "text": "Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.11.1987",
        "id": "Lei-7627-ctx-6",
        "ref": "Lei-7627-1987/ctx.6",
        "hash": "8d8c7d08e6533738",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7627"
        }
      },
      {
        "kind": "context",
        "num": "7",
        "token": "16",
        "text": "Dispõe sobre a eliminação de autos findos nos órgãos da Justiça do Trabalho, e dá outras providências.",
        "id": "Lei-7627-ctx-7",
        "ref": "Lei-7627-1987/ctx.7",
        "hash": "f5933c3e64717b91",
        "metadata": {
          "doc_id": "Lei-7627"
        }
      }
    ]
  }
}