{ "id": "Lei-7649-1988", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-07T22:57:45.432013", "content_hash": "bec1f61493991921", "metadata": { "title": "Lei Nº 7649/1988", "doctype": "Lei", "number": "7649/1988", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1988-01-25", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L7649.htm", "accessed_at": "2025-12-08T01:57:45Z" } }, "statistics": { "total_articles": 12, "total_paragraphs": 2, "total_incisos": 1, "total_alineas": 0, "total_items": 1, "total_characters": 3093, "total_words": 477, "total_context": 7 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e 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