{ "id": "Lei-7670-1988", "schema_version": "1.2", "generated_at": "2025-12-07T22:55:57.112444", "content_hash": "e607f62855205489", "metadata": { "title": "Lei Nº 7670/1988", "doctype": "Lei", "number": "7670/1988", "jurisdiction": "Federal", "date_pub": "1988-09-08", "processing_info": { "parser_version": "1.0", "extraction_method": "semantic_parsing", "validation_status": "validated" }, "source": { "official_url": "https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7670.htm", "accessed_at": "2025-12-08T01:55:57Z" } }, "statistics": { "total_articles": 3, "total_paragraphs": 1, "total_incisos": 3, "total_alineas": 5, "total_items": 0, "total_characters": 1973, "total_words": 324, "total_context": 10 }, "content": { "kind": "document", "sections": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "2", "text": "Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.", "id": "Lei-7670-ctx-1", "ref": "Lei-7670-1988/ctx.1", "hash": "70e788e15ea58974", "metadata": { "doc_id": "Lei-7670" } }, { "kind": "context", "num": "2", "token": "3", "text": "O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:", "id": "Lei-7670-ctx-2", "ref": "Lei-7670-1988/ctx.2", "hash": "4351b3b2080ef5d3", "metadata": { "doc_id": "Lei-7670" } }, { "kind": "article", "num": "1", "token": "4", "text": "A Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS fica considerada, para os efeitos legais, causa que justifica:", "id": "art-1", "ref": "Lei-7670-1988/art.1", "hash": "07864575f34b3292", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "I", "token": "5", "text": "a concessão de:", "id": "art-1-inc-I", "ref": "Lei-7670-1988/art.1/inc.I", "hash": "da1b4c39441d45d8", "alineas": [ { "kind": "alinea", "num": "a", "token": "6", "text": "licença para tratamento de saúde prevista nos artigos 104 e 105 da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952;", "id": "art-1-inc-I-al-a", "ref": "Lei-7670-1988/art.1/inc.I/al.a", "hash": "74afd3184c5fafb0" }, { "kind": "alinea", "num": "b", "token": "7", "text": "aposentadoria, nos termos do art. 178, inciso I, alínea b, da Lei n° 1.711, de 28 de outubro de 1952;", "id": "art-1-inc-I-al-b", "ref": "Lei-7670-1988/art.1/inc.I/al.b", "hash": "2934d8bb384d8ae4" }, { "kind": "alinea", "num": "c", "token": "8", "text": "reforma militar, na forma do disposto no art. 108, inciso V, da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980;", "id": "art-1-inc-I-al-c", "ref": "Lei-7670-1988/art.1/inc.I/al.c", "hash": "eef81fc2231e8070" }, { "kind": "alinea", "num": "d", "token": "9", "text": "pensão especial nos termos do art. 1o da Lei n° 3.738, de 4 de abril de 1960;", "id": "art-1-inc-I-al-d", "ref": "Lei-7670-1988/art.1/inc.I/al.d", "hash": "4f00718b1da974ff" }, { "kind": "alinea", "num": "e", "token": "10", "text": "auxílio-doença ou aposentadoria, independentemente do período de carência, para o segurado que, após filiação à Previdência Social, vier a manifestá-la, bem como a pensão por morte aos seus dependentes;", "id": "art-1-inc-I-al-e", "ref": "Lei-7670-1988/art.1/inc.I/al.e", "hash": "bb054b586434c2ee" } ] }, { "kind": "inciso", "num": "II", "token": "11", "text": "levantamento dos valores correspondentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, independentemente de rescisão do contrato individual de trabalho ou de qualquer outro tipo de pecúlio a que o paciente tenha direito.", "id": "art-1-inc-II", "ref": "Lei-7670-1988/art.1/inc.II", "hash": "f3296fc72ce3e5d5" } ], "paragraphs": [ { "kind": "paragraph", "num": "único", "token": "12", "text": "O exame pericial para os fins deste artigo será realizado no local em que se encontre a pessoa, desde que impossibilitada de se locomover.", "id": "art-1-par-único", "ref": "Lei-7670-1988/art.1/par.único", "hash": "a74b9e881b699d5d" } ] }, { "kind": "article", "num": "2", "token": "13", "text": "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.", "id": "art-2", "ref": "Lei-7670-1988/art.2", "hash": "8efaab59b9a1abc1" }, { "kind": "article", "num": "3", "token": "14", "text": "Revogam-se as disposições em contrário.", "id": "art-3", "ref": "Lei-7670-1988/art.3", "hash": "d48534c468f61cc9", "incisos": [ { "kind": "inciso", "num": "D", "token": "22", "text": "O.U. de 9.9.1988", "id": "art-3-inc-D", "ref": "Lei-7670-1988/art.3/inc.D", "hash": "5ea77930ad7a0c34", "context": [ { "kind": "context", "num": "1", "token": "23", "text": "Estende aos portadores da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - SIDA/AIDS os benefícios que especifica e dá outras providências.", "id": "art-3-inc-D-ctx-1", "ref": "Lei-7670/art.3/inc.D/ctx.1", "hash": "b7b96105b0435620", "metadata": { "doc_id": "Lei-7670" } } ] } ] }, { "kind": "context", "num": "3", "token": "15", "text": "Brasília, 8 de setembro de 1988; 167o da Independência e 100o da República.", "id": "Lei-7670-ctx-3", "ref": "Lei-7670-1988/ctx.3", "hash": "3c8f788575329467", "metadata": { "doc_id": "Lei-7670" } }, { "kind": "context", "num": "4", "token": "16", "text": "JOSÉ SARNEY", "id": "Lei-7670-ctx-4", "ref": "Lei-7670-1988/ctx.4", "hash": "a019bc1a3678d189", "metadata": { "doc_id": "Lei-7670" } }, { "kind": "context", "num": "5", "token": "17", "text": "Luiz Carlos Borges da Silveira", "id": "Lei-7670-ctx-5", "ref": "Lei-7670-1988/ctx.5", "hash": "567d331669319d41", "metadata": { "doc_id": "Lei-7670" } }, { "kind": "context", "num": "6", "token": "18", "text": "Jáder Fontenelle Barbalho", "id": "Lei-7670-ctx-6", "ref": "Lei-7670-1988/ctx.6", "hash": "fdc5680045311cd0", "metadata": { "doc_id": "Lei-7670" } }, { "kind": "context", "num": "7", "token": "19", "text": "Valbert Lisieux Medeiros de Figueiredo", "id": "Lei-7670-ctx-7", "ref": "Lei-7670-1988/ctx.7", "hash": "c202feaf9aa014f5", "metadata": { "doc_id": "Lei-7670" } }, { "kind": "context", "num": "8", "token": "20", "text": "Brasília, 21 de setembro de 1988; 167o da Independência e 100o da República.", "id": "Lei-7670-ctx-8", "ref": "Lei-7670-1988/ctx.8", "hash": "23eac2685b29bb08", "metadata": { "doc_id": "Lei-7670" } }, { "kind": "context", "num": "9", "token": "21", "text": "Este texto não substitui o publicado no", "id": "Lei-7670-ctx-9", "ref": "Lei-7670-1988/ctx.9", "hash": "c862e763852a8e00", "metadata": { "doc_id": "Lei-7670" } } ] } }